Questões de Direito Financeiro - Atividade Financeira do Estado e Sistema Financeiro Nacional - SFN para Concurso

A abertura dos créditos suplementares depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa, considerando-se recurso para este fim, desde que não comprometidos, o superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício vigente.

Receitas correntes são as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em despesas correntes e, ainda, o superavit do orçamento corrente.

Transferências correntes são as dotações para despesas às quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, ao passo em que as transferências de capital são as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços.

As despesas de exercícios encerrados, para as quais o orçamento respectivo consignava crédito próprio, com saldo suficiente para atendê-las, que se tenham processado na época própria, bem como os restos a pagar com prescrição interrompida, poderão ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento.

O disposto no art. 167, III, da Constituição Federal de 1988, conhecido como regra de ouro, impede a contratação de operações de crédito para o custeio de despesas correntes, visto ser temerário, do ponto de vista fiscal, que empréstimos financiem gastos ordinários da administração pública.

É possível que o imposto de renda retido na fonte (IRRF) dos servidores públicos seja excluído do cômputo dos gastos com pessoal dos entes subnacionais, uma vez que esse valor configura receita própria dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Despesas com professores inativos podem ser computadas nos gastos referentes ao piso constitucional para financiar a manutenção e o desenvolvimento do ensino, dado acobertarem a previdência social desses profissionais, que, quando ativos, estiveram diretamente vinculados à função orçamentária da educação. 

É devida a exclusão das despesas relacionadas ao pagamento de pensionistas do cômputo dos gastos com pessoal, haja vista o vínculo indireto deles com a administração pública. Por sua vez, os gastos com inativos devem ser computados como despesa com pessoal, já que, nessa circunstância, o vínculo é direto e foi custeado a partir de contribuições previdenciárias.  

É inconstitucional dispositivo de Constituição estadual que veda a prestação de serviços, ao estado, de arrecadação e movimentação de recursos financeiros por instituições financeiras privadas constituídas no Brasil sob controle estrangeiro.

da taxa Selic, que influencia as taxas de juros praticadas pelos bancos, afetando o custo do crédito para empresas e consumidores;

das alíquotas e regras de arrecadação de impostos para financiar as despesas públicas; 

das normas para o funcionamento do sistema financeiro, que inclui a supervisão de bancos, seguradores e outras instituições financeiras; 

de limites orçamentários e da margem de expansão das despesas obritarórias de caráter continuado; 

dos parâmetros para controle do endividamento público.