Questões de Direito Financeiro - O Orçamento: Aspectos Gerais para Concurso - Página 147

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista |

Q1028651 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

O orçamento público brasileiro possui caráter impositivo, ou seja, se uma despesa constar da lei orçamentária anual, o Estado será obrigado a executá‐la.

Certo

Errado

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Q1028650

Ano: 2019 Banca: Quadrix Órgão: CREA-GO Prova: Quadrix - 2019 - CREA-GO - Analista |

Q1028650 Direito Financeiro

Quanto ao orçamento público, julgue o item.

O princípio da unidade estabelece a necessidade de que todas as receitas e despesas estejam previstas na lei orçamentária anual.

Certo

Errado

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Q1027869

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: UFABC Prova: VUNESP - 2019 - UFABC - Administrador |

Q1027869 Direito Financeiro

O processo de elaboração, análise e aprovação do orçamento público envolve diferentes atores. Assinale a alternativa que contempla, respectivamente, os responsáveis pela elaboração e pela análise e aprovação do orçamento público federal.

A

É elaborado pelo Ministério do Planejamento, e sua análise e aprovação são de responsabilidade do Poder Executivo.

B

É elaborado pelo Ministério da Fazenda, e sua análise e aprovação estão sob responsabilidade do Poder Executivo.

C

É elaborado pelo Congresso Nacional e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.

D

É elaborado pelo Poder Executivo, e sua análise e aprovação estão a cargo do Congresso Nacional.

E

É elaborado pelo Ministério de Gestão Pública e analisado e aprovado pelo Poder Executivo.

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Q1027689

Ano: 2019 Banca: COPESE - UFT Órgão: Prefeitura de Porto Nacional - TO Prova: COPESE - UFT - 2019 - Prefeitura de Porto Nacional - TO - Assistente Administrativo |

Q1027689 Direito Financeiro

Em se tratando da Lei de Responsabilidade Fiscal é CORRETO afirmar:

I. caso a despesa total com pessoal esteja abaixo dos limites fixados na Lei, esta poderá ser acrescida em até vinte por cento em relação à despesa verificada no exercício imediatamente anterior.

II. na esfera municipal, os limites máximos para gastos com pessoal são de 50% (cinquenta por cento) da Receita Corrente Líquida.

III. o projeto de Lei Orçamentária Anual (LOA) para União, Estados, Distrito Federal e Municípios deverá ser elaborado respeitando-se as diretrizes e prioridades estabelecidas na LDO e os parâmetros e limites fixados na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

IV. A Lei de Diretrizes Orçamentárias é elaborada semestralmente, estabelecendo as regras gerais para a elaboração do Orçamento do ano seguinte.

V. A LDO e a LOA deverão conter um demonstrativo da estimativa de receitas e das medidas de compensação da renúncia de receita.

Com base nessas afirmativas, assinale a alternativa CORRETA.

A

Apenas as afirmativas I, II e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas III e V estão corretas.

C

Apenas as afirmativas I, III e V estão corretas.

D

Apenas as afirmativas I e II estão corretas.

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Q1026619

Ano: 2018 Banca: FCC Órgão: ALESE Prova: FCC - 2018 - ALESE - Analista Legislativo - Arquitetura |

Q1026619 Direito Financeiro

A respeito dos três instrumentos legais que alicerçam a elaboração do contrato orçamentário, a Constituição estabelece.

A

É vedada à Comissão de Orçamento da Câmara a elaboração de proposta orçamentária caso a Lei Orçamentária Anual não seja enviada dentro do prazo para aprovação.

B

A Lei de Diretrizes Orçamentárias deve ser enviada à Câmara Municipal para aprovação até o dia 31 de julho de cada ano.

C

A Lei Orçamentária Anual deve ser enviada para apreciação do Legislativo até o dia 31 de dezembro de cada ano.

D

O Plano Plurianual define metas e prioridades para a Administração pública a partir da Lei de Diretrizes Orçamentárias.

E

O Plano Plurianual contém o programa de trabalho elaborado pelo prefeito referente ao período de quatro anos a contar do segundo ano de seu mandato.

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Q1023643

Ano: 2015 Banca: IF-RR Órgão: IF-RR Prova: IF-RR - 2015 - IF-RR - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1023643 Direito Financeiro

No Orçamento-programa quando da sua elaboração, serão considerados além dos recursos registrados no Orçamento da União, os recursos:

A

oriundos de doações de entidades estatais.

B

extra-orçamentários vinculados ao setor privado e destinado ao programa do governo.

C

necessários a execução dos programas do setor privado e estatais.

D

extra-orçamentários desvinculados.

E

extra-orçamentários vinculados à execução do programa do Governo.

