Questões de Direito Financeiro - Despesas com pessoal e as restrições da Lei de Responsabilidade Fiscal para Concurso

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Q2349447 Direito Financeiro
Ao final de um quadrimestre, determinada prefeitura verificou que o limite estabelecido da despesa total de pessoal, fixado nos Art. 19 e 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), havia excedido 95% desse limite. A LRF veda alguns atos administrativos enquanto perdurar o excesso. Está em DESACORDO com as vedações impostas:
Alternativas
Q2349432 Direito Financeiro
Sobre as normativas estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal, analise as afirmativas a seguir.
I. A despesa total com pessoal depende da natureza do vínculo empregatício e do regime de trabalho a que os servidores públicos estão submetidos.
II. Quanto aos Municípios, a despesa total com pessoal não poderá exceder a cinquenta por cento da sua receita corrente líquida, incluindo-se nesse computo as despesas provenientes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
III. A criação, majoração ou ampliação de despesas da seguridade social fica condicionada à indicação da sua fonte de custeio e à indicação da origem dos recursos que lhe sustentarão.
IV. Cabe estritamente ao Poder Legislativo, de forma direta ou com o auxílio do Tribunal de Contas, fiscalizar o cumprimento das metas estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias.
Está correto o que se afirma apenas em
Alternativas
Q2338622 Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, define limites para a despesa total com pessoal em cada período de apuração, não podendo exceder determinados percentuais da receita corrente líquida. Há um limite global que será repartido entre os poderes.
Considerando-se o disposto na citada lei, o limite global e o limite de cada poder na esfera municipal são: 
Alternativas
Q2312489 Direito Financeiro
São indicadores estabelecidos pela LRF, entre outros: despesa com pessoal, operações de crédito e dívida consolidada.
Alternativas
Q2265530 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal do Brasil, a despesa com pessoal ativo e inativo e pensionistas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não pode exceder os limites estabelecidos na lei de responsabilidade fiscal. Os limites percentuais sobre a receita corrente líquida para essas despesas, em cada período de apuração, estabelecidos para a União, Estados e Municípios são, respectivamente, de
Alternativas
Respostas
11: B
12: A
13: D
14: C
15: B