Questões de Concurso Sobre atividade financeira do estado e sistema financeiro nacional - sfn em direito financeiro

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Q4438299 Direito Financeiro
O Direito Financeiro é o "guarda-chuva" que engloba toda a gestão do dinheiro público. o Direito Tributário é um ramo específico que trata de como o Estado arrecada parte desse dinheiro (os tributos). O Financeiro trata da atividade do Estado com o dinheiro, enquanto o Tributário trata da obrigação do cidadão de pagar tributos. Diante dessas informações, assinale a alternativa correta:
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Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: ABGF Prova: FCC - 2026 - ABGF - Contador |
Q4428390 Direito Financeiro
O Fundo de Garantia à Exportação (FGE), instituído pela Lei nº 9.818/1999, constitui um dos principais instrumentos de apoio oficial às exportações brasileiras. A respeito da natureza e do funcionamento desse fundo, é correto afirmar que o FGE
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Q4423767 Direito Financeiro
O regramento constitucional das finanças públicas impõe reserva de lei complementar para matérias sensíveis, como dívida pública e concessão de garantias, além de disciplinar a atuação do Banco Central em sua relação com o Tesouro Nacional. Esse desenho normativo busca impedir que a autoridade monetária financie diretamente o gasto governamental, prática historicamente associada a surtos inflacionários, sem, contudo, inviabilizar a execução da política monetária. Considerando as regras dos arts. 163 e 164 da Constituição Federal de 1988, inclusive as alterações promovidas pela Emenda Constitucional nº 109/2021, indique o item correto.
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Q4374107 Direito Financeiro
Segundo a Constituição Federal do Brasil (1988),
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Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: CFC Prova: FGV - 2026 - CFC - Banco Central do Brasil (BCB) |
Q4369443 Direito Financeiro

Marcos, gerente de riscos de um banco comercial de médio porte, analisava a carteira de crédito da instituição após a concessão de diversos financiamentos a empresas do setor de construção civil. Um dos clientes, a Construtora Horizonte Ltda., passou a apresentar atrasos recorrentes em suas obrigações, além de deterioração significativa de sua situação econômico financeira, evidenciada por queda acentuada do faturamento e aumento do endividamento. Apesar disso, a área comercial defendeu a manutenção da classificação de risco original da operação, alegando que o contrato estava garantido por alienação fiduciária de imóvel e que, até o momento, não havia inadimplemento superior a 90 dias. Marcos ponderou que, além do atraso, deveriam ser considerados fatores qualitativos e a capacidade de pagamento do tomador, para fins de classificação do risco e de constituição de provisão.



Com base nas normas vigentes do Banco Central do Brasil sobre classificação das operações de crédito, provisão e modalidades, assinale a afirmativa correta.

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Q4341236 Direito Financeiro

Julgue o item a seguir, com base nas diretrizes de aplicação dos recursos garantidores dos planos de benefícios administrados por entidade fechada de previdência complementar (EFPC), conforme disposto na Resolução CMN n.º 4.994/2022. 


Para se promover a adequação de determinado investimento, devem-se observar, em primeiro lugar, os limites quantitativos de alocação de recursos, não sendo prioritárias a análise de riscos e a compatibilidade com as obrigações atuariais do plano. 

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Q4250754 Direito Financeiro

Acerca das funções essenciais à justiça e das finanças públicas, julgue o item subsecutivo.


O Banco Central do Brasil poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros, sendo-lhe vedado, entretanto, conceder, direta ou indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional e a qualquer órgão ou entidade que não seja instituição financeira.

Alternativas
Q4221498 Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado pode ser desmembrada em:

I. Despender (despesa pública);
II. Gerir (orçamento público);
III. Auditar (política fiscal);
IV. Criar (crédito público/endividamento);
V. Obter (receita pública).

Está correto o que se afirma APENAS em
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Q4197355 Direito Financeiro
A Constituição Federal de 1988, nos artigos de 163 a 169, estabelece as normas gerais de finanças públicas, orçamento, dívida pública e despesas com pessoal. Diante do exposto, analise as afirmativas abaixo.

I. O governo federal, os governos estaduais e municipais e o Distrito Federal devem disponibilizar suas informações e dados contábeis, orçamentários e fiscais, conforme periodicidade, formato e sistema estabelecidos pelo órgão central de contabilidade da União, para que se garanta a rastreabilidade, a comparabilidade e a publicidade dos dados coletados.
II. Esses dados deverão ser guardados sob sigilo e somente divulgados quando estritamente necessário.
III. A competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo Banco Central.
IV. O Banco Central poderá conceder empréstimos ao Tesouro Nacional, bem como comprar e vender títulos de emissão deste órgão, com o objetivo de regular a oferta de moeda ou a taxa de juros.
V. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central; as dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e dos órgãos ou entidades do poder público e das empresas por ele controladas, em instituições financeiras oficiais, ressalvados os casos previstos em lei.

Estão corretas as afirmativas:
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Q4176874 Direito Financeiro
Com base na Constituição Federal, a competência da União para emitir moeda será exercida exclusivamente pelo banco central. Sobre o banco central, analisar os itens.
I. É permitido ao banco central conceder indiretamente, empréstimos ao Tesouro Nacional.
II. O banco central poderá comprar e vender títulos de emissão do Tesouro Nacional, com o objetivo de regular a oferta de moeda.
III. As disponibilidades de caixa da União serão depositadas no banco central.
Está CORRETO o que se afirma:
Alternativas
Q4070354 Direito Financeiro
A Lei Federal nº 14.113/2020, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, representa inflexão estrutural no financiamento educacional brasileiro ao introduzir a complementação da União por meio de mecanismos diferenciados e ampliar o escopo redistributivo do fundo. Com base exclusivamente no disposto da Lei nº 14.113/2020 (sem considerar jurisprudência ou doutrina), assinale a alternativa CORRETA: 
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Q4041975 Direito Financeiro
Nos termos da Lei nº 13.517, de 04 de outubro de 2005, o Fundo Estadual de Saneamento caracteriza-se como:
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Q4030556 Direito Financeiro
O chefe do Poder Executivo de uma Unidade da Federação, com o objetivo de impulsionar a economia local, determinou o início de estudos visando à criação de uma instituição financeira controlada pelo ente federativo, cujo objeto social exclusivo é financiar capital fixo e de giro associado a projetos em sua jurisdição. A assessoria jurídica do ente foi acionada para estruturar o modelo da referida agência de fomento. Após minuciosa análise das vedações operacionais e das exigências estruturais, o parecer jurídico orientou o governante sobre a correta constituição e o funcionamento da entidade.
De acordo com as disposições legais da Resolução BACEN no 2.828/2001, o pronunciamento formalizado perante o chefe do Executivo, dentre outras coisas, conclui CORRETAMENTE que a instituição:
Alternativas
Q4028692 Direito Financeiro

A administração financeira do Estado envolve planos normativos distintos, embora articulados entre si: administração tributária, processo administrativo fiscal, responsabilidade na gestão fiscal, orçamento, receitas, despesas e controle financeiro. Por isso, gestão arrecadatória, disciplina fiscal e execução orçamentária não se confundem juridicamente.



Considerando a administração tributária, o processo administrativo fiscal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, as receitas e despesas públicas, o orçamento e o controle financeiro, analise as alternativas a seguir e assinale a que está INCORRETA.

Alternativas
Q3998978 Direito Financeiro
Assinale a alternativa que contém o conceito de Dívida Pública.
Alternativas
Q3962026 Direito Financeiro
No que concerne ao conceito e objeto do Direito Financeiro, bem como à disciplina jurídica da atividade financeira do Estado, assinale a alternativa correta: 
Alternativas
Q3961843 Direito Financeiro
Acerca das transferências financeiras voluntárias entre entes públicos, assinale a opção correta.
Alternativas
Q3799627 Direito Financeiro
Segundo o art. 7º da Lei nº 14.113/2020, a distribuição dos recursos dos Fundos e da complementação da União ocorrerá: 
Alternativas
Q3806591 Direito Financeiro
O Direito Financeiro disciplina a atividade financeira do Estado, que envolve a arrecadação, gestão e aplicação de recursos públicos, orientando-se por princípios constitucionais e normas gerais.
Analise as proposições e preencha as lacunas utilizando "V", para as verdadeiras, e "F", para as falsas.

(__) As fontes do Direito Financeiro compreendem normas constitucionais, leis e princípios gerais, que estruturam a administração das finanças públicas.

(__) A atividade financeira do Estado busca a realização do interesse público, mediante arrecadação de receitas e execução de despesas devidamente autorizadas.

(__) O princípio da legalidade orçamentária impõe que toda despesa pública dependa de prévia autorização legislativa.

Assinale a sequência CORRETA , de cima para baixo:
Alternativas
Q3806590 Direito Financeiro
A atividade financeira do Estado compreende tanto o ingresso quanto a aplicação dos recursos necessários à realização das políticas públicas. Sobre esse tema, assinale a alternativa CORRETA:
Alternativas
Respostas
1: C
2: C
3: C
4: D
5: C
6: E
7: C
8: E
9: D
10: D
11: C
12: B
13: C
14: A
15: A
16: A
17: C
18: C
19: D
20: C