À luz da CF, assinale a opção correta quanto às leis orçamentárias.

O orçamento governamental possui quatro fases distintas, caracterizando o denominado ciclo orçamentário, que consiste num sumário dos planos de receita e gastos para determinado exercício financeiro. Assinale a alternativa que não pertencente ao processo orçamentário governamental brasileiro.

“Consiste na entrega de numerário a servidor, sempre precedida de empenho na dotação própria, para o fim de realizar despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação.” (BRASIL. Lei n. 4.320/64, de 17 de março de 1964 – Estatui normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, Estados, Municípios e do Distrito Federal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, de 23 de março de 1964.)

O excerto acima refere-se ao conceito de

Com relação ao Plano Plurianual, analise as afirmativas a seguir, assinalando V para a afirmativa verdadeira e F para a falsa.

( ) Cabe ao Congresso encaminhar ao Executivo, o plano plurianual, para sua aprovação e sanção presidencial.

( ) A passagem do plano plurianual de um governo para outro ocorre para promover a continuidade administrativa.

( ) No plano plurianual estão definidas as metas e as prioridades do governo, inclusive as grandes obras que serão feitas.

( ) O plano plurianual contemplará o orçamento fiscal da União, seus fundos e entidades da Administração direta e indireta.

As afirmativas são, respectivamente,

Suponha-se que um parlamentar pretenda aprovar um projeto, determinando a adoção de um orçamento exclusivo para os recursos próprios de uma entidade. Essa matéria não poderia ser aprovada, pois fere o princípio do(a)

De acordo com o Manual Técnico do Orçamento (MTO, 2017, P. 14), os princípios orçamentários visam estabelecer regras básicas, a fim de conferir racionalidade, eficiência e transparência aos processos de elaboração, execução e controle do orçamento público. Em relação aos princípios orçamentários apresentados na Lei 4.320/64, assinale a afirmativa CORRETA:

Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas.

A Lei n° 4.320/1964 estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal e

I. determina as metas e prioridades da Administração Pública, disposições sobre as alterações na legislação tributária e política das agências oficiais de fomento, que constatarão da Lei Orçamentária Anual.

II. determina que a contabilidade evidenciará perante a Fazenda Pública a situação de todos quantos, de qualquer modo, arrecadem receitas, efetuem despesas, administrem ou guardem bens a ela pertencentes ou confiados.

III. dispõe sobre a contabilidade orçamentária e financeira, da contabilidade patrimonial e industrial, dos balanços, e das autarquias e outras entidades.

IV. determina as normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta, bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos.

O Orçamento percorre diversas etapas, desde o surgimento de uma proposta que embasa um projeto de lei a ser apreciado, emendado, aprovado, sancionado e publicado, passando por sua execução, até o seu acompanhamento e avaliação. Considere as assertivas que seguem abaixo:
I - As fases do Ciclo Orçamentário são: aprovação, execução e avaliação. II - A etapa da aprovação é caracterizada pela discussão e votação da proposta orçamentária pelo poder legislativo. III - A última etapa do Ciclo Orçamentário é a execução, na qual são registradas e contabilizadas as fases de realização da receita e despesa pública. IV - A fase de avaliação é fundamentada no acompanhamento do processo de execução orçamentária, consolidando, assim, o controle, que poderá ser interno ou externo.
Está CORRETO o que se afi rma apenas em:

Um determinado estado da federação tem a previsão estimada de arrecadação de R$ 8 bilhões, de receita de IPVA, decorrente da cobrança desse imposto, nos primeiro meses do exercício de 2016. Esse mesmo estado, por determinação constitucional, deve repassar 50% desse valor aos municípios cujos veículos tenham sido neles licenciados. Dessa forma, pode-se afirmar sobre a seguinte apresentação da lei orçamentária: 
Orçamento do estado arrecadador:
Receita      R$-Mil              Despesa                                    R$-Mil IPVA           4.000.000       Transferência aos Municípios        0

Assinale a alternativa de acordo com o decreto que prova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão, das Funções Gratificadas e das Funções Comissionadas do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e remaneja cargos em comissão, funções comissionadas e gratificadas: 

O Orçamento Público tem a função básica de organizar a programação dos gastos públicos. Sobre isso é INCORRETO afirmar.

De acordo com a LEI Nº 4.320, DE 17 DE MARÇO DE 1964- Estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal- Art. 33. Não se admitirão emendas ao projeto de Lei de Orçamento que visem a: I- alterar a dotação solicitada para despesa de custeio, salvo quando provada, nesse ponto a inexatidão II- conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes; III- conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado; IV- conceder dotação superior aos quantitativos previamente fixados em resolução do Poder Legislativo para concessão de auxílios e subvenções. Está correto o que se afirma em:

A Lei nº 4.320 de 1964 estatui normas gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal. No que tange ao Controle da Execução Orçamentária, de acordo com o referido estatuto, assinale a afirmativa INCORRETA.

Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, admite-se, sem a necessidade de prévia autorização legislativa,

A respeito das espécies legislativas que tratam do orçamento, assinale a opção correta.

A mensagem que compõe a proposta orçamentária do Poder Executivo, encaminhada ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, NÃO é acompanhada por