Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas...

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Q521389

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRF - 1ª REGIÃO Prova: CESPE - 2015 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz Federal Substituto |

Q521389 Direito Financeiro

Conforme recente emenda constitucional, o limite das emendas individuais ao projeto de lei orçamentária é calculado com base na

receita corrente líquida definida pelo Congresso Nacional para o exercício a que se destine a proposta.

receita corrente líquida prevista para o ano em que esteja sendo encaminhada a proposta.

receita corrente líquida realizada no exercício anterior.

média das receitas correntes líquidas realizadas nos dois exercícios anteriores à proposta.

receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo.

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