Questões de Concurso
Sobre atividade financeira do estado e sistema financeiro nacional - sfn em direito financeiro
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Sobre o uso desses recursos, assinale a afirmativa correta.
Com base no texto constitucional, assinale a opção que deve ser disciplinada por meio de lei complementar.
Julgue o item a seguir, no que concerne a crédito público, despesa pública e fiscalização financeira e orçamentária, com base na jurisprudência do STF e no disposto na Lei n.º 4.320/1964.
É legítimo ao Poder Legislativo, no exercício do controle
externo, apreciar as contas dos respectivos tribunais de
contas, mesmo sendo estes últimos considerados órgãos
auxiliares do referido poder.
O Equilíbrio fiscal tem o objetivo de:
Assinale a alternativa CORRETA:
Entre tais dispositivos, destaca-se
Sobre este tema, as afirmativas a seguir estão corretas, à exceção de uma. Assinale-a.
Como exemplo de medida relacionada a tal conceito, é correto apontar
A respeito do Novo Arcabouço Fiscal, é correto afirmar que
Musgrave definiu que o Estado pode exercer três funções típicas (ou atribuições econômicas) por meio do orçamento público. Uma delas, a função estabilizadora, está ligada à utilização de mecanismos de tributação progressiva sobre a renda, para financiar programas de transferências e assistência social.
As falhas de mercado são situações em que o livre funcionamento do mercado não conduz a uma alocação eficiente de recursos, fazendo com que seja necessária a intervenção do Estado na economia.
Em relação às reformas previdenciária, tributária e fiscal atualmente em pauta na agenda nacional, julgue o item subsecutivo.
Com o propósito de viabilizar o controle dos gastos públicos,
principalmente os relacionados a gastos com pessoal e
despesas correntes, o chamado Novo Regime Fiscal
Sustentável (NAF), aprovado em dezembro de 2023,
vigorará por quarenta exercícios financeiros, estabelecendo,
para cada exercício, limites globais para as despesas
primárias do orçamento federal.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
A prestação de contas atingirá qualquer pessoa física ou
jurídica, pública ou privada, que, de alguma forma, lide com
recurso público.
A respeito do controle da atividade financeira do Estado, julgue o item a seguir.
A aplicação das subvenções e as renúncias de receitas estão
sujeitas à fiscalização do controle externo, garantidas a
transparência e a correta utilização dos recursos públicos.
Com base no que dispõe a Lei n.º 9.613/1998, julgue o item a seguir, acerca do controle de atividades financeiras.
O Conselho de Controle de Atividades Financeiras (COAF),
vinculado ao Ministério da Fazenda, é órgão destinado a
disciplinar, aplicar penas administrativas, receber, examinar
e identificar as ocorrências suspeitas de atividades ilícitas
previstas na citada lei.
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