Questões de Concurso
Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro
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Q4170910
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, que estabelece normas de
finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, é
correto afirmar que
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170054
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal, em seu Art. 49, exige que as contas apresentadas
pelo Chefe do Poder Executivo estejam disponíveis para consulta e apreciação pelos cidadãos e
instituições da sociedade. Por quanto tempo as referidas contas deverão ficar disponíveis?
Ano: 2023
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRQ 9º Região - PR
Prova:
FUNDATEC - 2023 - CRQ 9º Região - PR - Contador |
Q4170053
Direito Financeiro
Com base nos critérios definidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), o Poder
Executivo do Estado “X” totalizou, em determinado período de apuração, o montante de
R$ 220.000.000,00 (duzentos e vinte milhões de reais) relativos a Gastos com Pessoal. Levando em
consideração que a Receita Corrente Líquida do Estado “X”, apurada conforme metodologia do Art. 2º
da LRF, foi de R$ 500.000.000,00 (quinhentos milhões de reais), analise as assertivas abaixo:
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?
I. O Poder Executivo encontra-se abaixo do limite do alerta previsto no artigo 59, § 1º, II da LRF.
II. Na situação apresentada, o Poder Executivo não poderá conceder revisão geral anual aos servidores.
III. Por ter ultrapassado os limites estabelecidos no artigo 20 da LRF, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Quais estão corretas?
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de Herval - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de Herval - RS - Tesoureiro |
Q4168368
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre os limites da dívida pública e
as operações de crédito, analisar a sentença abaixo:
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).
A sentença está:
Para fins de verificação do atendimento do limite, a apuração do montante da dívida consolidada será efetuada ao final de cada quadrimestre (1ª parte). Os precatórios judiciais não pagos durante a execução do orçamento em que houverem sido incluídos não integram a dívida consolidada, para fins de aplicação dos limites (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Mocajuba - PA
Prova:
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Agente de Fiscalização |
Q4167700
Direito Financeiro
Quanto à apuração das despesas com pessoal previstas na seção II, subseção I “Definições e
Limites”, da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/00), pode-se afirmar que a
despesa total com pessoal será apurada somando-se
Ano: 2022
Banca:
FADESP
Órgão:
Prefeitura de Mocajuba - PA
Prova:
FADESP - 2022 - Prefeitura de Mocajuba - PA - Contador |
Q4167687
Direito Financeiro
Para efeitos da Lei Complementar nº 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal), considera-se como
transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a
título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação
constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde. Dentre as exigências para a
realização de transferência voluntária, o beneficiário deve comprovar
Ano: 2026
Banca:
Instituto Consulplan
Órgão:
CAU-CE
Prova:
Instituto Consulplan - 2026 - CAU-CE - Contador |
Q4167487
Direito Financeiro
Alpheu, contador de determinado órgão federal, sempre deverá observar as legislações e normas aplicadas ao setor público.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, quanto à renúncia de receita tributária, quando instituída por lei específica,
Alpheu deverá observar:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |
Q4161901
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre as operações de crédito por
antecipação de receita orçamentária, analisar a sentença
abaixo:
As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (1ª parte). O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora (2ª parte).
A sentença está:
As operações de crédito por antecipação de receita, realizadas por Estados ou Municípios, serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil (1ª parte). O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Contador |
Q4161900
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de
Responsabilidade Fiscal, sobre a recondução da dívida aos
limites, marcar C para as afirmativas Certas, E para as
Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a
sequência CORRETA:
(_) Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(_) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
(_) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
(_) Enquanto perdurar o excesso, o ente que nele houver incorrido estará proibido de realizar operação de crédito interna ou externa, exceto por antecipação de receita, ressalvado o refinanciamento do principal atualizado da dívida mobiliária.
(_) Vencido o prazo para retorno da dívida ao limite, e enquanto perdurar o excesso, o ente ficará impedido de receber transferências voluntárias da União ou do Estado.
(_) O Ministério da Fazenda divulgará, mensalmente, a relação dos entes que tenham ultrapassado os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Contador - PSS |
Q4161776
Direito Financeiro
Lei de Responsabilidade Fiscal impõe limites e mecanismos de recondução para a despesa com pessoal dos entes federados. Considerando essas regras, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal dos Municípios observa o limite de setenta por cento da receita corrente líquida, repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo locais.
II. A despesa total com pessoal compreende o somatório dos gastos do ente com ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos.
