O Orçamento Público tem a função básica de organizar a prog...

Vamos explorar a questão sobre o Orçamento Público. O enunciado pede para identificar a alternativa incorreta sobre a função do orçamento público. Vamos analisar cada alternativa com atenção, destacando pontos fundamentais e a legislação relacionada.

A. O Plano Plurianual (PPA) é realmente um planejamento de médio prazo que define estratégias, diretrizes e metas do Governo. Isso está de acordo com o artigo 165 da Constituição Federal, que estabelece o PPA como instrumento de planejamento governamental para um período de quatro anos. Portanto, essa alternativa está correta.

B. As despesas de capital são de fato discriminadas no PPA, mas o mesmo não ocorre com as despesas correntes, que são tratadas na Lei Orçamentária Anual (LOA). A afirmação de que o PPA discrimina despesas correntes é incorreta, pois não é o foco principal deste plano. Portanto, esta alternativa é incorreta.

C. As despesas de capital incluem gastos com obras, instalações e equipamentos. Esse conceito está correto e é usualmente abordado em normas de finanças públicas. Assim, essa alternativa está correta.

D. No contexto do orçamento público, um Programa é definido como um conjunto de ações que visam à realização de um objetivo específico. Essa conceitualização está correta e é utilizada na gestão pública. Portanto, essa alternativa está correta.

E. O Plano Plurianual (PPA) é elaborado pelo Poder Executivo, mas sua aprovação é responsabilidade do Poder Legislativo, conforme disposições constitucionais. Portanto, afirmar que é de responsabilidade única e exclusiva do Poder Executivo é incorreto. Esta é a alternativa correta a ser marcada como incorreta.

Para melhor compreensão, lembre-se que o ciclo orçamentário envolve três peças: PPA, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e LOA (Lei Orçamentária Anual), cada uma com suas funções específicas e processos de elaboração e aprovação distintos.

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A incorreta é a letra E. 

 e) O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação.

Dentro do ciclo e processo orçamentário, o Poder Legislativo está abarcado na elaboração, estudo, aprovação e controle. Outra coisa: Há a LDO e LOA. 

E) O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação. ERRADO: a elaboração é do EXECUTIVO, porém a aprovação é do CONGRESSO NACIONAL, apreciados pelas duas casas.

Art. 165 da CF. . Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

·         I - o plano plurianual;

·         II - as diretrizes orçamentárias;

·         III - os orçamentos anuais.

Art. 166 DA CF. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

Sobre a letra "A", não sabia que podia trocar objetivos por estratégias. Banca inovando!

GAB E

E) O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação

Erro maroto no final. A aprovação é de responsabilidade do Poder Legislativo

GABARITO: LETRA E

• E) O Plano Plurianual (PPA) é de única e exclusiva responsabilidade do Poder Executivo, no que se refere a sua elaboração e aprovação.
• poder legislativo