A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao...

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Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cândido Godói - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cândido Godói - RS - Agente de Controle Interno |

Q4256228 Direito Financeiro

A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), além de atender ao disposto na Constituição Federal de 1988, passou a desempenhar papel central na responsabilidade da gestão fiscal, funcionando como instrumento de orientação para a elaboração e execução do orçamento público. Nesse contexto, a LDO deverá dispor, obrigatoriamente, sobre:

A estimativa da receita e a fixação da despesa orçamentária.

O orçamento fiscal, o orçamento da seguridade social e o orçamento de investimento das empresas estatais.

O anexo de metas fiscais, contendo metas anuais relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário, bem como ao montante da dívida pública.

A abertura de créditos adicionais suplementares e especiais no exercício financeiro.

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