Assinale a alternativa correta com relação à destinação de ...

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Ano: 2025 Banca: VUNESP Órgão: TCE-SP Prova: VUNESP - 2025 - TCE-SP - Auditor de Controle Externo - Administração |

Q3426906 Direito Financeiro

Assinale a alternativa correta com relação à destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal.

Deve atender às condições estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

O disposto aplica-se a toda a administração indireta, inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil.

Recursos destinados a cobrir necessidades ou déficits não podem fazer parte de créditos adicionais.

Na concessão de crédito por ente da Federação à pessoa física, os encargos financeiros serão inferiores ao custo de captação.

O disposto proíbe o Banco Central do Brasil de conceder, às instituições financeiras, operações de redesconto.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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