A dívida consolidada não inclui as obrigações existentes entre as administrações diretas dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios e seus respectivos fundos, autarquias, fundações e empresas estatais dependentes, ou entre estes. 

A dívida consolidada líquida dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ao final do décimo quinto exercício financeiro, não poderá exceder: no caso dos Estados e do Distrito Federal: 2 (duas) vezes a receita corrente líquida; no caso dos Municípios: a 1,2 (um inteiro e dois décimos) vezes a receita corrente líquida. 

Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios tornarão disponíveis ao Ministério da Fazenda os dados necessários ao cumprimento do disposto neste artigo em até 30 (trinta) dias após a data de referência das apurações. 

Receita corrente líquida, para os efeitos da resolução 40/01, se dá pelo somatório das receitas tributárias, de contribuições, patrimoniais, industriais, agropecuárias, de serviços, transferências correntes e outras receitas também correntes, não deduzindo do estado, as parcelas entregues ao Município por determinação constitucional.