Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 549 questões
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
Prefeitura de Porto Velho - RO
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Procurador do Município |
Q4142638
Direito Financeiro
À luz da jurisprudência firmada pelo STF acerca da composição
da despesa com pessoal prevista na Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF), assinale a opção correta.
Ano: 2026
Banca:
CIAAR
Órgão:
CIAAR
Prova:
CIAAR - 2026 - CIAAR - Oficial de Apoio - Serviços Jurídicos |
Q4140683
Direito Financeiro
A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na Lei Complementar 101/2000.
Qual o percentual que a União não pode exceder referente à despesa total com pessoal, em cada período de apuração?
Ano: 2026
Banca:
FAFIPA
Órgão:
Prefeitura de Três Barras - SC
Prova:
FAFIPA - 2026 - Prefeitura de Três Barras - SC - Contador |
Q4135182
Direito Financeiro
A respeito da despesa com pessoal e dos repasses orçamentários entre os Poderes e órgãos autônomos,
assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
IV - UFG
Órgão:
Prefeitura de Senador Canedo - GO
Prova:
IV - UFG - 2026 - Prefeitura de Senador Canedo - GO - Analista de Controle Interno - Ciencias Contabeis |
Q4134275
Direito Financeiro
Durante a análise do Relatório de Gestão Fiscal do
município S, o controlador interno verificou que o Poder
Executivo gastou R$ 27 milhões com despesa total de
pessoal no último período. No mesmo relatório, constatou
se que a Receita Corrente Líquida (RCL) do Executivo foi de
R$ 50 milhões. Para avaliar se o limite legal foi respeitado,
o controlador deve considerar que, segundo a Lei de
Responsabilidade Fiscal, o limite máximo da despesa total
com pessoal do Poder Executivo municipal deve
corresponder a
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Procurador do Contencioso Administrativo/Procurador do Contencioso Civil |
Q4127132
Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa
total com pessoal será apurada somando-se a realizada
no mês em referência com as dos
Ano: 2026
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Tremembé - SP
Prova:
VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Fiscal de Tributos |
Q4126586
Direito Financeiro
Ao elaborar seu orçamento, o Município de Tremembé
deve observar certos parâmetros. A despesa total com
pessoal, por exemplo, em cada período de apuração, não
poderá exceder
Ano: 2026
Banca:
IDHTEC
Órgão:
Prefeitura de Ipubi - PE
Prova:
IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Ipubi - PE - Técnico em Controle Interno |
Q4104617
Direito Financeiro
Assinale a alternativa que não está correta:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Quevedos - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Quevedos - RS - Técnico em Contabilidade |
Q4097875
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF)
estabelece limites para as despesas com pessoal,
vinculando-os à Receita Corrente Líquida (RCL) de cada
ente federativo. No caso dos Municípios, o limite máximo
global para tais despesas corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
AMEOSC
Órgão:
Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC
Prova:
AMEOSC - 2026 - Câmara de Vereadores de Barra Bonita - SC - Contador |
Q4096134
Direito Financeiro
A Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000,
conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal,
estabelece normas de finanças públicas voltadas para a
responsabilidade na gestão fiscal. Considerando os
princípios e as exigências dessa lei, analise as
afirmativas a seguir:
I.A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder, para a União, cinquenta por cento da receita corrente líquida, conforme o artigo 19, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
II.O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, contendo comparativo com os limites de que trata a referida lei.
III.A concessão de renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em:
I.A despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não pode exceder, para a União, cinquenta por cento da receita corrente líquida, conforme o artigo 19, inciso I, da Lei Complementar n.º 101/2000.
II.O Relatório de Gestão Fiscal deve ser emitido ao final de cada quadrimestre pelos titulares dos Poderes e órgãos referidos no artigo 20 da Lei Complementar n.º 101/2000, contendo comparativo com os limites de que trata a referida lei.
III.A concessão de renúncia de receita, nos termos da Lei Complementar n.º 101/2000, deve estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma em:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Nutricionista |
Q4090346
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q4090030
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.
Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.
I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.
II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.
III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.
IV- Gratificações e horas extras.
V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.
Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:
Q4089963
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFAC
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFAC - Bibliotecário Documentalista |
Q4089654
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Q4089255
Direito Financeiro
A gestão fiscal responsável pressupõe a ação planejada
e transparente que previne riscos e corrige desvios
capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas e,
sobre esses princípios e limites, registre V, para as
afirmativas verdadeiras, e F, para as falsas:
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
(__)A despesa total com pessoal, em cada período apuratório, não poderá exceder os limites percentuais da receita corrente líquida estabelecidos para cada ente da federação.
(__)A transparência da gestão fiscal será assegurada mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas durante os processos de elaboração dos planos.
(__)O aumento da despesa com pessoal expedido nos noventa dias anteriores ao término do mandato do titular do Poder ou órgão será considerado nulo de pleno direito para fins de controle fiscal.
(__)A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a realização de operações de crédito entre um ente da federação e a sua respectiva autarquia para financiar despesas de custeio corrente.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta, de cima para baixo.
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito |
Q4088896
Direito Financeiro
O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação
entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%.
Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns
cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação
entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de
Ano: 2026
Banca:
FGV
Órgão:
TCE-SC
Prova:
FGV - 2026 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Ciências da Computação, Sistemas de Informação, Engenharia de Computação e Engenharia de Software |
Q4088561
Direito Financeiro
Em auditoria realizada no último quadrimestre do exercício
financeiro, o Tribunal de Contas de determinado Estado
constatou que o Poder Executivo estadual ultrapassou o limite
máximo de despesa total com pessoal previsto na Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Verificou-se, ainda, que o ente federativo permaneceu acima do referido limite ao final do prazo de recondução legalmente previsto, sem adoção integral das medidas exigidas.
Considerando a disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa correta.
Ano: 2026
Banca:
IASPEC
Órgão:
Câmara de Tabatinga - SP
Prova:
IASPEC - 2026 - Câmara de Tabatinga - SP - Contabilista |
Q4084955
Direito Financeiro
No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC
nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um
determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com
Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na
referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Presidente Lucena - RS
Prova:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Presidente Lucena - RS - Contador |
Q4076508
Direito Financeiro
No âmbito das entidades do setor público, o
conceito de despesa com pessoal não depende da natureza do vínculo empregatício. Assim, as despesas com servidores, independentemente do regime de trabalho a que
estejam submetidos, integram a despesa total com pessoal e compõem o cálculo do limite de gasto com pessoal.
Assim, consideram-se incluídos tanto servidores efetivos
quanto cargos em comissão, celetistas, empregados públicos e agentes políticos. Nesse contexto, assinale a alternativa que exemplifica CORRETAMENTE itens considerados
despesa bruta com pessoal.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Ivorá - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Ivorá - RS - Agente de Controle Interno |
Q4075239
Direito Financeiro
Entre as atribuições do cargo de agente de controle interno da Prefeitura Municipal
de Ivorá estão a verificação e o controle dos procedimentos e das normas sobre despesas de pessoal.
Nesse sentido, considerando a Lei Complementar nº 101/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, analise
a sentença abaixo:
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Para os efeitos da referida Lei Complementar, entende-se como despesa total com pessoal: o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, os inativos e os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de Poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência (1ª parte). Segundo as definições da referida Lei, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder o percentual da receita corrente líquida de 70% na esfera municipal (2ª parte). A repartição do limite global na esfera municipal não poderá exceder os seguintes percentuais: 7% para o Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver; 63% para o Executivo (3ª parte).
Quais partes estão corretas?
Ano: 2026
Banca:
IPEFAE
Órgão:
UNIFAE - SP
Prova:
IPEFAE - 2026 - UNIFAE - SP - Controlador Interno |
Q4073219
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal
responsável, impondo limites, condições e vedações aos
entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes
afirmativas:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.
II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.
III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.
Está correto o que se afirma em:
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