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Q1021984

Ano: 2019 Banca: UFMT Órgão: Prefeitura de Tangará da Serra - MT Prova: UFMT - 2019 - Prefeitura de Tangará da Serra - MT - Controlador Interno |

Q1021984 Direito Financeiro

De acordo com as normas da Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), acerca da reserva de contingência, marque V para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas.
( ) O montante e a forma de utilização da reserva de contingência devem ser estabelecidos no Anexo de Riscos Fiscais do Plano Plurianual. ( ) A Lei Orçamentária Anual deve conter a Reserva de Contingência, que consiste em dotação orçamentária destinada a atender os passivos contingentes e outros eventos fiscais imprevistos. ( ) O montante da reserva de contingência é definido com base na Receita Corrente Líquida, a partir do somatório das receitas correntes e deduções previstas na LRF. ( ) A reserva de contingência é uma espécie de dotação destinada a atender órgãos e projetos específicos, em consonância com o princípio orçamentário da discriminação ou especialização das receitas e despesas.
Assinale a sequência correta.

A

F, V, F, V

B

F, V, V, F

C

V, F, V, F

D

V, V, F, V

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Q1021668

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Procurador Jurídico |

Q1021668 Direito Financeiro

É exemplo do princípio da universalidade orçamentária o disposto na seguinte alternativa:

A

a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa.

B

a lei orçamentária compreenderá todas as receitas, inclusive as de operações de crédito autorizadas em lei.

C

as receitas e despesas constarão da lei orçamentária pelos seus totais, vedadas quaisquer deduções.

D

a discriminação da despesa far-se-á, no mínimo, por elementos.

E

o montante da despesa autorizada em cada exercício financeiro não poderá ser superior ao total de receitas estimadas para o mesmo período.

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Q1020369

Ano: 2019 Banca: IF-MG Órgão: IF-MG Prova: IF-MG - 2019 - IF-MG - Tecnólogo em Gestão Pública |

Q1020369 Direito Financeiro

De acordo com a Lei 4.320/64, a proposta orçamentária encaminhada ao Poder Legislativo obrigatoriamente deverá conter, EXCETO:

A

Projeto de lei de orçamento

B

Mensagem com exposição circunstanciada da situação econômico-financeira, documentada com demonstração da dívida fundada e flutuante, saldos de créditos especiais, restos a pagar e outros compromissos financeiros exigíveis; exposição e justificação da política econômico-financeira do Governo; justificação da receita e despesa, particularmente no tocante ao orçamento de capital;

C

Demonstrativo do eventual passivo previdenciário com justificação circunstanciada do aporte necessário à suplementação dos valores para fundos de aposentadoria e caixas de previdência dos servidores inativos.

D

Tabelas explicativas de estimativas de receitas e despesas, e, para fins de comparação, valores de receitas e despesas de exercícios anteriores, do ano corrente e previstas para o período de vigência da proposta.

E

Especificação de programas especiais de trabalho custeados por dotações globais, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

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Q1017642

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPC-PA Prova: CESPE - 2019 - MPC-PA - Assistente Ministerial de Controle Externo |

Q1017642 Direito Financeiro

Se a União arrecadar determinado tributo cuja receita deva ser compartilhada com outros entes da Federação, ela deverá incluir em seu orçamento a parcela a ser posteriormente distribuída. Essa obrigação decorre do princípio orçamentário

A

da programação.

B

do orçamento bruto.

C

da unidade.

D

do equilíbrio.

E

da exclusividade.

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Q1017403

Ano: 2018 Banca: Dédalus Concursos Órgão: Lemeprev - SP Prova: Dédalus Concursos - 2018 - Lemeprev - SP - Contador |

Q1017403 Direito Financeiro

Integrará o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) o anexo de Metas Fiscais, que conterá:

A

O equilíbrio entre receitas e despesas.

B

Critérios e forma de limitação de empenho.

C

Condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas.

D

A avaliação do regime próprio dos servidores públicos.

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Q1016443

Ano: 2019 Banca: FAFIPA Órgão: Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR Prova: FAFIPA - 2019 - Prefeitura de Foz do Iguaçu - PR - Procurador do Município Júnior |

Q1016443 Direito Financeiro

A instituição orçamentária foi cercada de uma série de regras ou princípios para auxiliar o controle parlamentar sobre os Executivos. Os princípios orçamentários são premissas a serem observadas na concepção da proposta orçamentária. Sobre o tema é CORRETO afirmar que:

A

A anualidade ou periodicidade é a elaboração e autorização do orçamento para um determinado período de tempo, geralmente sendo programado para o exercício financeiro seguinte, possuindo previsão constitucional.

B

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, com exceção no caso de antecipação de receita.

C

O princípio da unidade ou totalidade garante que todos os gastos com dinheiro público estejam presentes no documento para consulta de qualquer cidadão.

D

O princípio da universalidade garante que apenas um orçamento seja feito por cada ente federativo contendo todas as despesas previstas para um determinado período.

E

O princípio da não vinculação de receita e imposto garante que não usem a receita de impostos para outras despesas que não sejam remuneração dos servidores públicos.

