De acordo com Lei nº 4320/64, no artigo 35, pertencem ao Exercício Financeiro, as

De acordo com a Lei nº 4320/64, constitui recurso compensatório para a abertura de créditos suplementares e especiais, o(a)

O critério de avaliação dos bens de almoxarifado, de acordo com a Lei nº 4320/64, é o

A Lei Complementar nº 101, de 5 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), regulamenta o art. 163 da Constituição Federal, estabelece as normas disciplinadoras das finanças públicas no País e aprimora a gestão dos recursos públicos por meio de ações planejadas e transparentes, corrigindo desvios. Sobre a renúncia de receita, assinale a opção CORRETA.

Analise as seguintes assertivas:

I. São Receitas Correntes as receitas tributária, de contribuições, patrimonial, agropecuária, industrial, de serviços e outras e, ainda, as provenientes de recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado, quando destinadas a atender despesas classificáveis em Despesas Correntes.

II. Classificam-se como investimentos as dotações para o planejamento e a execução de obras, inclusive as destinadas à aquisição de imóveis considerados necessários à realização destas últimas, bem como para os programas especiais de trabalho, aquisição de instalações, equipamentos e material permanente e constituição ou aumento do capital de empresas que não sejam de caráter comercial ou financeiro.

III. São Transferências de Capital as dotações para investimentos ou inversões financeiras que outras pessoas de direito público ou privado devam realizar, independentemente de contraprestação direta em bens ou serviços, constituindo essas transferências auxílios ou contribuições, segundo derivem diretamente da Lei de Orçamento ou de lei especialmente anterior, bem como as dotações para amortização da dívida pública.

Considerando-se o disposto na Lei n° 4.320/64, é correto o que se afirma em:

Constitui(em) recursos do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana de São Paulo

A Lei n.º 4.320/64, e alterações posteriores, determina a classificação de receitas e despesas públicas. Com base neste assunto, relacione a 2ª coluna de acordo com a 1 ª coluna obedecendo a classificação de receitas e despesas públicas com suas respectivas contas:

1ª Coluna	2ª Coluna
1 . Receitas Correntes 2. Receitas de Capital 3. Despesas Correntes 4. Despesas de Capital	( )Alienação de Bens. ( ) Obras Públicas. ( ) Receita Agropecuária. ( ) Pensionistas.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Sabendo-se que não se confunde o conceito de receita corrente líquida, que serve de parâmetro para limites de gastos com pessoal, limites de endividamento, dentre outros, com a receita que serve de parâmetro para o repasse realizado pelo Executivo Municipal ao Legislativo, não sujeita a fluxo de arrecadação porque calculada com base na receita efetivamente realizada no exercício anterior. Assinale a opção que não compõem a base de cálculo do repasse do duodécimo ao Poder Legislativo Municipal.

A respeito do Direito Financeiro, assinale a opção INCORRETA.

Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;

II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.

Estão CORRETAS: 

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata

Sobre as receitas públicas, as taxas e os preços públicos são, respectivamente, receitas

Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela. O principal normativo legal é a Lei nº 4.320/64, que estabelece muitos dos procedimentos e das funções exercidos pela contabilidade pública. De acordo com o seu Art. 9º, qual é o nome da receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades?

Com base na Lei Complementar 141/12, avalie as afirmativas a seguir, relativas à aplicação de recursos em ações e recursos públicos em saúde e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual; Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

É exemplo de Outras Receitas Correntes: 

O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.

Sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

De conformidade com a Lei Complementar Nº 101/2000, é CORRETO afirmar que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

Analise as afirmativas a seguir sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado conforme disposto na Lei Complementar Nº 101/2000, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,