Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências ...
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Ano: 2026
Banca:
IDECAN
Órgão:
AL-CE
Prova:
IDECAN - 2026 - AL-CE - Analista Legislativo - Ciências Sociais |
Q4255829
Direito Financeiro
Um estudo avaliou a eficiência da gestão das transferências voluntárias no Ceará, modalidade de repasse entre entes
federativos prevista no art. 25 da Lei de Responsabilidade Fiscal como entrega de recursos a outro ente a título de cooperação,
auxílio ou assistência financeira. Para um parecer técnico, o traço que distingue as transferências voluntárias das transferências
constitucionais e legais é o fato de que as voluntárias: