Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso
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O Orçamento Público é o instrumento de gestão de maior relevância e provavelmente o mais antigo da administração pública. É um instrumento que os governos usam para organizar os seus recursos financeiros. Partindo da intenção inicial de controle, o orçamento público tem evoluído e vem incorporando novas instrumentalidades, tais como o Plano Plurianual e Lei de diretrizes Orçamentárias, apresentados na Constituição Federal de 1988.
Considerando as características do orçamento público, analise as assertivas a seguir:
I. Os orçamentos fiscais e da seguridade social serão utilizados para programas de distribuição de renda, a fim de erradicar a desigualdade inter-regional, no prazo de até 10 anos da elaboração da CF/88.
II. O projeto do plano plurianual, para vigência até o final do primeiro exercício financeiro do mandato presidencial subsequente, será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do primeiro exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
III. O projeto de lei de diretrizes orçamentárias será encaminhado até oito meses e meio antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa.
IV. O projeto de lei orçamentária da União será encaminhado até quatro meses antes do encerramento do exercício financeiro e devolvido para sanção até o encerramento da sessão legislativa.
Assinale a alternativa que apresenta as assertivas CORRETAS:
O ciclo orçamentário é o conjunto de etapas que são efetuadas para que ocorra a efetivação do orçamento público. Assim, não podemos considerar o orçamento uma programação financeira de um ano apenas, apesar de ser este o prazo de vigência da lei orçamentária. Isso porque ele é afetado pelo orçamento do ano anterior e influencia o orçamento do ano seguinte, criando uma sequência ininterrupta de programas que se ajustam constantemente de acordo com as necessidades públicas e conforme as políticas estabelecidas por cada governante.
Considerando as etapas do ciclo orçamentário, analise o rol listado a seguir:
( ) Controle da execução do orçamento e parecer final sobre as contas por parte do Tribunal de Contas.
( ) Proposta do Poder Executivo, sob a supervisão política do presidente da República.
( ) Julgamento das contas pelo Congresso Nacional, podendo rejeitá-las ou aprová-las.
( ) Sanção pelo presidente da República.
( ) Discussão e aprovação do projeto no Congresso Nacional.
Assinale a alternativa que contenha a ordem CORRETA do ciclo orçamentário:
A respeito do direito financeiro e orçamentário, julgue o item a seguir.
É permitida, mediante lei, a instituição de vedação de contingenciamento de recursos orçamentários.