Comentário da Questão – Lei de Responsabilidade Fiscal

1. Interpretação do Tema e Legislação Aplicável:
A questão aborda os princípios fundamentais da gestão pública exigidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF). O objetivo é identificar qual característica a LRF determina para a administração das finanças públicas.

2. Base Legal
A resposta está diretamente fundamentada no artigo 1º, § 1º da LRF:
“A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente...”
Ainda, segundo o art. 48: “São instrumentos de transparência da gestão fiscal, aos quais será dada ampla divulgação...”

3. Explicação do Tema Central:
A transparência, o planejamento e o controle são pressupostos da administração financeira responsável. A LRF busca evitar improvisos e desvios, permitindo o acompanhamento e fiscalização dos recursos públicos.

4. Exemplo Prático:
Se uma prefeitura vai construir uma escola, ela deve prever o gasto no orçamento, informar a sociedade sobre o uso do dinheiro e prestar contas ao final. Tudo isso exemplifica a ação planejada e transparente exigida pela LRF.

5. Justificativa da Alternativa Correta:
Alternativa C – Correta: “Planejada, transparente e com controle dos gastos” resume exatamente o previsto pela LRF, conforme os artigos citados.

6. Análise das Alternativas Incorretas:

• A): Ocasional e intuitiva – Errado. Contraria o planejamento e a transparência exigidos pela legislação.
• B): Baseada em renúncias de receitas constantes – Errado. A renúncia de receitas exige critérios rígidos (art. 14, LRF), não pode ser constante.
• D): Sem prestação de contas – Errado. A prestação de contas é obrigatória, como prevê o art. 48 da LRF.

7. Jurisprudência e Doutrina:
O STF, na ADI 2.238-5/DF, confirmou a constitucionalidade da LRF, destacando planejamento e transparência.
Segundo Hely Lopes Meirelles, a LRF é essencial para efetivar tais princípios (Direito Administrativo Brasileiro).

8. Pegadinhas:
Cuidado com alternativas que sugerem ações casuais ou falta de transparência. Sempre associe a LRF à gestão responsável.

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Na minha cidade é ocasional e intuitiva.

Lei Complementar n° 101/2000 - Art. 1º Esta Lei Complementar estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, com amparo no Capítulo II do Título VI da Constituição.

§ 1º A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas, mediante o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições no que tange a renúncia de receita, geração de despesas com pessoal, seguridade social e outras, dívidas consolidada e mobiliária, operações de crédito e concessão de garantia.

Bons estudos!