Questões de Concurso
Sobre despesas com pessoal e as restrições da lei de responsabilidade fiscal em direito financeiro
Foram encontradas 549 questões
Q4073167
Direito Financeiro
A Lei Complementar nº 101/2000, conhecida como Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas de
finanças públicas voltadas à responsabilidade na gestão
fiscal, impondo limites, condições e vedações aos entes
federados para assegurar o equilíbrio das contas
públicas e a transparência na aplicação dos recursos.
Com base no texto da LRF, informe se é verdadeiro (V) ou
falso (F) para o que se afirma a seguir.
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
( ) O limite máximo global para despesa com pessoal nos municípios é de 60% da receita corrente, sendo que desse percentual, até 6% é destinado ao Poder Legislativo, incluído o Tribunal de Contas do Município, quando houver, e até 54% ao Poder Executivo.
( ) A LRF autoriza a contratação de operação de crédito por antecipação de receita orçamentária (ARO) no último ano de mandato do Chefe do Poder Executivo, desde que haja autorização legislativa específica.
( ) Nos Municípios, É vedado aumentar a despesa com pessoal nos 180 (cento e oitenta) dias anteriores ao término do mandato dos Chefes do Poder Executivo e do mandato dos membros do Poder Legislativo (legislatura).
Assinale a alternativa que contempla a sequência, de cima para baixo, correta:
Ano: 2026
Banca:
Unesc
Órgão:
Câmara de Morro da Fumaça - SC
Prova:
Unesc - 2026 - Câmara de Morro da Fumaça - SC - Controlador Interno |
Q4072818
Direito Financeiro
Um ente federado constata, ao apurar o Relatório de
Gestão Fiscal do segundo quadrimestre, que a despesa
total com pessoal do Poder Executivo atingiu 51,8% da
Receita Corrente Líquida, ultrapassando o limite
prudencial de 51,3%, sem, contudo, exceder o limite
máximo de 54% previsto na Lei Complementar nº
101/2000. Considerando que, em cenário diverso,
também pode ocorrer a superação do limite máximo, o
controlador interno é consultado sobre as consequências
jurídicas aplicáveis em cada hipótese. À luz dos arts. 22
e 23 da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a
alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
LEGALLE Concursos
Órgão:
Prefeitura de Pinto Bandeira - RS
Provas:
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Especial
|
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Física |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Educação Infantil 40h |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor de Língua Estrangeira Moderna - Inglês |
LEGALLE Concursos - 2026 - Prefeitura de Pinto Bandeira - RS - Professor Ensino Fundamental |
Q4070842
Direito Financeiro
A Lei Orgânica apresenta que as emendas
aos projetos de lei relativos aos orçamentos anuais ou aos
projetos que os modifiquem somente poderão ser
aprovadas caso indiquem os recursos financeiros
necessários, admitidos apenas os provenientes da redução
de despesa, excluídas as destinadas ao previsto, por
exemplo, em quantos dos seguintes itens? I. Pessoal e
seus encargos; II. Educação, no limite de 5%; llI. Serviço
de dívida.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Técnico de Contabilidade - Edital nº 25 |
Q4065346
Direito Financeiro
Nos Municípios, o limite máximo da despesa com
pessoal do Poder Executivo municipal, conforme a
Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei complementar
nº 101/2000), corresponde a:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Contador - Edital nº 25 |
Q4063827
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere o
demonstrativo abaixo, que apresenta a relação mensal
da despesa total com pessoal e da receita corrente
líquida do poder executivo de um município.
Com base no demonstrativo e de acordo com
os conhecimentos previsto na Lei Complementar
nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), é correto
afirmar que, em dezembro de 2025, o percentual da
despesa total com pessoal em relação à receita corrente líquida, foi de:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Access
Órgão:
UFFS
Prova:
Instituto Access - 2026 - UFFS - Técnico de Laboratório/ Área: Biologia |
Q4062772
Direito Financeiro
Durante análise da execução orçamentária em um órgão
da Administração Pública, a unidade de controle interno
identificou indícios de que as despesas com pessoal
poderiam ultrapassar os limites legais estabelecidos.
Diante desse cenário, a equipe técnica elaborou relatório
alertando o gestor sobre os riscos de descumprimento
das normas fiscais e a necessidade de adoção de
medidas corretivas. A discussão concentrou-se nas
exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal,
especialmente quanto ao controle de gastos, à
transparência e à prestação de contas.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a alternativa CORRETA.
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Economista - Edital nº 25 |
Q4062021
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar no
101/2000,
em seu artigo 19, define-se que o limite legal para
despesas com pessoal nos municípios é fixado em:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060221
Direito Financeiro
De acordo com a Lei Complementar nº 101/2000
(Lei de Responsabilidade Fiscal), no que se refere ao
controle da Despesa Total com Pessoal, é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
FEPESE
Órgão:
Prefeitura de Florianópolis - SC
Prova:
FEPESE - 2026 - Prefeitura de Florianópolis - SC - Administrador - Edital nº 25 |
Q4060209
Direito Financeiro
No que tange à transparência da gestão fiscal e
aos limites de gastos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/2000 (LRF), é correto afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4059263
Direito Financeiro
Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
O gestor de órgão público municipal, ao constatar que a dotação para aquisição de computadores é insuficiente, pode realizar o remanejamento direto de recursos da categoria pessoal para equipamentos por meio de decreto do Executivo, visando à eficiência financeira.
Ano: 2026
Banca:
Quadrix
Órgão:
CREFITO 17ª Região
Prova:
Quadrix - 2026 - CREFITO 17ª Região - Auxiliar Administrativo |
Q4059262
Direito Financeiro
Quanto às funções administrativas e à administração financeira nas organizações públicas, julgue o item a seguir.
