Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 152

Q791785

Ano: 2016 Banca: COMPERVE - UFRN Órgão: UFRN Prova: COMPERVE - 2016 - UFRN - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q791785 Direito Financeiro

O Ministério da Saúde juntamente com outras organizações que atuam na área de saúde pública estabeleceu alguns indicadores mais utilizados nessa área. Do documento gerado pelo grupo de trabalho, foram extraídos os indicadores constantes do quadro 1.

Imagem associada para resolução da questão

Com base apenas nas informações constantes no quadro 1 e considerando as propriedades dos indicadores do PPA, é correto afirmar que

A

o indicador DAO contém as características da desagregabilidade, conforme descrição apenas na coluna categorias sugeridas.

B

o indicador EVN contém as características da sensibilidade, conforme descrição apenas na coluna categorias sugeridas.

C

os indicadores TBM e EVN contém as características da desagregabilidade, conforme descrição apenas na coluna sinonímia.

D

os indicadores DAO e TBM contém as características da sensibilidade, conforme descrição apenas na coluna sinonímia.

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Q775112

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775112 Direito Financeiro

De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal- analise as afirmativas: I- Art. 95 A contabilidade manterá registros sintéticos dos bens móveis e imóveis. II- Art. 96. O levantamento geral dos bens móveis e imóveis terá por base o inventário analítico de cada unidade administrativa e os elementos da escrituração sintética na contabilidade. III- Art. 97. Para fins orçamentários e determinação dos devedores, ter-se-á o registro contábil das receitas patrimoniais, fiscalizando-se sua efetivação. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Todas as afirmativas

E

Nenhuma das afirmativas

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Q775108

Ano: 2016 Banca: Jota Consultoria Órgão: Câmara de Mesópolis - SP Prova: Jota Consultoria - 2016 - Câmara de Mesópolis - SP - Assessor Jurídico |

Q775108 Direito Financeiro

De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal- Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Está correto o que se afirma em:

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas IV

E

Todas as afirmativas

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Q771493

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Área Fiscalização - Ciências Atuariais |

Q771493 Direito Financeiro

Com base nas normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços públicos, julgue o item seguinte.

Se determinada dotação for atribuída a mais de um órgão, o crédito correspondente poderá ser movimentado por um órgão central de administração geral.

Certo

Errado

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Q767545

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Contador |

Q767545 Direito Financeiro

A Lei Orçamentária Anual do Estado do Himalaia do Sul promulgada pelo governador para o exercício de 2015 orçou a receita e fixou a despesa em R$ 2.978.880.000,00, compreendendo, nos termos da Constituição Federal,

A

os orçamentos: fiscal, da seguridade social e de investimento.

B

as despesas correntes e de capital e o anexo de metas fiscais.

C

as despesas por função, subfunção e as metas bimestrais de arrecadação.

D

os créditos orçamentários, as despesas por Poder e o cronograma de desembolso.

E

as despesas por órgão, por unidade orçamentária e o demonstrativo dos restos a apagar.

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Q767506

Ano: 2016 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Lages - SC Prova: FEPESE - 2016 - Prefeitura de Lages - SC - Administrador |

Q767506 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta.

A

A lei orçamentária anual compreenderá o Plano Plurianual realizado pela União a cada bimestre, que precisa ser aprovado pelo Poder Legislativo até o término da primeira sessão legislativa.

B

Os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual, ao plano plurianual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Poder Judiciário e pelo Senado Nacional, na forma do regimento comum.

C

O Plano Plurianual consiste em um plano de curto prazo, que estabelece as diretrizes, os objetivos, as metas e as prioridades a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual, Distrital ou Municipal ao longo de um período de até dois anos.

D

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

E

A lei orçamentária anual compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento

Q764914

Ano: 2016 Banca: IDECAN Órgão: Câmara Municipal de Aracruz - ES Prova: IDECAN - 2016 - Câmara de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno |

Q764914 Direito Financeiro

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.

A

É atribuição dos serviços de contabilidade ou órgãos equivalentes verificar a exata observância dos limites das cotas atribuídas a cada unidade orçamentária, dentro de sistema que exista ou possa ser instituído para esse fim.

B

O levantamento, a prestação ou a tomada de contas de todos os responsáveis por bens ou valores públicos se restringem à prestação ou tomada de contas anual, sendo ilegal exigi-los em qualquer outro momento ou ocasião.

C

O órgão incumbido da elaboração da proposta orçamentária ou a outro indicado na legislação caberá o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços.