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Q1014511

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014511 Direito Financeiro

O ciclo de planejamento e orçamento público brasileiro é composto por três instrumentos principais: Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentaria Anual (LOA). O artigo 165 da Constituição Federal/1988 normatiza esse assunto. Leia as alternativas abaixo e assinale a incorreta:

A

A lei que instituir o PPA estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada

B

Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional

C

A LOA compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, o orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto e o orçamento da seguridade social

D

O Presidente da República, os governadores dos Estados e do Distrito Federal, bem como os prefeitos dos Municípios, poderão enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos, se a votação ainda não tiver sido iniciada

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Q1014495

Ano: 2019 Banca: IBFC Órgão: CGE-RN Prova: IBFC - 2019 - CGE - RN - Analista Contábil |

Q1014495 Direito Financeiro

Acerca do Plano Plurianual (PPA), Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), assinale a alternativa correta.

A

O PPA será apreciado pelas duas casas do Congresso nacional e terá vigência de quatro anos, iniciando-se no segundo ano de mandato do Chefe do Poder Executivo

B

A LDO estabelece diretrizes, objetivos e metas da administração, para os próximos exercícios

C

A LOA compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas correntes para o exercícios financeiro subsequente

D

O PPA, compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento e o orçamento da seguridade social

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Q1014375

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Procurador do Município |

Q1014375 Direito Financeiro

Em relação aos princípios constitucionais do orçamento, aquele que estabelece que a receita não possa ter vinculações que reduzem o grau de liberdade do gestor e engessa o planejamento de médio, curto e longo prazos, e que se aplicam somente às receitas de impostos, denomina-se princípio

A

do orçamento bruto.

B

da não afetação das receitas.

C

do equilíbrio.

D

da objetividade.

E

da exatidão.

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Q1014208

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014208 Direito Financeiro

O período em que se desenvolvem as atividades relacionadas ao orçamento é comumente conhecido como ciclo orçamentário e se compõe, sequencialmente, das seguintes fases: elaboração,

A

apreciação legislativa, execução, avaliação e controle.

B

votação e aprovação, execução, controle e avaliação.

C

execução, apreciação legislativa, avaliação e controle.

D

apreciação legislativa, avaliação, controle e execução.

E

votação e aprovação, controle, execução e avaliação.

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Q1014207

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014207 Direito Financeiro

Nos termos do que dispõe a Constituição Federal acerca dos orçamentos, poderá ser admitida a

A

realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta.

B

transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo, sem necessidade da prévia autorização legislativa.

C

utilização dos recursos provenientes das contribuições sociais dos empregadores sobre a folha de salários e dos trabalhadores e demais segurados, para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social.

D

utilização, sem autorização legislativa específica, de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

E

transferência voluntária de recursos e a concessão de empréstimos, inclusive por antecipação de receita, pelos Governos Federal e Estaduais e suas instituições financeiras, para pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

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Q1014206

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014206 Direito Financeiro

A Lei n° 4.320/64 determina que a lei do orçamento não poderá consignar dotações globais para atender despesas genéricas, devendo discriminar a despesa, no mínimo, por elementos. Referida determinação tem por fundamento o princípio orçamentário da

A

uniformidade.

B

universalidade.

C

não afetação.

D

exclusividade.

E

especialização.

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Q1014204

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Valinhos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Valinhos - SP - Procurador |

Q1014204 Direito Financeiro

Determina a Constituição Federal que os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Acerca do tema, é correto afirmar:

A

os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante créditos especiais ou suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

B

caberá ao Tribunal de Contas examinar e emitir parecer sobre referidos projetos e sobre as contas apresentadas anualmente pelo Presidente da República.

C

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 1/3 (um terço) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde.

D

as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas no limite de 1,5% (um inteiro e cinco décimos por cento) da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos educacionais.

E

os restos a pagar poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira prevista, conforme a disposição constitucional, até o limite de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

Q1013821

Ano: 2019 Banca: FUNDEP (Gestão de Concursos) Órgão: CAU-MG Prova: FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2019 - CAU-MG - Advogado |

Q1013821 Direito Financeiro

Considerando que a Constituição Federal, ao dedicar um capítulo às finanças públicas, estabelece que a arquitetura do sistema orçamentário é composta por Plano Plurianual (PPA), Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e Lei Orçamentária Anual (LOA), é correto afirmar:

A

A Lei de Diretrizes Orçamentárias, de iniciativa do Executivo, orienta a elaboração da lei orçamentária anual, dispõe sobre as alterações na legislação tributária e estabelece a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.

B

O Plano Plurianual constitui um plano prévio de preparação de ações de curto prazo, com vigência anual, de iniciativa do Chefe do Poder Executivo e cuja tramitação deve ocorrer no primeiro semestre de cada ano.

C

A Constituição Federal fixa que o Plano Plurianual dever respeitar as disposições da Lei de Diretrizes Orçamentárias e ambas devem estar em consonância com o teor da Lei Orçamentária Anual, sendo que todas elas devem estar adequadas ao planejamento global da ação do Estado.

D

A Lei Orçamentária Anual, de iniciativa do Poder Legislativo, tem competência para eleger as metas e ações prioritárias na execução do orçamento seguinte e deverá dispor sobre o equilíbrio não só entre receitas e despesas como também entre critérios e forma de limitação de empenho.

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Questões de Concurso Sobre o orçamento: aspectos gerais em direito financeiro

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