Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
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I- A despesa total com pessoal dos Municípios não pode exceder 60% da receita corrente líquida, em cada período de apuração (art. 19 da LRF), limite repartido entre os Poderes Executivo e Legislativo na forma do art. 20.
II- Excedidos 95% do limite ao final do quadrimestre, ficam vedados ao Poder ou órgão que incorreu no excesso, ressalvadas as exceções do art. 22, parágrafo único, da LRF, a concessão de vantagens ou reajustes, a criação de cargos, a alteração de carreira que aumente despesa, o provimento ou a contratação de pessoal e a hora extra.
III- Não alcançada a redução no prazo e enquanto perdurar o excesso, o Poder ou órgão fica impedido, salvo exceções legais, de receber transferências voluntárias, obter garantia de outro ente e contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao pagamento da dívida mobiliária e à redução da despesa com pessoal.
IV- Em regra, ultrapassado o limite, o percentual excedente deve ser eliminado nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, adotando-se, entre outras, as providências do art. 169, §§ 3º e 4º, da CF/88, como a redução de despesas com cargos em comissão e a exoneração de servidores não estáveis.
V- ALRF, no capítulo das despesas com pessoal, é norma de caráter administrativo restritivo, aplicando-se exclusivamente aos atos do Poder Executivo, não alcançando o Poder Legislativo, o Tribunal de Contas e o Ministério Público, em razão da autonomia institucional desses órgãos.
É CORRETO o que se afirma em:
I. Na esfera estadual, o limite global de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) é repartido em 3% para o Poder Legislativo (incluído o Tribunal de Contas), 6% para o Poder Judiciário, 49% para o Poder Executivo e 2% para o Ministério Público do Estado.
II. Na apuração da Despesa Total com Pessoal, será observada a remuneração líquida dos servidores, sendo permitida a dedução do imposto de renda retido na fonte e da contribuição previdenciária do segurado descontada no contracheque.
III. Se a Despesa Total com Pessoal de determinado Poder ou órgão exceder a 95% do seu limite legal (limite prudencial), fica vedada a concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a qualquer título, ressalvadas as decorrentes de sentença judicial, determinação legal ou contratual e a revisão geral anual.
IV. Na verificação do atendimento dos limites de pessoal, não serão computadas as despesas de indenização por demissão, os incentivos à demissão voluntária e a parcela de inativos e pensionistas custeada por contribuições dos segurados ou por compensação financeira previdenciária (Comprev).
Quais estão corretas?
I. A despesa total com pessoal inclui gastos com servidores ativos, inativos e pensionistas, além de encargos sociais e contribuições previdenciárias.
II. O limite da despesa total com pessoal é de 60% da receita corrente líquida para a União e 50% para estados e municípios.
III. Nos municípios, o limite da despesa com pessoal é distribuído em 6% para o Poder Legislativo e 54% para o Poder Executivo.
Está CORRETO o que se afirma:
Com base na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF), julgue o item a seguir.
Suponha‑se que a despesa total com pessoal do Poder Executivo de um município com receita corrente líquida de R$ 300 milhões tenha atingido R$ 155 milhões. Nesse caso, é correto afirmar que serão vedadas medidas como a criação de cargo, de emprego ou de função.
I. Criar novos cargos efetivos;
II. Prover cargo para reposição decorrente do falecimento de servidor da área de saúde;
III. Alterar estrutura de carreira com aumento de despesa;
IV. Conceder reajuste decorrente exclusivamente de determinação legal preexistente.
Considerando especificamente as vedações decorrentes da superação de 95% do limite, é admissível:
Durante auditoria na execução orçamentária de determinado Estado, o auditor estadual verificou que, no período de apuração, o Poder Executivo: (i) pagou vencimentos, gratificações e vantagens a servidores efetivos e comissionados; (ii) contratou empresa para fornecer profissionais que passaram a exercer, de forma contínua, atribuições anteriormente desempenhadas por servidores efetivos afastados; (iii) contratou empresa especializada para serviços de limpeza e manutenção predial, sem correspondência com cargos existentes no quadro permanente.
Segundo as disposições da Lei Complementar nº 101/2000, para fins de apuração da despesa total com pessoal, devem ser computadas
I. Criar cargo, emprego ou função.
II. Efetuar pagamento regular da remuneração mensal dos servidores efetivos.
III. Realizar concurso público para reposição de cargos vagos decorrentes de aposentadoria.
Está CORRETO o que se afirma:
Julgue o próximo item, relativo ao disposto na Lei Complementar n.º 178/2021, que estabelece o Programa de Acompanhamento e Transparência Fiscal e o Plano de Promoção do Equilíbrio Fiscal.
O ente que não comprovar semestralmente o ajuste da despesa com pessoal sofrerá bloqueio imediato de todas as transferências voluntárias da União a partir do início do semestre seguinte.
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
Para fins de cumprimento dos limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal, o valor da despesa total com pessoal deve corresponder à soma do valor da despesa realizada no mês de referência com os valores das despesas realizadas nos 11 meses imediatamente anteriores, tomando-se por base o regime de competência, independentemente de empenho.
No que se refere à definição e ao controle de limites aplicáveis às despesas com pessoal dos entes da Federação e a despesas de exercícios anteriores, julgue o item seguinte.
A vedação de criação de cargo, emprego ou função é uma restrição que deverá ser aplicada apenas quando a despesa total com pessoal superar o limite máximo do percentual da receita corrente líquida permitido pela legislação.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
A despesa total com pessoal é apurada pelo regime de caixa, somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze imediatamente anteriores.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
No caso de contratos de terceirização de mão de obra, a despesa total com pessoal abrange a substituição de servidores e empregados públicos.
No que diz respeito a despesas com pessoal, julgue o item subsequente.
Se a despesa com pessoal ultrapassar 95% do limite estabelecido para esse tipo de despesa, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) proíbe o provimento de cargo público, admissão ou contratação de pessoal, ressalvada a reposição decorrente de aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação, saúde e assistência social.
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