D

O Poder Executivo exercerá o controle da legalidade dos atos de que resultem a arrecadação da receita ou a realização da despesa, o nascimento ou a extinção de direitos e obrigações, o controle da fidelidade funcional dos agentes da administração, responsáveis por bens e valores públicos e o controle do cumprimento do programa de trabalho expresso em termos monetários e em termos de realização de obras e prestação de serviços, sem prejuízo das atribuições do Tribunal de Contas ou órgão equivalente.

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Q764679

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2016 - AL-MS - Consultor de Processo Legislativo |

Q764679 Direito Financeiro

Considere que o Estado de Mato Grosso do Sul, por intermédio de sua Secretaria de Fazenda, tenha firmado um contrato para o desenvolvimento de sistema informatizado para gestão da folha de pagamentos. Suponha que os recursos orçamentários destacados para as despesas decorrentes do contrato tenham sido de custeio, porém, no curso da correspondente execução, identificou-se a necessidade da aquisição de um servidor (equipamento), ensejando o aditamento do contrato, observados os limites e condições legais aplicáveis. Diante de tal situação, a conduta adequada para dar suporte às despesas de investimento que não contaram com a dotação orçamentária correspondente na Lei Orçamentária Anual consiste em

A

utilização da reserva de contingência, com anulação total ou parcial de outras dotações.

B

remanejamento da rubrica custeio para investimento.

C

abertura de crédito adicional suplementar, autorizado por decreto.

D

abertura de crédito adicional extraordinário, autorizado por lei.

E

abertura de crédito adicional especial, autorizado por lei.

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Q763069

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: TRT - 20ª REGIÃO (SE) Prova: FCC - 2016 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Área Administrativa - Contabilidade |

Q763069 Direito Financeiro

De acordo com a Constituição Federal, o diploma legal que, entre outras coisas, compreende as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, que dispõe sobre as alterações na legislação tributária e que estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento é

A

a Lei de Responsabilidade Fiscal.

B

a Lei que institui o Plano Plurianual.

C

a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

o Código Tributário Nacional.

E

a Lei Orçamentária Anual.

Q758900

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Câmara Municipal de Poá - SP Prova: VUNESP - 2016 - Câmara Municipal de Poá - SP - Oficial Legislativo |

Q758900 Direito Financeiro

A Lei Complementar n° 101/2000 determina que os Municípios só poderão contribuir para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação

A

se o Município contar com população superior a 100.000 (cem mil) habitantes.

B

se divulgar anualmente o Relatório de Gestão Fiscal.

C

se apresentar mensalmente a variação patrimonial, evidenciando a alienação dos ativos e aplicação dos recursos dela decorrentes.

D

se apresentadas as limitações de empenho e suas justificativas.

E

se houver autorização na lei de diretrizes orçamentárias e na lei orçamentária anual.

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Q758841

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Várzea Paulista - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Várzea Paulista - SP - Procurador Jurídico |

Q758841 Direito Financeiro

Os princípios orçamentários constituem-se nas premissas que devem ser observadas na concepção da proposta orçamentária. Dentre eles, aquele que determina que a lei orçamentária deverá conter apenas matéria orçamentária ou financeira, não contendo dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, é denominado princípio da

A

unidade.

B

universalidade.

C

exclusividade.

D

totalidade.

E

periodicidade.

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Q736919

Ano: 2016 Banca: FCC Órgão: Prefeitura de Teresina - PI Prova: FCC - 2016 - Prefeitura de Teresina - PI - Técnico de Nível Superior - Contador - Arset |

Q736919 Direito Financeiro

A Constituição Federal prevê a necessidade de redução de desigualdades inter-regionais, segundo o critério populacional. Esse mandamento deve ser obtido por meio da compatibilização

A

de orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual com o Plano Plurianual.

B

da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Plano Plurianual.

C

do Plano Diretor Decenal com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.

D

da Lei de Diretrizes Orçamentárias com o Relatório Resumido da Execução Orçamentária.

E

de orçamentos que compõem a Lei Orçamentária Anual com o Plano Diretor Decenal.

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Q713797

Ano: 2016 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2016 - MPE-RS - Promotor de Justiça - Prova Anulada |

Q713797 Direito Financeiro

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

A

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

B

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

C

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

D

a instituição de fundos de qualquer natureza.

