Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso - Página 4

Q4247043

Ano: 2026 Banca: INSTITUTO AOCP Órgão: CESAMA Prova: INSTITUTO AOCP - 2026 - CESAMA - Analista de Saneamento – Administrador |

Q4247043 Direito Financeiro

Acerca dos limites para despesas de pessoal, dos limites para a dívida pública e das transferências voluntárias previstos na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. A realização de transferências voluntárias para outro ente federativo independe da comprovação de regularidade fiscal do ente beneficiário.

II. A ultrapassagem dos limites de despesa com pessoal, desde que haja autorização na Lei Orçamentária Anual, não impõe restrições à criação de cargos, empregos ou funções públicas.

III. Os limites para o endividamento público são estabelecidos com o objetivo de promover o equilíbrio das contas públicas e evitar o comprometimento das finanças.

IV. A Lei de Responsabilidade Fiscal veda a fixação de limites para a dívida consolidada dos entes federativos, por entender que tal matéria é de competência exclusiva dos próprios entes.

A

Apenas I e II.

B

Apenas III.

C

Apenas II, III e IV.

D

Apenas I e IV.

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Q4245878

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Cerro Grande do Sul - RS - Contador |

Q4245878 Direito Financeiro

Ao final do primeiro quadrimestre de 2026, determinado Município apurou Receita Corrente Líquida de R$ 50.716.823,62. Com base nos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta, CORRETA e respectivamente, os valores dos limites prudenciais da despesa total com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo municipais.

A

R$ 24.648.376,28 e R$ 2.738.708,48.

B

R$ 26.017.730,52 e R$ 2.890.858,95.

C

R$ 27.387.084,75 e R$ 3.043.009,42.

D

R$ 25.433.341,97 e R$ 2.689.580,28.

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Q4245115

Ano: 2026 Banca: FAU Órgão: Prefeitura de Rio Azul - PR Prova: FAU - 2026 - Prefeitura de Rio Azul - PR - Contador |

Q4245115 Direito Financeiro

A Lei de Responsabilidade fiscal serve como uma ferramenta de transparência e controle da gestão fiscal. A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e vedações tanto para a renúncia de receitas como para execução de despesas pública. Se tratando de gasto com pessoal, é CORRETO afirmar que, a Lei de Responsabilidade Fiscal determina:

A

Para fins de apuração da Receita Corrente Líquida dos Municípios, deverá ser deduzida a contribuição dos servidores para o custeio do seu sistema de previdência e assistência social.

B

O limite de gasto total com pessoal, para os Municípios, será de até 55% (cinquenta e cinco por cento) da Receita Corrente Líquida.

C

Para a apuração da Receita Corrente Líquida deve ser considerado o valor obtido com alienação de bens do Ativo do Ente.

D

A Receita Corrente Líquida será apurada considerando a receita orçamentária dos últimos quatro meses, sendo considerado o período de um quadrimestre.

E

Não devem ser considerados os recursos recebidos de outros Entes públicos para fins de apuração da Receita Corrente Líquida.

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Q4241278

Ano: 2026 Banca: IBAM Órgão: Prefeitura de Bragança Paulista - SP Prova: IBAM - 2026 - Prefeitura de Bragança Paulista - SP - Auditor Fiscal de Tributos Imobiliários Júnior |

Q4241278 Direito Financeiro

Considerando as normas de Direito Financeiro aplicáveis à gestão municipal, assinale a alternativa correta.

A

O princípio da não afetação da receita, que veda a vinculação de receitas de impostos a órgão, fundo ou despesa, não se aplica às receitas de impostos municipais destinadas à manutenção e desenvolvimento do ensino e às ações e serviços públicos de saúde, por expressa exceção constitucional.

B

A Lei Orçamentária Anual (LOA), por ser o instrumento que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro, não pode conter autorização para a contratação de operações de crédito, mas sim para a abertura de créditos adicionais suplementares. É vedado também para a LOA a inclusão de dispositivos sobre alterações na legislação tributária, que devem ser tratadas exclusivamente na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).

C

A inscrição de despesas em Restos a Pagar Não Processados ocorre quando o empenho foi realizado no exercício financeiro, mas a despesa não foi liquidada até 31 de dezembro, sendo que tais despesas não são consideradas para o cálculo do resultado primário, ainda que venham a ser pagas em exercícios seguintes.

D

A despesa com pessoal do Município, para fins de apuração dos limites estabelecidos pela LRF, inclui os gastos com inativos e pensionistas, mas exclui as despesas com contratação de pessoal por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, por não se configurarem como vínculo permanente.

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Q4232846

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232846 Direito Financeiro

Quando o montante da despesa total com pessoal exceder a 95% do limite, o Poder ou órgão fica sujeito a restrições imediatas. Nesse cenário, assinale a alternativa que apresenta uma conduta permitida.