III. O ente que ultrapassar o limite de despesa com pessoal elimina o percentual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Auditor de Tributos - PSS |
Q4161425
Direito Financeiro
A política tributária municipal repercute na atividade
econômica e nas finanças públicas, sujeitando-se a
regras fiscais de transparência e de equilíbrio. Sobre o
tema, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2022
Banca:
OBJETIVA
Órgão:
Prefeitura de São Vendelino - RS
Prova:
OBJETIVA - 2022 - Prefeitura de São Vendelino - RS - Agente Administrativo Auxiliar |
Q4161392
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, sobre a transparência da gestão fiscal, analisar a sentença abaixo:
As contas apresentadas pelo Chefe do Poder Executivo ficarão disponíveis, durante todo o exercício, no respectivo Poder Legislativo e no órgão técnico responsável pela sua elaboração, para consulta e apreciação pelos cidadãos e instituições da sociedade (1ª parte). A prestação de contas da União conterá demonstrativos do Tesouro Nacional e das agências financeiras oficiais de fomento, exceto do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, especificando os empréstimos e financiamentos concedidos com recursos oriundos dos orçamentos fiscal e da seguridade social e, no caso das agências financeiras, avaliação circunstanciada do impacto fiscal de suas atividades no exercício (2ª parte).
A sentença está:
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Câmara de Cianorte - PR
Prova:
FAFIPA - 2026 - Câmara de Cianorte - PR - Advogado |
Q4160968
Direito Financeiro
O Município de Cianorte apurou, ao final de determinado quadrimestre, que a despesa total com
pessoal do Poder Executivo Municipal excedeu 95% do limite previsto na Lei Complementar nº
101/2000.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
Apesar disso, o Prefeito Municipal encaminhou projeto de lei prevendo criação de cargos públicos efetivos, concessão de aumento remuneratório a servidores e alteração de estrutura de carreira com impacto financeiro imediato.
Ao analisar a legalidade das medidas propostas, a Procuradoria do Município examinou as vedações expressamente previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal para os casos em que a despesa total com pessoal exceda o percentual legalmente estabelecido.
Em atenção às disposições da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA quanto ao que deveria ser a conclusão do parecer da Procuradoria.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
CIGA-SC
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - CIGA-SC - Assistente Administrativo |
Q4160876
Direito Financeiro
No que diz respeito às normas de gestão
fiscal aplicáveis à cooperação interfederativa, a Lei Federal
nº 11.107/2005 prevê mecanismos específicos para evitar o endividamento dos associados. Considerando esse
regramento, para fins de apuração dos limites da Lei de
Responsabilidade Fiscal, as despesas de pessoal do
consórcio público:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Prefeitura de Anchieta - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Prefeitura de Anchieta - SC - Analista de Licitação e Contratação |
Q4160145
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal condiciona a geração
de despesas e vincula os atos que antecedem as
contratações públicas. Acerca do assunto, registre V
para as afirmativas verdadeiras e F para as falsas:
(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
(__) A estimativa do impacto orçamentário-financeiro da criação de despesa abrange o exercício de início da execução, com a projeção dos dois exercícios anteriores ao ato praticado.
(__) A declaração do ordenador da despesa sobre a adequação orçamentária se supre pela aprovação do edital pela assessoria jurídica, peça que absorve o exame da compatibilidade.
(__) A estimativa do impacto e a declaração do ordenador constituem condição prévia para o empenho e a licitação de serviços, fornecimento de bens ou execução de obras.
(__) A despesa se considera adequada com a lei orçamentária anual quando objeto de dotação específica e suficiente, ou abrangida por crédito genérico compatível.
Após análise, assinale a alternativa que apresenta a sequência correta dos itens acima, de cima para baixo:
Ano: 2022
Banca:
FUNDEP (Gestão de Concursos)
Órgão:
Prefeitura de Betim - MG
Prova:
FUNDEP (Gestão de Concursos) - 2022 - Prefeitura de Betim - MG - Procurador Municipal |
Q4159959
Direito Financeiro
Sobre despesas públicas e conforme a Lei de
Responsabilidade Fiscal e julgados do STF, assinale a
alternativa incorreta.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Encarregado de Gestão Adm em Saúde |
Q4159438
Direito Financeiro
De acordo com a Lei nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas
para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, assinale a afirmativa
INCORRETA:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A |
Q4159231
Direito Financeiro
Complete segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal:
O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada ________, relatório resumido da execução orçamentária.
O Poder Executivo publicará, até ______ dias após o encerramento de cada ________, relatório resumido da execução orçamentária.
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Queluz - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Queluz - SP - Auxiliar Contabilidade A |
Q4159230
Direito Financeiro
Para os fins do disposto no caput do art. 169 da Constituição, a Lei de responsabilidade fiscal
determina a despesa total com pessoal, em cada período de apuração dos Municípios, não
poderá exceder o percentual da receita corrente líquida, de:
Ano: 2022
Banca:
AGIRH
Órgão:
Prefeitura de Silveiras - SP
Prova:
AGIRH - 2022 - Prefeitura de Silveiras - SP - Auxiliar de Contabilidade |
Q4158294
Direito Financeiro
Texto associado
Responda à questão de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal:
Se a dívida consolidada de um ente da Federação ultrapassar o respectivo
limite ao final de um quadrimestre, deverá ser a ele reconduzida até o término
dos três subseqüentes, reduzindo o excedente em pelo menos:
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