A respeito do regime legal das operações de crédito, com ba...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: AresPCJ - SP Prova: VUNESP - 2025 - AresPCJ - SP - Analista de Fiscalização e Regulação - Área: Contábil/Economia/Administração |

Q3391647 Direito Financeiro

A respeito do regime legal das operações de crédito, com base na Lei Complementar n^o 101/2000, assinale a alternativa correta.

A contratação de operações de crédito externa por estados, Distrito Federal e municípios não precisa de autorização do Senado Federal.

Os estados podem emitir títulos da dívida pública, desde que autorizados pelo Banco Central do Brasil.

Não é vedada a operação de crédito entre uma instituição financeira estatal e o ente da Federação que a controle, na qualidade de beneficiário do empréstimo.

Não se equiparam a operações de crédito a captação de recursos a título de antecipação de receita de tributo ou contribuição cujo fato gerador ainda não tenha ocorrido.

A operação de crédito, independentemente do seu valor ou natureza, interna ou externa, deve sempre ser autorizada por lei específica.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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