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Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

Foram encontradas 356 questões

Q1742994 Direito Financeiro
A Lei Complementar Federal n. 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Ao encontro desse tema, assinale a alternativa correta:
Alternativas
Q1723974 Direito Financeiro
Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios é de 60%, sendo repartida dessa forma:
Alternativas
Q1720742 Direito Financeiro
Segundo a Lei da Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração no Município, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida de 60% (sessenta por cento), sendo que na verificação do atendimento desse limite não serão computadas as despesas:
Alternativas
Q1720731 Direito Financeiro
Complete o parágrafo com a alternativa correta. Segundo a Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei Complementar n. 101/2000, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração para os Municípios, não poderá exceder ________ da receita corrente líquida.
Alternativas
Q1716842 Direito Financeiro
A Câmara municipal apurou a despesa total com pessoal o montante de R$ 43.500,00 - considerando a realizada no mês em referência com as onze imediatamente anteriores - e adotandose o regime de competência. Sabe-se que o montante da receita corrente líquida foi de R$ 800.000,00, apurado no mesmo período da apuração da despesa com pessoal. Assinale a opção que indica o valor máximo, em reais, que o Poder Legislativo poderá comprometer, no mesmo período, para cobrir a despesa total de pessoal.
Alternativas
Respostas
21: A
22: B
23: A
24: A
25: A