A Lei Complementar nº 101/2000 (conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Com base em suas disposições, analise as assertivas e assinale a alternativa correta.

I. Enquanto nos Municípios o limite de Despesas com Pessoal do Poder Executivo é de 52% da Receita Corrente Líquida do período de apuração, nos Estados este limite é de 49%.
II. É vedada a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária no primeiro e no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, em qualquer esfera de governo.
III. As transferências de capital decorrentes de convênios celebrados com outros entes da Federação e as receitas de alienação de bens móveis ou imóveis devem integrar a Receita Corrente Líquida para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF.  

A Lei Complementar nº 101 de 2000 estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal. Um dos focos desta lei é a definição de limites para despesa com pessoal, atribuindo um percentual da receita corrente líquida do ente de acordo com sua esfera de governo. Logo, faz-se necessário definir o conceito de despesa total com pessoal trazido no art. 18 da lei supracitada.

Considerando o que dispõe a legislação supracitada, analise os itens abaixo.

I- Despesas com passagens e diárias decorrente da atividade exercida.

II- Gastos com os ativos, os inativos e os pensionistas.

III- Proventos da aposentadoria, reformas e pensões.

IV- Gratificações e horas extras.

V- Encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência.

Fazem parte do somatório das despesas com pessoal de acordo com a Lei Complementar nº 101 de 2000 apenas:

O Estado Alfa apurou que, em período de 12 meses, a relação entre despesas correntes e receitas atingiu o patamar de 96%. Mesmo após essa apuração, o Estado Alfa criou por lei alguns cargos que implicaram aumento de despesa, elevando a relação entre despesas correntes e receitas ao patamar de 97%.
Em razão desse cenário, enquanto permanecer a situação, o Estado Alfa fica obrigatoriamente proibido de 

No que tange aos limites de gastos com pessoal estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LC nº 101/2000), considere a situação hipotética da Câmara Municipal de Tabatinga. Ao final de um determinado exercício financeiro, o contabilista da Casa Legislativa observa que a Despesa Total com Pessoal do Poder Legislativo Municipal atingiu um patamar que exige atenção imediata. Com base na referida Lei, assinale a alternativa que descreve corretamente o limite máximo e as vedações aplicáveis:

A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), disciplina a gestão fiscal responsável, impondo limites, condições e vedações aos entes federados. Sobre o tema, analise as seguintes afirmativas:

I. A concessão, ampliação ou prorrogação de incentivo ou benefício de natureza tributária que importe em renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro, dispensada a previsão de medidas de compensação quando a renúncia decorrer de anistia ou remissão de tributos e contribuições.

II. A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que acarrete aumento da despesa será acompanhado de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, bem como de declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias.

III. Considera-se obrigatória de caráter continuado, para os fins da LRF, a despesa corrente derivada de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a um exercício, sendo dispensado o atendimento aos requisitos do art. 16 da LRF quando se tratar de despesas com pessoal decorrentes de concessão de reajuste salarial em iguais percentuais aos concedidos aos servidores públicos federais.



Está correto o que se afirma em: 

Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº 101/2000. Considerando que, em cenário diverso, também pode ocorrer a superação do limite máximo, o controlador interno é consultado sobre as consequências jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22 e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa CORRETA. 

Considere que um determinado Município apurou a Receita Corrente Líquida (RCL), para fins de verificação dos limites de despesa com pessoal, no valor de R$ 30.363.514,06. Constatou-se, ainda, que a despesa total com pessoal do Poder Executivo atingiu R$ 17.069.210,63.

De acordo com os limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa que indica CORRETAMENTE o valor correspondente ao limite prudencial de despesa com pessoal aplicável ao Poder Executivo Municipal.

Considere as seguintes afirmativas acerca das condições para gerar as Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado:

I. É dispensável verificar o impacto orçamentáriofinanceiro no exercício em que deva iniciar sua vigência, bem como nos dois seguintes.

II. Deve sempre demonstrar a origem dos recursos.

III. É dispensável para os serviços da dívida.

IV. É dispensável demonstrar que não afeta as metas fiscais.

V. É dispensável o reajustamento de remuneração de pessoal de que trata o inciso X, do art. 37, da Constituição.

Assinale a alternativa CORRETA: 

Em relação às Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado (DOCC), assinale a alternativa CORRETA:

Nos Municípios, o limite máximo da despesa com pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar nº 101/2000), corresponde a:

De acordo com a Lei Complementar no 101/2000, em seu artigo 19, define-se que o limite legal para despesas com pessoal nos municípios é fixado em:

De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:

Considere que no ano de 20xx um município brasileiro realizou as seguintes ações: 
I. contratou novos servidores para a saúde, elevando a despesa com pessoal para 65% da Receita Corrente Líquida;
II. fez repasses, previstos no orçamento, de R$ 100.000 a uma organização não governamental de animais abandonados;
III. abriu crédito suplementar de R$ 1.000.000 para obras em infraestrutura, respeitando os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal;
IV. concedeu garantia em operação de crédito interna a uma determinada autarquia municipal, sem exigir contrapartida.
Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal, são condutas corretas do município 

A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder o percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:

Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00 (quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo 18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.

O município de Alviverde apresentou os seguintes dados no encerramento do terceiro quadrimestre do exercício financeiro de 2023:
Receita Corrente Líquida (RCL): R$ 2.400.000,00
Despesa Total com Pessoal (consolidada): R$ 1.560.000,00, da qual se verifica a seguinte repartição:
> Poder Executivo R$ 1.400.000,00
> Poder Legislativo R$ 160.000,00
À luz das disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF (LC nº 101/2000), sobre os limites com despesas de pessoal nos municípios, assinale a afirmativa correta.

Analise as assertivas e responda.

I – União.
II – Estados.
III – Municípios.

Em conformidade com a Lei Complementar nº 101 de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida, discriminados pela Lei. Nesse sentido, considerando uma despesa total de 56% (cinquenta e seis por cento) da receita corrente líquida de despesa com pessoal, das assertivas dispostas, podemos afirmar que não iriam contra as normas da referida Lei: 

A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:

 

Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)

 

Pode se afirmar que: