Questões de Direito Financeiro - Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000 para Concurso - Página 4

Q4200174

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200174 Direito Financeiro

Em 2026, aconteceram os seguintes eventos em determinado estado da Federação:
I contratação de empréstimo junto a banco de desenvolvimento regional, para fins de investimentos em infraestrutura pública, com prazo de pagamento em dez anos;
I assinatura de contrato de garantia em favor de uma empresa estatal de saneamento, para assegurar o pagamento de um financiamento contratado junto a uma instituição financeira internacional;
III reconhecimento formal de uma dívida referente a despesas realizadas em exercícios anteriores que não haviam sido registradas contabilmente.
Nessa situação hipotética, houve operação de crédito

A

apenas no evento I.

B

apenas no evento II.

C

apenas nos eventos I e III.

D

apenas nos eventos II e III.

E

em todos os eventos enumerados.

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Q4200173

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200173 Direito Financeiro

Ao final de cada bimestre, caso se constate que a arrecadação das receitas poderá ser insuficiente para o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal previstas no anexo de metas fiscais, os Poderes e o Ministério Público deverão adotar medidas de ajuste fiscal. A adoção dessas providências deve ocorrer

A

imediatamente após a verificação da insuficiência de receitas.

B

ao final do exercício financeiro em que constatada a insuficiência de receitas.

C

conforme conveniência e oportunidade da administração pública.

D

até trinta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

E

até sessenta dias após a verificação da insuficiência de receitas.

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Q4200158

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200158 Direito Financeiro

O chefe do Poder Executivo de certo município pretende instituir, por ato normativo, programa permanente de transferência mensal de renda, com execução prevista por prazo indeterminado e impacto financeiro relevante. O processo administrativo contém apenas a justificativa social da medida, sem estimativa do impacto orçamentário-financeiro, sem declaração do ordenador a respeito da adequação com a LOA e compatibilidade com o PPA e a LDO, sem demonstração da origem dos recursos e sem comprovação de que a despesa não afetará as metas fiscais.
Considerando a situação hipotética precedente, assinale a opção correta com base na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

A compensação exigida para despesa obrigatória continuada pode decorrer de operação de crédito, alienação de bens, superávit financeiro ou inscrição de restos a pagar não processados.

B

A despesa poderá ser executada se houver relevante finalidade social, pois programas redistributivos permanentes dispensam estimativa de impacto e declaração formal de adequação orçamentária.

C

A instituição do programa é irregular, pois o processo administrativo deveria conter a estimativa de impacto, a declaração de adequação e compatibilidade, e a origem dos recursos e compensação fiscal no caso de despesa continuada.

D

A despesa poderá ser empenhada e licitada antes da instrução fiscal exigida, desde que a estimativa de impacto e a compensação sejam apresentadas até o encerramento do exercício.

E

A despesa obrigatória de caráter continuado somente se configura quando criada por lei formal, não alcançando programas instituídos por medida provisória ou ato administrativo normativo.

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Q4199515

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199515 Direito Financeiro

O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância das exigências legais, causando favorecimento indevido.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal nos últimos quadrimestres do mandato configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a contratação direta indevida de parente caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

A conduta do prefeito, ao contratar diretamente a empresa de seu parente, não configura ato de improbidade administrativa sob qualquer hipótese, dispensando-se a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar dano.

C

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a extrapolação do limite de despesas com pessoal gera a cassação do mandato do prefeito por ato administrativo do Tribunal de Contas.

D

A contratação do parente sem licitação amolda-se exclusivamente como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o qual, por ser considerado menos grave, admite o sancionamento do prefeito apenas com advertência por escrito e multa.

E

A legislação de responsabilidade fiscal anistia o gestor que aumenta despesas com pessoal no último ano de mandato, caso fique demonstrado que a contratação direta de empresas privadas parceiras gerou posterior eficiência e economicidade na prestação dos serviços municipais.

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Q4199241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199241 Direito Financeiro

Um Estado pretende transferir recursos a determinado Município, a título de cooperação financeira, sem que a transferência decorra de determinação constitucional ou legal e sem que os recursos sejam destinados ao Sistema Único de Saúde.

Nesse contexto, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal sobre transferências voluntárias, é correto afirmar que a

A

suspensão de transferências voluntárias alcança, em qualquer hipótese, as ações de educação, saúde e assistência social, pois as sanções fiscais devem ser aplicadas de forma uniforme ao ente inadimplente.

B

transferência não se caracteriza como voluntária, pois qualquer repasse entre entes federativos possui natureza obrigatória quando destinado à cooperação financeira, ao auxílio administrativo ou à assistência técnica entre os governos envolvidos.

C

transferência voluntária dispensa dotação específica, desde que o ente beneficiário comprove que aplicou os mínimos constitucionais em saúde e educação e demonstre regularidade fiscal perante o ente transferidor, pois tais requisitos substituem a autorização orçamentária própria.

D

utilização dos recursos em finalidade diversa da pactuada é admitida quando houver interesse público superveniente, independentemente de alteração formal do ajuste, desde que a nova destinação também beneficie a população local.

E

transferência caracteriza-se como voluntária e exige, além das condições previstas na LDO, existência de dotação específica, comprovação de requisitos pelo beneficiário, previsão orçamentária de contrapartida e utilização dos recursos exclusivamente na finalidade pactuada.

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Q4199239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199239 Direito Financeiro

Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

a receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.

B

as vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.

C

a despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.

D

ainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.

E

a superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.

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Q4198959

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198959 Direito Financeiro

Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal de Contas do Município, possui receita corrente líquida (RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

R$ 18 milhões.

B

R$ 24 milhões.

C

R$ 30 milhões.

D

R$ 36 milhões.

E

R$ 60 milhões.

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Q4198129

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Contador |

Q4198129 Direito Financeiro

Com base na Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa correta.

A

A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

B

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período inferior a dois exercícios.

C

Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

D

A destinação de recursos para, direta ou indiretamente, cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas não deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais.

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Q4198073

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198073 Direito Financeiro

Mediante a leitura da Lei Complementar nº 101 de 2000, assinale a alternativa incorreta.

A

O Ministério da Fazenda verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação, exceto das empresas por eles controladas, direta ou indiretamente.

B

O Banco Central do Brasil não emitirá títulos da dívida pública a partir de dois anos após a publicação desta Lei Complementar.

C

As operações de crédito por antecipação de receita realizadas por Estados ou Municípios serão efetuadas mediante abertura de crédito junto à instituição financeira vencedora em processo competitivo eletrônico promovido pelo Banco Central do Brasil.

D

O Banco Central do Brasil manterá sistema de acompanhamento e controle do saldo do crédito aberto e, no caso de inobservância dos limites, aplicará as sanções cabíveis à instituição credora.

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Q4198060

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tributador |

Q4198060 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/00 estabelece normas de finanças públicas. Sobre esta lei, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete um aumento da despesa será acompanhado de: estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

( ) Nos Poderes Legislativo e Judiciário de cada esfera, os limites serão repartidos entre seus órgãos de forma proporcional à média das despesas com pessoal, em percentual da receita corrente líquida, verificadas nos três exercícios financeiros imediatamente anteriores ao da publicação desta Lei Complementar.

( ) Os Poderes e órgãos referidos neste artigo deverão apurar, de forma segregada para aplicação dos limites de que trata este artigo, a integralidade das despesas com pessoal dos respectivos servidores inativos e pensionistas, mesmo que o custeio dessas despesas esteja a cargo de outro Poder ou órgão.

( ) Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

A

F – F – V – V.

B

V – V – V – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – V – F.

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Q4197353

Ano: 2026 Banca: IBFC Órgão: SEC-BA Prova: IBFC - 2026 - SEC-BA - Técnico em Nível Superior - Ciências Contábeis |

Q4197353 Direito Financeiro

A Lei Complementar nº 101/2000, também chamada de Lei de Responsabilidade Fiscal, é o pilar da gestão pública brasileira, pois estabelece normas para o equilíbrio das contas da União, estados e municípios. Dentre outros aspectos, a lei impõe tetos máximos para gastos com os servidores públicos. Diante do exposto, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da federação, não poderá exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Os percentuais são 60% para os empregados federais e 50% para os empregados estaduais e municipais

B

A despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do poder público com os ativos, inativos, exceto pensionistas, relativo aos empregados civis e militares, incluindo neste montante encargos sociais e contribuições recolhidas às entidades de previdência

C

Para o atendimento dos limites dos tetos máximos definidos pela citada lei, devem ser computadas também as despesas com indenização por demissão dos servidores ou empregados e os incentivos à demissão voluntária

D

A verificação do cumprimento dos limites estabelecidos para as despesas com pessoal deve ser realizada ao final de cada trimestre

E

É proibido qualquer ato que resulte em aumento de despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de poder executivo

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Q4195999

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195999 Direito Financeiro

Determina a Lei Complementar nº 101/2000 que a despesa total com pessoal, em cada ente da Federação e em cada período de apuração, não poderá exceder os percentuais da receita líquida que especifica. Todavia, ocorrerão determinadas vedações aos entes federativos quando, relativamente aos percentuais fixados para cada um deles, a despesa total com pessoal exceder de:

A

50%

B

60%

C

70%

D

85%

E

95%

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Q4195997

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: CIJUN - SP Prova: VUNESP - 2023 - CIJUN - SP - Advogado Pleno |

Q4195997 Direito Financeiro

Os entes da Federação poderão conceder garantia em operações de crédito internas ou externas, observadas as normas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e, no caso da União, observados também os limites e as condições estabelecidos pelo Senado Federal e as normas emitidas pelo Ministério da Economia acerca da classificação de capacidade de pagamento dos mutuários.

A esse respeito, conforme disciplina referida lei complementar, é correto afirmar que

A

será permitido às entidades da administração indireta e suas empresas controladas e subsidiárias conceder garantia com recursos provenientes de fundos, vedada a concessão de garantia por empresa controlada a subsidiária ou controlada sua.

B

a garantia é condicionada ao oferecimento de contragarantia, em valor igual ou superior ao da garantia a ser exigida quando se tratar de órgãos e entidades do próprio ente federativo.

C

o ente da Federação cuja dívida tiver sido honrada pela União ou por Estados, em razão de garantia prestada em operação de crédito, não poderá ser impedido de ter acesso a novos créditos ou financiamentos, sob a alegação da dívida liquidada estar em aberto.

D

é vedado à União e aos Estados, quando honrarem a dívida de outro ente da Federação, em razão da garantia prestada, condicionar as transferências constitucionais ao ressarcimento daquele pagamento.

E

se tratando de operação de crédito junto a organismo internacional, ou a instituição federal de crédito e fomento para repasse de recursos externos, a União só prestará garantia a ente que atenda, além da exigência especificamente prevista para esse fim na Lei de Responsabilidade Fiscal, também as exigências legais para recebimento de transferências voluntárias.

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Q4195672

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Auditor de Controle Interno - Ciências Contábeis |

Q4195672 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites e condições para a gestão dos recursos públicos, visando o equilíbrio das contas e a transparência. No que tange à geração de despesa obrigatória de caráter continuado e às exigências para sua criação, assinale a alternativa correta.

A

A criação de despesa obrigatória de caráter continuado independe da demonstração da origem dos recursos para seu custeio se for destinada à área da saúde.

B

A despesa total com pessoal do Município pode atingir o limite de cem por cento da receita corrente líquida em períodos de grave recessão econômica estadual.

C

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato que fixe para o ente a obrigação por período superior a dois exercícios.

D

O Município pode renunciar à receita de impostos locais sem que haja a necessidade de estimativa do impacto financeiro no exercício em que deva iniciar a vigência.

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Q4194796

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Fiscal de Tributos |

Q4194796 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca da Receita Pública, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.
( ) Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.
( ) Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.
( ) É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua e arrecade todos os impostos de sua competência constitucional, excetuadas aquelas relativas a ações de educação, saúde a assistência social.

A

V – V – F.

B

V – F – F.

C

V – V – V.

D

F – V – V.