A

Alteração de estrutura de carreira que implique aumento de despesa, visando à retenção de talentos.

B

Concessão de vantagem ou aumento de remuneração a qualquer título, desde que previsto na LDO.

C

Criação de novos cargos ou funções para atender à expansão de serviços públicos essenciais.

D

Reposição decorrente de falecimento de servidores da área da saúde.

E

Contratação de horas extras, independentemente da situação que lhe deu origem, para suprir carência de pessoal.

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Q4232825

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Polícia Penal - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Polícia Penal - RS - Analista da Polícia Penal - Ciências Contábeis |

Q4232825 Direito Financeiro

Nos termos da LRF, se a despesa total com pessoal de um Poder ou órgão ultrapassar o limite legal, o percentual excedente deverá ser eliminado:

A

Nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro.

B

No exercício seguinte, sendo pelo menos a metade no primeiro semestre.

C

Em até três quadrimestres consecutivos, em parcelas iguais.

D

No quadrimestre subsequente, de forma integral.

E

No prazo de doze meses, sendo 50% nos primeiros seis meses.

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Q4229685

Ano: 2026 Banca: Instituto Fucap Órgão: Prefeitura de Gravatal - SC Prova: Instituto Fucap - 2026 - Prefeitura de Gravatal - SC - Enfermeiro |

Q4229685 Direito Financeiro

A Lei Complementar Federal nº 101/2000 prevê limites e mecanismos de controle relacionados à despesa total com pessoal dos entes públicos. Sobre essa matéria, assinale a alternativa correta:

A

A despesa com pessoal inativo somente integra os limites fiscais quando vinculada ao regime próprio de previdência social deficitário.

B

As despesas decorrentes de decisões judiciais relativas a períodos anteriores ao da apuração são integralmente excluídas do cálculo da despesa total com pessoal.

C

A recondução da despesa excedente ao limite legal poderá ser suspensa enquanto houver crescimento real da arrecadação tributária do ente federativo.

D

A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal ocorre em períodos definidos pela legislação fiscal.

E

A superação temporária do limite prudencial autoriza automaticamente a criação de cargos efetivos destinados à continuidade do serviço público essencial.

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Q4229244

Ano: 2026 Banca: IDHTEC Órgão: Prefeitura de Santa Filomena - PE Prova: IDHTEC - 2026 - Prefeitura de Santa Filomena - PE - Técnico em Contabilidade |

Q4229244 Direito Financeiro

A despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos em lei complementar. A Constituição Federal dispõe que, para o cumprimento dos limites estabelecidos, poderão ser adotadas providências. Nesse contexto, assinale a alternativa incorreta:

A

Redução em pelo menos trinta por cento das despesas com cargos em comissão e funções de confiança.

B

Exoneração de servidores não estáveis.

C

Caso não forem suficientes a redução das despesas com cargos em comissão e funções e confiança e a exoneração de servidores não estáveis, o servidor estável poderá perder o cargo, desde que ato normativo motivado de cada um dos Poderes especifique a atividade funcional, o órgão ou unidade administrativa objeto da redução de pessoal.

D

O servidor que, em razão das providências adotadas para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal, perder o cargo fará jus a indenização correspondente a um mês de remuneração por ano de serviço.

E

O cargo objeto da redução prevista para o cumprimento dos limites com gasto de pessoal será considerado extinto, vedada a criação de cargo, emprego ou função com atribuições iguais ou assemelhadas pelo prazo de quatro anos.

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Q4228229

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Tremembé - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Tremembé - SP - Contador |

Q4228229 Direito Financeiro

Um município hipotético possui receita corrente líquida no valor de R$ 1.890.000 mil.
Assinale a alternativa que contém o valor máximo da despesa de pessoal do Poder Legislativo desse ente, em R$ mil.

A

22.680

B

28.350

C

32.020

D

56.700

E

68.040

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Q4222821

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-ES Prova: FGV - 2026 - MPE-ES - Agente Técnico - Contador |

Q4222821 Direito Financeiro

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, o ato de que resulte o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato do titular de Poder, é

A

nulo de pleno direito.

B

válido, desde que não haja possibilidade de reeleição.

C

válido, desde que implementado de modo imediato.

D

nulo, caso não haja previsão de estruturação da carreira.

E

válido, desde que implementado em período posterior ao final do mandato.

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Q4221407

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-CE Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-CE - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Área de Conhecimento: Gestão Fazendária - Conhecimentos Gerais |

Q4221407 Direito Financeiro

Conforme a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000):

A

Considera-se obrigatória de caráter continuado a despesa corrente derivada de lei ou ato administrativo normativo, exceto de medida provisória, que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.

B

A nível estadual, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração, não poderá exceder 50% de sua receita corrente líquida, não sendo computadas neste percentual as despesas com inativos e pensionistas.

C

É vedada a realização de transferências voluntárias para o ente que não institua ou não arrecade as contribuições e taxas de sua competência constitucional.

D

A destinação de recursos para cobrir necessidades de pessoas físicas ou déficits de pessoas jurídicas deverá ser autorizada por lei específica, atender às condições estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias e estar prevista no orçamento ou em seus créditos adicionais, aplicando-se inclusive às instituições financeiras e ao Banco Central do Brasil, no exercício de suas atribuições precípuas.

E

A concessão de benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois exercícios subsequentes e, se acompanhada de medidas de compensação, só entrará em vigor quando estas forem implementadas.

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Q4219814

Ano: 2026 Banca: Quadrix Órgão: CRQ - 5ª REGIÃO (RS) Prova: Quadrix - 2026 - CRQ - 5ª REGIÃO (RS) - Advogado |

Q4219814 Direito Financeiro

O prefeito de um município, quatro meses antes do término de seu mandato, sancionou uma lei que concedia aumento remuneratório aos servidores do poder executivo municipal. Esse aumento, que não se caracterizou como revisão geral anual, resultou no aumento da despesa com pessoal, com elevação de seu percentual em relação à receita corrente líquida, mas sem atingir o limite prudencial.
A partir dessa situação hipotética, assinale a opção correta, à luz da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).

A

Como a despesa não atingiu o limite prudencial, nenhuma vedação incidia, sendo, assim, válido o aumento concedido.

B

O aumento seria nulo somente se a despesa houvesse superado o limite de 50% da receita corrente líquida aplicável aos municípios.

C

O aumento viola as regras da LRF e é nulo de pleno direito.

D

Bastará ao município eliminar eventual excedente nos dois quadrimestres seguintes, sem a nulidade do ato.

E

A nulidade alcançaria o ato apenas se este fosse expedido nos 90 dias anteriores ao término do mandato.

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Q4219672

Ano: 2026 Banca: Grupo TALENT Órgão: Câmara de Luz - MG Prova: Grupo TALENT - 2026 - Câmara de Luz - MG - Secretário Parlamentar |

Q4219672 Direito Financeiro

Analise as afirmativas abaixo acerca dos limites de despesa com pessoal previstos na Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal):

I. O limite total de despesa com pessoal para o Município corresponde a 60% da Receita Corrente Líquida (RCL).
II. Desse limite, 54% destinam-se ao Poder Executivo e 6% ao Poder Legislativo, incluída a Câmara Municipal.
III. Caso a despesa total com pessoal ultrapasse o limite máximo, o Município deverá eliminar o excedente nos prazos estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, devendo reduzir pelo menos um terço do excedente no primeiro quadrimestre previsto para a recondução.
IV. A verificação do cumprimento dos limites de despesa com pessoal será realizada ao final de cada semestre.

Assinale a alternativa correta.

A

Apenas as afirmativas I e IV estão corretas.

B

Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.

C

Apenas as afirmativas II, III e IV estão corretas.

D

Todas as afirmativas estão corretas.

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Q4205429

Ano: 2026 Banca: Avança SP Órgão: Câmara de Holambra - SP Prova: Avança SP - 2026 - Câmara de Holambra - SP - Contador |

Q4205429 Direito Financeiro

De acordo com as normas de gestão fiscal restritivas estabelecidas pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) para as despesas com funcionalismo, julgue as assertivas abaixo com (V) para Verdadeiro ou (F) para Falso:
( ) Para os fins do disposto no art. 169 da Constituição, a despesa total com pessoal, em cada período de apuração e em cada ente da Federação, não poderá exceder os percentuais da receita corrente líquida fixados na referida Lei Complementar.
( ) A despesa total com pessoal será apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses subsequentes, adotando-se obrigatoriamente o regime de competência.
( ) Na verificação do atendimento dos limites fixados no texto da referida Lei Complementar, não serão computadas as despesas decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
A sequência correta de cima para baixo é:

A

V - V - F

B

V - F - V

C

F - V - V

D

F - F - V

E

V - F - F

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Q4202546

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Técnico em Contabilidade |

Q4202546 Direito Financeiro

Em 31 de dezembro de 2025, o Município Gama apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 820.000.000,00 (oitocentos e vinte milhões de reais). Considerando os limites de despesa com pessoal estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), assinale a alternativa que corresponde ao limite prudencial de gastos com pessoal do Poder Legislativo Municipal de Gama.

A

R$ 41.000.000,00.

B

R$ 43.740.000,00.

C

R$ 46.740.000,00.

D

R$ 49.200.000,00.

