Questões de Direito Financeiro - Elaboração do orçamento para Concurso
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Q2176993
Direito Financeiro
Sobre as emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, analise as assertivas
abaixo e assinale a alternativa correta.
I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.
III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
I. Serão aprovadas no limite de 3% (três por cento) da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, observado que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde.
II. Do limite de 3% (três por cento), constitucionalmente previsto, 2,05% (dois inteiros e cinco centésimos por cento) caberão às emendas de deputados e 0,95% (noventa e cinco centésimos por cento) às de senadores.
III. As emendas individuais impositivas apresentadas ao projeto de lei orçamentária anual poderão alocar recursos a estados, ao distrito federal e a municípios por meio de transferência especial ou transferência com finalidade definida.
IV. Na transferência especial decorrente de emendas impositivas, os recursos serão repassados diretamente ao ente federado beneficiado, independentemente de celebração de convênio ou de instrumento congênere.
Q2176989
Direito Financeiro
Quanto ao processo orçamentário, assinale a alternativa que apresenta hipótese em
que se admite emenda ao projeto de Lei de Orçamento.
Ano: 2022
Banca:
FAFIPA
Órgão:
PREVISCAM - PR
Prova:
FAFIPA - 2022 - PREVISCAM - PR - Assistente Administrativo |
Q2175843
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que NÃO apresenta uma
das 4 etapas do Ciclo Orçamentário no Brasil:
Ano: 2023
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFONO 2 - SP
Prova:
Quadrix - 2023 - CREFONO 2 - SP - Assistente de Compras |
Q2159148
Direito Financeiro
Em relação ao orçamento na Constituição Federal de 1988, julgue o item.
O Congresso Nacional poderá fazer emendas ao
projeto de lei orçamentária anual, desde que elas
sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei
de diretrizes orçamentárias e indiquem os recursos
necessários, no caso das proposições que alterem as
dotações para pessoal e seus encargos.
Ano: 2022
Banca:
CS-UFG
Órgão:
CRA-GO
Prova:
CS-UFG - 2022 - CRA-GO - Assistente Administrativo - II |
Q2134855
Direito Financeiro
O projeto de lei que possui a iniciativa das leis orçamentárias,
devendo ser enviado ao Poder Legislativo até 31 de agosto
do primeiro ano do mandato, devendo vigorar por 4 anos, é
o Projeto de