Em um cenário de queda de receita, a organização pública pode utilizar o saldo de recursos próprios arrecadados no exercício anterior para pagar despesas correntes de pessoal e de encargos, sem a necessidade de autorização orçamentária prévia.
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Arroio Grande - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Arroio Grande - RS - Agente de Compras |
Q4055765
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei
Complementar no 101/2000) estabelece limites rígidos
para o controle das contas públicas. Para os Municípios, a
despesa total com pessoal não poderá exceder o
percentual de _____ da receita corrente______.
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Preenche, CORRETA e respectivamente, as lacunas:
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055648
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Com base no que estabelece o artigo 59, §1º, inciso II, da referida Lei e considerando
que o limite máximo de despesas com pessoal do Estado Alfa totalizou R$ 360.000.000,00
(trezentos e sessenta milhões de reais), assinale a alternativa que apresenta o valor que, uma vez
ultrapassado, enseja a emissão de alerta pelo respectivo Tribunal de Contas.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
CRP 7ª Região RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - CRP 7ª Região RS - Contador |
Q4055647
Direito Financeiro
Texto associado
Para responder à questão, considere as disposições da Lei de Responsabilidade
Fiscal, Lei Complementar Federal nº 101/2000.
Em 31 de dezembro de 2025, a União apurou uma Receita Corrente Líquida de
R$ 1.000.000.000,00 (um bilhão de reais), tendo contabilizado R$ 482.000.000,00
(quatrocentos e oitenta e dois milhões de reais) relativos a gastos com pessoal, nos termos do artigo
18 da referida Lei. Com base nas informações apresentadas, assinale a alternativa que apresenta o
limite legal de gastos com pessoal da União no período em questão.
Ano: 2026
Banca:
FUNDATEC
Órgão:
Prefeitura de Pontão - RS
Prova:
FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Pontão - RS - Contador |
Q4037400
Direito Financeiro
Texto associado
Para a resolução da questão, considere as disposições da Lei Complementar
Federal nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
Em 31/12/2024, o Município X apurou uma Receita Corrente Líquida de R$ 890.000.000,00 (oitocentos e noventa milhões de reais), tendo alcançado um montante de
R$ 535.000.000,00 (quinhentos e trinta e cinco milhões de reais) referente a Gastos com Pessoal.
Considerando o que dispõe o Art. 19, capítulo III da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), pode-se afirmar que o Município X está, em relação ao Limite de Gastos com Pessoal:
Ano: 2026
Banca:
Instituto Legalle
Órgão:
Prefeitura de Palmitinho - RS
Prova:
Instituto Legalle - 2026 - Prefeitura de Palmitinho - RS - Escriturário |
Q4028783
Direito Financeiro
A Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) estabelece parâmetros rigorosos para o controle das contas e das finanças públicas. Nesse sentido, analise as partes que seguem:
Para os fins da lei, entende-se como despesa total com pessoal o somatório dos gastos do ente com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos ( 1º parte). Contudo, na verificação do atendimento dos limites de despesa com pessoal, serão obrigatoriamente computadas as despesas de indenização por demissão de servidores ou empregados (2º parte)
Pode se afirmar que:
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Prova:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito |
Q4026601
Direito Financeiro
Com relação à disciplina jurídica da responsabilidade fiscal de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue.
Segundo entendimento do STF, o teto de gastos com despesa de pessoal previsto na LRF, considerados os respectivos poderes ou órgãos, é absoluto, não sendo possível remanejamento dos limites interna ou externamente a cada poder dentro de um mesmo ente federado.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo - Especialidade: Direito
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Auditor de Controle Externo – Especialidade: Contabilidade |
Q4026571
Direito Financeiro
Considerando que a interação entre o disposto na Lei n.º 4.320/1964, na Constituição Federal de 1988 (CF) e na Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) é essencial para a análise de cenários que demandam uma visão da arquitetura orçamentária brasileira, julgue o item a seguir.
Suponha que determinado estado da Federação, em razão de sentença condenatória em ação civil pública relativa a direitos trabalhistas, aumente a despesa com pessoal além do limite legal estabelecido pela LRF. Nessa situação hipotética, fica o estado desobrigado de respeitar o limite de despesa com pessoal, visto que a sentença judicial tem precedência sobre a LRF.
Ano: 2026
Banca:
CESPE / CEBRASPE
Órgão:
TCE-RN
Provas:
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo - Especialidade: Tecnologia da Informação
|
CESPE / CEBRASPE - 2026 - TCE-RN - Analista Administrativo – Especialidade: Tecnologia da Informação (Infraestrutura, Segurança e Suporte) |
Q4014167
Direito Financeiro
Texto associado
Julgue os item a seguir, de acordo com a Lei de
Responsabilidade Fiscal (LRF).
Caso um estado apresente receita corrente líquida de
R$ 70 milhões no exercício de 2026, o limite de despesa de
pessoal para o mesmo exercício será de R$ 35 milhões.
Ano: 2026
Banca:
FUNATEC
Órgão:
Prefeitura de Vitória do Mearim - MA
Prova:
FUNATEC - 2026 - Prefeitura de Vitória do Mearim - MA - Fiscal de Tributos |
Q3902625
Direito Financeiro
A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece limites
objetivos para a despesa total com pessoal,
vinculando-os à receita corrente líquida de cada ente
federativo, como instrumento de controle do equilíbrio
fiscal. Com base nessa lei, assinale a alternativa que
corretamente expressa os limites máximos da despesa
total com pessoal, considerados por ente da Federação
e por período de apuração.
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