Questões de Concurso
Sobre elaboração do orçamento em direito financeiro
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O processo de elaboração dos instrumentos de planejamento, quais sejam, das leis do Plano Plurianual (PPA), das Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do Orçamento Anual (LOA), obedece a determinados prazos para encaminhamento do Poder Executivo para apreciação e votação do Legislativo e para devolução deste para sanção do Executivo. No âmbito do Estado do Rio Grande do Sul, os prazos são os seguintes:
I. O projeto de LOA deve ser encaminhado até 15 de maio de cada ano ao Poder Legislativo que, após apreciá-lo, o encaminhará ao Poder Executivo para sanção até 15 de julho de cada ano.
II. A proposta de LDO deve ser encaminhada pelo Governador, anualmente, até 15 de setembro, à apreciação do Poder Legislativo e por este devolvido para sanção até 30 de novembro do mesmo ano.
III. O projeto de lei do PPA deve ser encaminhado pelo Governador até 30 de março do primeiro ano de seu mandato à apreciação do Poder Legislativo e por este devolvido para sanção até 15 de julho do mesmo ano.
Quais estão corretas?
Abaixo, estão relacionadas diversas características dos orçamentos dos tipos Tradicional e Orçamento-Programa. Analise cada característica, assinalando T, para orçamento do tipo Tradicional, ou P, para orçamento do tipo Orçamento-Programa.
( ) Previsto na Lei nº 4.320/1964, é de adoção obrigatória no Brasil.
( ) Ênfase no que o governo compra, nas coisas por ele adquiridas, no objeto do gasto.
( ) Deve conter a quantificação de objetivos e fixação de metas.
( ) Ênfase nos controles financeiro, legal e formal.
( ) Ênfase nas ações que o governo realiza e nos meios reais que utiliza.
( ) Não é parte integrante de um processo de planejamento.
A ordem correta de preenchimento dos parênteses, de cima para baixo, é:
No que tange às disposições constitucionais a respeito das finanças públicas, ao conceito e às espécies de orçamento público, aos princípios orçamentários, às normas gerais de direito financeiro (Lei n.º 4.320/1964) e à fiscalização e ao controle interno e externo dos orçamentos, julgue o item a seguir.
As emendas ao projeto de lei de orçamento anual devem
necessariamente indicar os recursos necessários para a sua
execução, podendo ser utilizado como fonte de recursos o
superávit financeiro do exercício financeiro anterior.
Acerca dos mecanismos de execução do orçamento, julgue o item seguinte.
O órgão público que precisar descentralizar dotações do seu
orçamento para unidades gestoras de outro órgão público
deverá realizar um destaque.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
No âmbito do plano plurianual, as metas devem expressar as
escolhas de políticas públicas para a transformação de
determinada realidade.
Com relação às técnicas e aos instrumentos utilizados na elaboração e na aprovação do orçamento, julgue o item que se segue.
Se o Estado receber determinado recurso na condição de
depositário, sem que a correspondente restituição se sujeite
à autorização legislativa, o ingresso não será incluído na
lei orçamentária anual.
“Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.” (BRASIL. Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 23 de março de 1964.)
O excerto acima refere-se ao conceito de
Com relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.
( ) Cabe ao Congresso encaminhar ao Executivo, o plano plurianual, para sua aprovação e sanção presidencial.
( ) A passagem do plano plurianual de um governo para outro ocorre para promover a continuidade administrativa.
( ) No plano plurianual estão definidas as metas e as prioridades do governo, inclusive as grandes obras que serão feitas.
( ) O plano plurianual contemplará o orçamento fiscal da União, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta.
As afirmativas são, respectivamente,
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
A limitação de empenho e movimentação financeira em
todos os Poderes deverá ser feita por decreto do chefe
do Poder Executivo.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
A definição e a divulgação dos limites para as propostas
setoriais deverão ser o primeiro passo no processo de
elaboração orçamentária.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
No processo de elaboração da proposta orçamentária, o
indicador denominado de plano orçamentário será de
utilização obrigatória para todas as ações consignadas no
orçamento.
No que se refere a orçamento público, julgue o item que se segue.
O projeto de lei de diretrizes orçamentárias somente
pode ser apresentado ao Poder Legislativo pelo chefe do
Poder Executivo.
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