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Q4202348

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Caxias do Sul - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Caxias do Sul - RS - Auditor Fiscal da Receita Municipal - Bloco 2 |

Q4202348 Direito Financeiro

Durante a análise das despesas com pessoal do Município Alfa, verificou-se que sua Receita Corrente Líquida (RCL) alcançou R$ 960.000.000,00 (novecentos e sessenta milhões de reais). Considerando que compete ao Tribunal de Contas emitir alerta quando constatada a aproximação do limite legal de despesa com pessoal, nos termos do art. 59, §1º, inciso II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa que apresenta o montante que caracteriza o Limite de Alerta aplicável ao Poder Executivo Municipal.

A

R$ 466.560.000,00.

B

R$ 492.480.000,00.

C

R$ 518.400.000,00.

D

R$ 544.320.000,00.

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Q4200175

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Porto Velho - RO Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - Prefeitura de Porto Velho - RO - Auditor |

Q4200175 Direito Financeiro

Suponha que determinado município tenha estimado sua receita corrente líquida em R$ 106.000.000. Nesse caso, o limite de despesa de pessoal do Poder Executivo municipal será, em R$, de

A

63.600.000.

B

34.344.000.

C

31.164.000.

D

3.816.000.

E

3.180.000.

Q4199515

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Legislativo |

Q4199515 Direito Financeiro

O prefeito do município X, nos últimos dois quadrimestres de seu mandato, aumentou despesas com pessoal acima dos limites legais e deixou de adotar medidas para recondução dos gastos ao percentual permitido pela legislação. Além disso, autorizou a contratação direta de empresa pertencente a um parente próximo, sem observância das exigências legais, causando favorecimento indevido.

Com base na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

A

O descumprimento dos limites de gastos com pessoal nos últimos quadrimestres do mandato configura infração à Lei de Responsabilidade Fiscal, enquanto a contratação direta indevida de parente caracteriza ato de improbidade administrativa.

B

A conduta do prefeito, ao contratar diretamente a empresa de seu parente, não configura ato de improbidade administrativa sob qualquer hipótese, dispensando-se a comprovação de má-fé ou intenção deliberada de causar dano.

C

De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a extrapolação do limite de despesas com pessoal gera a cassação do mandato do prefeito por ato administrativo do Tribunal de Contas.

D

A contratação do parente sem licitação amolda-se exclusivamente como ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração pública, o qual, por ser considerado menos grave, admite o sancionamento do prefeito apenas com advertência por escrito e multa.

E

A legislação de responsabilidade fiscal anistia o gestor que aumenta despesas com pessoal no último ano de mandato, caso fique demonstrado que a contratação direta de empresas privadas parceiras gerou posterior eficiência e economicidade na prestação dos serviços municipais.

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Q4199239

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Contador |

Q4199239 Direito Financeiro

Ao final de determinado quadrimestre, o Poder Executivo de um Município apurou despesa total com pessoal equivalente a 96% do respectivo limite legal, calculada sobre a receita corrente líquida.

Nesse sentido, considerando as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar:

A

a receita corrente líquida deve ser apurada com base apenas nas receitas arrecadadas no mês de referência, sem considerar os onze meses anteriores, pois a verificação quadrimestral exige base corrente e restrita ao período.

B

as vedações da LRF somente se aplicam quando a despesa total com pessoal ultrapassa 100% do limite legal, não havendo qualquer restrição quando o percentual fica entre 95% e 100%, por inexistir excesso formal a reconduzir.

C

a despesa total com pessoal deve ser apurada pelo regime de caixa, considerando apenas os pagamentos realizados no quadrimestre, ainda que existam despesas incorridas no período e não pagas até a data da verificação.

D

ainda que o limite máximo não tenha sido ultrapassado, a superação de 95% do limite sujeita o Poder a vedações, como criação de cargo, alteração de estrutura de carreira que implica aumento de despesa e contratação de horas extras, ressalvadas as exceções legais.

E

a superação de 95% do limite legal obriga o Poder a eliminar o excedente nos dois quadrimestres seguintes, sendo pelo menos um terço no primeiro, ainda que o limite máximo de despesa com pessoal não tenha sido ultrapassado.

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Q4198959

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Votorantim - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de Votorantim - SP - Analista Administrativo |

Q4198959 Direito Financeiro

Um município do interior de São Paulo, sem Tribunal de Contas do Município, possui receita corrente líquida (RCL) de R$ 600 milhões. A despesa total com pessoal para o poder Legislativo desse município, em cada período de apuração, não poderá exceder

A

R$ 18 milhões.

B

R$ 24 milhões.

C

R$ 30 milhões.

D

R$ 36 milhões.

E

R$ 60 milhões.

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Questões de Concurso Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro

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