Questões de Concurso
Sobre elaboração do orçamento em direito financeiro
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Julgue o próximo item, relativo a intervenção do Estado na economia, orçamento público, princípios, processos e ciclo orçamentários.
O presidente da República pode encaminhar mensagem retificadora da proposta orçamentária enquanto ela estiver sendo examinada na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização do Congresso Nacional, desde que a votação do parecer preliminar ainda não tenha sido iniciada.
I. Segrega as dotações orçamentárias em funções e subfunções, buscando responder basicamente à indagação “em que área de ação governamental a despesa será realizada?”.
II. É uma classificação independente dos programas e de aplicação comum e obrigatória para todos os entes da Federação, o que permite a consolidação nacional dos gastos do setor público.
III. Está estruturada em dois níveis hierárquicos: órgão orçamentário e unidade orçamentária.
Quais estão corretas?
Os programas constantes do Quadro de Recursos e de Aplicação de Capital sempre que possível serão correlacionados a metas objetivas em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
De acordo com a Lei do Orçamento, o que se considera como "metas"?
I.A lei orçamentária pode, em determinadas situações específicas, conter dispositivos legais que autorizem a abertura de crédito suplementar, alterem alíquotas de tributos e estabeleçam a antecipação de receita, por expressa autorização constitucional.
II.A receita decorrente da arrecadação de impostos não pode ser atrelada a órgão, fundo ou despesa, ainda que seja para a prestação de garantia à União e para pagamento de débitos do Município para com esta.
III.O orçamento deve conter a discriminação de receitas e despesas de forma precisa e detalhada. Além disso, o orçamento deve necessariamente ser aprovado sob a forma de lei, pois a elaboração e a execução do orçamento devem ser públicas.
IV.O orçamento do Poder Público, que contempla a previsão de receitas e despesas para certo período, deve ter periodicidade anual.
É correto o que se afirma em:
Em relação ao direito financeiro, julgue o item a seguir, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
De acordo com o STF, as regras de processo legislativo
relativas à elaboração das leis orçamentárias, no âmbito da
União, são normas de reprodução obrigatória que devem ser
observadas pelos demais entes federados.
O encaminhamento ao Poder Legislativo dos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual é privativo do chefe do Poder Executivo.
I. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes não poderão ser utilizados mediante créditos especiais ou suplementares, ainda que com prévia e específica autorização legislativa.
II. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.
Marque a alternativa CORRETA:
( ) Integrará a Lei de Orçamento sumário geral da receita por fontes e da despesa por funções do Governo.
( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas.
( ) Acompanhará a Lei de Orçamento quadro demonstrativo do programa anual de trabalho do Governo, em termos de realização de obras e de prestação de serviços.
( ) Integrarão a Lei de Orçamento quadros demonstrativos da despesa.
I - Autorização para abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 340.000,00. II - Autorização para abertura de crédito adicional especial no valor de R$ 420.000,00. III - Autorização para realização de operação de crédito no montante de R$ 1.100.000,00. IV - Autorização para alienação de imóvel com valor estimado de R$ 600.000,00.
Segundo a legislação vigente, podem integrar a lei do orçamento anual as afirmativas:
Um deputado estadual apresentou, junto à Comissão de Orçamento da Assembleia Legislativa e dentro do prazo adequado, emenda ao projeto de lei orçamentária anual (Ploa) do Estado Alfa que acarretava aumento de despesa. O deputado estava ciente de que tal emenda somente poderia ser aprovada caso indicasse os recursos necessários a custear esses novos gastos, os quais deveriam ser provenientes de anulação de outras dotações.
A dotação que pode ser objeto de anulação para fins de custeio do aumento previsto nessa emenda parlamentar é a anulação de despesa que recaia sobre dotação referente a:
No processo de elaboração da proposta orçamentária de cada exercício, é imprescindível a definição dos programas, que consistem em instrumentos de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos.
Nos termos da Portaria Ministerial nº 42, 14/04/1999. es programas devem:
Um servidor recém-empossado na secretaria de planejamento de um Município foi designado para um grupo de trabalho (GT) criado com a atribuição principal de melhorar a acurácia da previsão das receitas a serem consideradas na proposta de lei orçamentária anual.
O servidor preparou uma apresentação com as diretrizes a serem seguidas pelo GT, à luz da legislação aplicável para esta etapa da execução da receita, onde destacou que o modelo de projeção de receitas orçamentárias:
A modalidade da emenda foi transferência especial, na qual o ente deve observar que os recursos:
Entre elas estão as emendas que
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