Questões de Concurso
Sobre a receita pública em direito financeiro
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Sobre as disposições da Lei de Responsabilidade Fiscal, assinale a afirmativa incorreta.
Um Município litorâneo, localizado em região produtora de petróleo e gás, passou a receber vultosas quantias a título de participação no resultado da exploração destes minerais.
Tendo em vista esta situação, o Prefeito enviou projeto de lei à Câmara Municipal, no qual se prevê a isenção do IPTU (imposto predial e territorial urbano) para alguns dos imóveis localizados no Município, e que, se convertido em lei, reduziria em 50% a arrecadação deste tributo no Município.
Conforme a Lei de Responsabilidade fiscal (LC 101/00),
O repasse de royalties é:
O Plano Plurianual (PPA), a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e a Lei Orçamentária Anual (LOA) são instrumentos de planejamento utilizados para a organização político-administrativa do Estado.
Sobre os instrumentos utilizados para a prática do planejamento público, assinale a alternativa INCORRETA.
“No poder de tributar se contém o poder de eximir, como o verso e o anverso de uma medalha”.
BORGES, José Souto Maior.Teoria Geral da Isenção Tributária. 3. ed. São Paulo: Malheiros, 2001, p. 30.
Acerca do regime jurídico dos benefícios e das renúncias fiscais no direito brasileiro, é correto afirmar:
Com fundamento na Lei 101/2000 (Lei de responsabilidade fiscal), analise as afirmativas a seguir:
I - O Poder Executivo de cada ente colocará à disposição dos demais Poderes e do Ministério Público, no mínimo trinta dias antes do prazo final para encaminhamento de suas propostas orçamentárias, os estudos e as estimativas das receitas para o exercício subsequente, inclusive da corrente líquida, e as respectivas memórias de cálculo.
II - A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
III - Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.
IV - Para fins da aplicação das sanções de suspensão de transferências voluntárias constantes desta Lei Complementar, excetuam-se aquelas relativas a ações de educação, saúde e assistência social.
Das afirmativas apresentadas, estão CORRETAS:
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