A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitima...

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Ano: 2024 Banca: FUNCEPE Órgão: Prefeitura de General Sampaio - CE Prova: FUNCEPE - 2024 - Prefeitura de General Sampaio - CE - Analista Administrativo em Contabilidade |

Q3040464 Direito Financeiro

A inscrição em dívida ativa é ato jurídico que visa legitimar a origem do crédito em favor do(a)

Tribunal de Contas do Estado, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

Tribunal de Contas da União, órgão responsável por fiscalizar e receber pagamentos das dívidas ativas.

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de cobrança.

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações de crédito.

Fazenda Pública, revestindo o procedimento dos necessários requisitos jurídicos para as ações judiciais.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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