Além da declaração do ordenador de despesa, de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano e com a lei de diretrizes orçamentárias, a criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa, será acompanhado de:

No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I – Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II – O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III – O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.

Existem vários conceitos de orçamento base zero que abordam elementos comuns entre eles. Assinale a alternativa que apresenta, independente do conceito, o que é possível realizar com o orçamento base zero em uma organização.

Sobre o conteúdo e a forma da proposta orçamentária, estatuídos na Lei n° 4.320/1964, considere as seguintes afirmativas:

1. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios compor-se-á de três itens: Projeto de Lei de Orçamento, Tabelas explicativas e Especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais.

2. A descrição sucinta de suas principais finalidades, com indicação da respectiva legislação, deve constar da proposta orçamentária para cada unidade legislativa.

3. A especificação dos programas especiais de trabalho custeados por dotações globais far-se-á em termos de metas visadas, decompostas em estimativa do custo das obras a realizar e dos serviços a prestar, acompanhadas de justificação econômica, financeira, social e administrativa.

4. Nas Tabelas explicativas que compõem a proposta orçamentária, constará a receita arrecadada nos dois últimos exercícios anteriores àquele em que se elaborou a proposta.

Assinale a alternativa correta.

Conforme preceitua a Constituição do Brasil, o Plano Plurianual, as Diretrizes Orçamentárias e os Orçamentos anuais são estabelecidos em leis de iniciativa de qual(is) poderes?

Nos termos da Lei nº 4.320/1964, é certo dizer que as receitas e despesas de capital serão objeto de um Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital, aprovado por decreto do Poder Executivo, abrangendo:

O “orçamento-programa” se caracteriza por:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Leia as afirmativas a seguir e marque a opção CORRETA:

Sobre a lei n° 4.320 de 1964, no Capítulo SI, Elaboração da Proposta Orçamentária, assinale a alternativa incorreta.

O Orçamento originou-se pela necessidade de regular a discricionariedade dos governantes na destinação dos recursos públicos. Sobre as Técnicas Orçamentárias, assinale a alternativa incorreta:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA:

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Nº 101, de 4 de maio de 2000), analise as afirmativas a seguir.

I. Constituem requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal, a instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do ente da Federação.

II. As previsões de receita observarão as normas técnicas e legais, considerarão os efeitos das alterações na legislação, da variação do índice de preços, do crescimento econômico ou de qualquer outro fator relevante e serão acompanhadas de demonstrativo de sua evolução nos últimos três anos, da projeção para os dois seguintes àquele a que se referirem, e da metodologia de cálculo e premissas utilizadas.

III. Reestimativa de receita por parte do Poder Legislativo só será admitida se comprovado erro ou omissão de ordem técnica ou legal.

IV. O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo 60 (sessenta) dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.

Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.

Como se sabe, na elaboração do orçamento, a conceituação e a previsão adequada de receitas são consideradas fatores significativos, uma vez que são determinantes na fixação dos limites de despesas, já que nem todas as receitas arrecadadas durante o exercício podem ser destinadas para a cobertura das despesas. Uma característica exclusiva das receitas extraorçamentárias é que:

A Lei n 4.320 de 17 de março de 1964 estatuiu normas gerais de Direito Financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Municípios, dos Estados e do Distrito Federal. A respeito da Proposta Orçamentária prevista nesta lei marque a alternativa CORRETA.

Marque a afirmativa CORRETA sobre o orçamento público.

O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias e com as normas da Lei Complementar nº 101/00 deverá:

I- Conter, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do Anexo de Metas Fiscais.

II- Conter reserva de contingência, cuja forma de utilização e montante, definido com base na receita corrente líquida, serão estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

III- Conter todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão.

Está CORRETO o que se afirma em:

De acordo com a Lei nº 4.320/64, a proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo nos prazos estabelecidos nas Constituições e nas Leis Orgânicas dos Municípios, compor-se-á, dentre outros, de:

Acerca da Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/00), assinale a alternativa correta.