Questões de Concurso
Sobre elaboração do orçamento em direito financeiro
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Acerca do processo de elaboração do projeto de lei orçamentária anual (PLOA), julgue o item seguinte.
O processo de elaboração do PLOA se desenvolve no âmbito
do Ministério da Fazenda e envolve um conjunto articulado de
tarefas complexas, compreendendo a participação dos Poderes
Legislativo, Executivo e Judiciário, o que pressupõe a
constante necessidade de tomada de decisões nos seus vários
níveis.
subsequentes.
I. plano de metas (LPM).
II. déficit primário (LDP).
III. diretrizes orçamentárias (LDO).
IV. orçamento anual (LOA).
Está correto o que se afirma APENAS em
Considere as seguintes afirmações:
I. A lei de diretrizes orçamentárias estabelecerá, de forma regionalizada, diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
II. A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas estatais e o orçamento da seguridade social.
III. A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, incluindo-se nessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito.
IV. Caberá à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
I. O exercício financeiro coincidirá com o ano civil.
II. Pertencem ao exercício financeiro as despesas nele legalmente empenhadas.
III. As despesas empenhadas, mas não pagas até o dia 31 de julho, consideram-se Restos a Pagar.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
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