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Q4194334

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Contador |

Q4194334 Direito Financeiro

Sobre a contratação de operações de crédito, é correto afirmar que:

A

a existência de prévia e expressa autorização para a contratação, no texto da lei orçamentária, em créditos adicionais ou lei específica é uma das condições necessárias para contratação.

B

a observância dos limites e condições fixados pelo Congresso Nacional é uma condição para a contratação.

C

é proibida a contratação de operações de crédito externas.

D

o ente interessado formalizará seu pleito fundamentando-o em parecer favorável de seu tribunal de contas ou controladoria geral.

E

o Senado Federal verificará o cumprimento dos limites e condições relativos à realização de operações de crédito de cada ente da Federação.

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Q4193963

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Peruíbe - SP Prova: VUNESP - 2023 - Prefeitura de Peruíbe - SP - Auditor de Controle Interno |

Q4193963 Direito Financeiro

A respeito das regras emanadas pela LC101/00, relacionadas a despesas com pessoal, indique a alternativa que contenha o valor proporcional da despesa, repartido para o Legislativo, na esfera federal. Para tanto, sabe-se que o Ente Público obteve uma receita corrente líquida no período de apuração, hipoteticamente, de R$ 500.000.000,00.

A

3.000.000

B

12.500.000

C

30.000.000

D

204.500.000

E

250.000.000

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Q4192941

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Direito |

Q4192941 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. No que tange aos pilares da gestão fiscal responsável e aos instrumentos de transparência, assinale a alternativa correta.

A

A despesa total com pessoal, em cada período apurado, poderá exceder o limite de cem por cento da receita corrente líquida do Município em anos de eleição municipal.

B

O Município pode renunciar à receita tributária de impostos locais sem a necessidade de estimativa do impacto financeiro-orçamentário no exercício em que deva iniciar sua vigência.

C

O Relatório de Gestão Fiscal (RGF) é um documento de emissão facultativa para prefeituras de municípios com população inferior a cinquenta mil habitantes.

D

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas.

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Q4192724

Ano: 2026 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Aracruz - ES Prova: IDCAP - 2026 - Prefeitura de Aracruz - ES - Analista em Gestão Pública - Administração |

Q4192724 Direito Financeiro

Sobre as normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, no que tange à geração de despesa e à lei de diretrizes orçamentárias, assinale a alternativa correta.

A

É permitida a criação de despesa obrigatória de caráter continuado sem que haja a demonstração da origem dos recursos para seu custeio.

B

O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) deve ser publicado pelo Poder Executivo a cada doze meses após o encerramento do exercício financeiro.

C

A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, visando apenas o aumento contínuo da dívida pública consolidada.

D

A Lei de Diretrizes Orçamentárias disporá sobre o equilíbrio entre receitas e despesas e critérios e forma de limitação de empenho.

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Q4191518

Ano: 2022 Banca: Instituto UniFil Órgão: Prefeitura de Paranacity - PR Prova: Instituto UniFil - 2022 - Prefeitura de Paranacity - PR - Tesoureiro |

Q4191518 Direito Financeiro

Com base nas disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) acerca das disponibilidades de caixa, informe se é verdadeiro (V) ou falso (F) para o que se afirma e assinale a alternativa com a sequência correta.

( ) Os recursos legalmente vinculados a finalidade específica serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, obrigatoriamente dentro do exercício em que ocorrer o ingresso.
( ) A escrituração das disponibilidades de caixa constará de registro próprio, de modo que os recursos vinculados a órgão, fundo ou despesa obrigatória fiquem identificados e escriturados de forma individualizada.
( ) A despesa e a assunção de compromisso serão registradas segundo o regime de caixa, apurando-se, em caráter complementar, o resultado dos fluxos financeiros pelo regime de competência.
( ) Na determinação da disponibilidade de caixa serão considerados os encargos e despesas compromissadas a pagar até o final do exercício.

A

F – V – F – F.

B

V – V – F – V.

C

F – V – F – V.

D

V – F – F – V.

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Questões de Concurso Comentadas sobre lei de responsabilidade fiscal - lc nº 101 de 2000 em direito financeiro

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