E

a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

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Q707830

Ano: 2016 Banca: IBFC Órgão: TCM-RJ Prova: IBFC - 2016 - TCM-RJ - Técnico de Controle Externo |

Q707830 Direito Financeiro

Analise cada um dos itens a seguir e assinale a alternativa correta com base nas normas da Constituição Federal sobre o plano plurianual.

A

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

B

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pela Câmara dos Deputados, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelo Senado Federal

C

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional

D

Os projetos de lei relativos ao plano plurianual serão apreciados pelo Senado Federal, enquanto os projetos de lei relativos às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pela Câmara dos Deputados

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Q698634

Ano: 2016 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Porto Alegre - RS Prova: FUNDATEC - 2016 - Prefeitura de Porto Alegre - RS - Procurador Municipal - Bloco II e III |

Q698634 Direito Financeiro

De acordo com o Art. 165 § 5º da Constituição Federal, a lei orçamentária anual compreende o orçamento fiscal de todos os poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social. Esse dispositivo consagra o princípio daJ

A

exclusividade.

B

unidade.

C

universalidade.

D

previsibilidade.

E

não afetação.

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Q693542

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693542 Direito Financeiro

Considerando o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre as normas gerais de direito financeiro e orçamento público, assinale a opção correta.

A

Não se admite o controle de constitucionalidade de medida provisória que autoriza a abertura de crédito extraordinário, pois os requisitos de relevância e urgência sujeitam-se à ampla discricionariedade do presidente da República.

B

Desde a edição da Emenda Constitucional n.º 62/2009, é inconstitucional a aplicação dos índices de remuneração da caderneta de poupança em correção monetária no regime de precatórios.

C

A vedação constitucional à vinculação da receita de impostos não se estende às taxas e contribuições instituídas por estados e municípios.

D

É constitucional norma estadual que atribui à assembleia legislativa a competência para aprovar acordos, convênios ou contratos que importem ônus não previsto na lei orçamentária.

E

A LDO disporá sobre as alterações na legislação tributária, excluídos os decretos e as resoluções que tratem de isenções, anistias ou remissões.

Q693541

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693541 Direito Financeiro

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

A

Cabe ao presidente da República propor o projeto de lei do PPA, que deve observar as diretrizes, objetivos e metas da administração federal em programas de ação continuada e considerar as peculiaridades regionais do país.

B

A vigência do PPA é de quatro anos e coincide com a vigência do mandato do chefe do Poder Executivo.

C

O repasse dos recursos orçamentários derivados de emendas individuais constantes da lei orçamentária anual não poderá ser realizado se o ente federativo destinatário do recurso estiver inadimplente com a União.

D

As disposições aprovadas na lei de diretrizes orçamentárias (LDO) criam direitos e obrigações orçamentárias do Estado perante terceiros, salvo se ocorrer mudança na legislação tributária.

E

Não poderão ser utilizados os recursos não autorizados em virtude de veto ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ainda que haja posterior e específica autorização legal.

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Q693540

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PR Prova: CESPE / CEBRASPE - 2016 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica |

Q693540 Direito Financeiro

Considerando as normas constitucionais relativas ao orçamento público, assinale a opção correta.

A

O texto constitucional assegura o princípio do equilíbrio orçamentário, segundo o qual a lei orçamentária não poderá dispor de matéria distinta à fixação de despesa e à previsão de receita anuais.

B

Se a execução do investimento ultrapassar um exercício financeiro, tal investimento só poderá ser iniciado após prévia inclusão no plano plurianual (PPA) ou em lei que autorize a sua inclusão.

C

Cabe à lei ordinária dispor sobre a gestão financeira e patrimonial da administração pública direta e indireta.

D

Recebido o projeto de lei orçamentária pelo Congresso Nacional, cabe às comissões de cada casa legislativa receber as emendas apresentadas.

E

Em hipótese de calamidade pública ou comoção interna, o Congresso Nacional poderá, por resolução, delegar ao presidente da República a competência para editar leis orçamentárias.

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Q692623

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Contador |

Q692623 Direito Financeiro

A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por

A

exposição circunstanciada da situação econômico-financeira com demonstração da dívida fundada e flutuante.

B

saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis.

C

exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo.

D

justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital.

E

controle da execução orçamentária, financeira e patrimonial da entidade pública.

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Q690738

Ano: 2016 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q690738 Direito Financeiro

De acordo com a Lei Complementar n^o 101/00, a destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas jurídicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais e atender às condições estabelecidas na lei

A

de diretrizes orçamentárias.

B

geral do orçamento.

C

orgânica do município.

D

do plano diretor.

E

de finanças municipais.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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