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Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 199 questões

Ano: 2018 Banca: FAPEC Órgão: UFMS Prova: FAPEC - 2018 - UFMS - Contador |
Q972462 Não definido
Dispõe a Lei n° 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal que: “Se a despesa total com pessoal, do Poder ou órgão referido no art. 20 (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas), ultrapassar os limites definidos no mesmo artigo, sem prejuízo das medidas previstas no art. 22, o percentual excedente terá de ser eliminado nos...
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Ano: 2019 Banca: UFSC Órgão: UFSC Prova: UFSC - 2019 - UFSC - Auditor |
Q971205 Direito Financeiro
De acordo com a Lei Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa correta.
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Ano: 2019 Banca: IF-ES Órgão: IF-ES Prova: IF-ES - 2019 - IF-ES - Técnico em Contabilidade |
Q968099 Direito Financeiro

O equilíbrio entre as receitas públicas e as despesas públicas é indispensável para a boa saúde das contas públicas e para a prestação de serviços públicos de qualidade à sociedade. Conforme matéria publicada no sítio eletrônico do “G1”, em 13 de novembro de 2018: “A Secretaria do Tesouro Nacional informou nesta terça-feira (13) que 14 estados da federação superaram em 2017 o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) de X% da receita corrente líquida em gastos com pessoal”.


A seguir, a matéria detalha o percentual da receita corrente líquida (RCL) comprometida com gastos com pessoal por estado da federação no exercício de 2017, dentre os quais: Rio Grande do Norte / RN (72,07% da RCL); Rio Grande do Sul / RS (69,14% da RCL); Sergipe / SE (63,74% da RCL); Goiás / GO (58,37% da RCL); e Espírito Santo / ES (54,63% da RCL).

Por seu turno, matéria publicada no mesmo sítio eletrônico, em 14 de dezembro de 2018, ressalta que: “A dificuldade com pessoal é explicada por sucessivos aumentos concedidos para servidores ao longo dos últimos anos e gastos elevados com trabalhadores inativos – em 12 meses, o gasto dos estados com inativos cresceu 8%”.

Sendo assim, dentre os cinco estados da federação supracitados, apresentaram excesso de gastos com pessoal no exercício de 2017, tendo por referência o art. 19, inciso II, da LRF:

* Fontes das matérias citadas na questão:


https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/11/13/14-estados-superam-limite-da-lrf-para-gastos-com-pessoal-em-2017-diztesouro-nacional.ghtml


https://g1.globo.com/economia/noticia/2018/12/14/seis-governadores-devem-comecar-mandato-com-situacao-fiscalconfortavel-aponta-estudo. ghtml

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Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2019 - TJ-SP - Contador Judiciário |
Q967860 Direito Financeiro
Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, é correto afirmar:
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Ano: 2019 Banca: IF-MS Órgão: IF-MS Prova: IF-MS - 2019 - IF-MS - Técnico em Contabilidade |
Q964427 Direito Financeiro
Ao dispor sobre despesa com pessoal, a Lei Complementar nº 101/2000 estipula limites que devem ser respeitados pelos entes da federação. No que tange à esfera federal, e após a partição do valor global expresso em seu art. 19, a citada lei menciona o destaque de determinado percentual necessário para atender as despesas previstas nos incisos XIII e XIV do art. 21 da Constituição Federal, assim como também o previsto no art. 31 da Emenda Constitucional nº 19, a ser realizado pelo Poder Executivo. Diante do exposto, assinale a alternativa que corresponde ao percentual em questão.
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Respostas
1: A
2: A
3: C
4: E
5: C