Tendo em vista o tratamento constitucional dos orçamentos, a...

a transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, no âmbito das atividades de ciência, tecnologia e inovação, com o objetivo de viabilizar os resultados de projetos restritos a essas funções, mediante ato do Poder Executivo.

a utilização de recursos dos orçamentos fiscal e da seguridade social para suprir necessidade ou cobrir déficit de empresas, fundações e fundos.

a realização de operações de créditos que excedam o montante das despesas de capital.

a instituição de fundos de qualquer natureza.

a previsão das despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.