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Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 231 questões

Q1178523 Direito Financeiro
O Município de Estrela do Sul estuda ampliar o serviço de atendimento de saúde aos seus munícipes, mediante contratação de mais 2 (dois) enfermeiros e 1 (um) médico, por meio de concurso público. Diante do que dispõe a Lei Complementar nº 101/2000, a ação do governo Municipal é possível, desde que atendido o seguinte critério:
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Q1142409 Direito Financeiro
Sobre as disposições da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, relativamente à despesa pública, assinale a alternativa correta.
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Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |
Q1138210 Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal − Lei Complementar n° 101/2000 − impõe, em seu artigo 22, uma série de medidas restritivas para os Poderes e órgãos que ultrapassarem o chamado “limite prudencial”, correspondente a 95% dos limites máximos de despesas de pessoal, constantes dos artigos 19 e 20 do mesmo diploma, calculados em percentuais da receita corrente líquida dos respectivos entes políticos. Ainda que atingido o limite prudencial, será permitido promover
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Q1136717 Direito Financeiro
Na verificação do atendimento dos limites de despesa de pessoal fixados na Lei Complementar n° 101, não serão computadas as despesas
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Q1135405 Direito Financeiro

Tendo como referência a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), julgue o item seguinte.


Segundo a LRF, em todo município brasileiro, tomando-se como referência o total da receita corrente líquida em cada período de apuração, deverá ser observado o limite de 60% para gastos com pessoal.

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Respostas
1: B
2: E
3: C
4: B
5: C