Cabe à Câmara Municipal de Paty do Alferes, com sanção do Prefeito, dispor sobre todas as matérias de competência do Município, especialmente sobre:

I. sistema tributário, instituindo os tributos municipais e dispondo sobre sua arrecadação;

II. plano plurianual, diretrizes orçamentárias, orçamento anual, operações de crédito e dívida pública;

III. normas gerais para delegação de serviços públicos, inclusive a fixação de tarifas ou preços.

Estão CORRETAS: 

Trata-se de disponibilidades de recursos financeiros que ingressam durante o exercício orçamentário. É um instrumento por meio do qual se viabiliza a execução das políticas públicas, além de atender às necessidades públicas e demandas da sociedade. Pode-se entender, pela leitura do texto, que este trata

Sobre as receitas públicas, as taxas e os preços públicos são, respectivamente, receitas

Para se conceituar bem a contabilidade pública, é necessário conhecer todos os dispositivos legais pertinentes a ela. O principal normativo legal é a Lei nº 4.320/64, que estabelece muitos dos procedimentos e das funções exercidos pela contabilidade pública. De acordo com o seu Art. 9º, qual é o nome da receita derivada instituída pelas entidades de direito público, compreendendo os impostos, as taxas e contribuições nos termos da constituição e das leis vigentes em matéria financeira, cujo produto destina-se ao custeio de atividades gerais ou específicas exercidas por essas entidades?

Com base na Lei Complementar 141/12, avalie as afirmativas a seguir, relativas à aplicação de recursos em ações e recursos públicos em saúde e, em seguida, assinale a alternativa correta.

I. A União aplicará, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, o montante correspondente ao valor empenhado no exercício financeiro anterior, apurado nos termos desta Lei Complementar, acrescido de, no mínimo, o percentual correspondente à variação nominal do Produto Interno Bruto (PIB) ocorrida no ano anterior ao da lei orçamentária anual; Em caso de variação negativa do PIB, o valor de que trata o caput não poderá ser reduzido, em termos nominais, de um exercício financeiro para o outro.

II. Os Estados e o Distrito Federal aplicarão, anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 12% (doze por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 155 e dos recursos de que tratam o art. 157, a alínea “a” do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos Municípios.

III. Os Municípios e o Distrito Federal aplicarão anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo, 25% (vinte e cinco por cento) da arrecadação dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição Federal.

É exemplo de Outras Receitas Correntes: 

O Art. 9º da Lei Complementar Nº 101/2000 trata do não cumprimento das metas de realização das receitas. Assinale a alternativa cujo conteúdo não se refere a esse artigo.

Sobre o conteúdo do Anexo de Metas Fiscais, segundo a Lei Complementar Nº 101/2000, assinale a alternativa INCORRETA.

De conformidade com a Lei Complementar Nº 101/2000, é CORRETO afirmar que o Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes, deverá integrar o:

Analise as afirmativas a seguir sobre o projeto de lei orçamentária anual, elaborado conforme disposto na Lei Complementar Nº 101/2000, assinalando com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.

( ) O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.

( ) A atualização monetária do principal da dívida mobiliária refinanciada não poderá superar a variação do índice de preços previsto na lei de diretrizes orçamentárias, ou em legislação específica.

( ) É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Assinale a sequência CORRETA.

De acordo com as disposições da Constituição Federal, a Lei Orçamentária Anual não poderá conter dispositivo estranho à previsão de receita e à fixação de despesa. Estabelece, contudo, algumas exceções a tal vedação, entre as quais,

Determinado Município gasta 50% de sua receita corrente líquida com despesa fixa de pessoal. Mas, no mesmo período de apuração, promoveu atos de incentivo à demissão voluntária de pessoal cujas despesas consumiram mais 12% da sua receita. Nessa hipótese, segundo o disposto na Lei Complementar n° 101/2000, é correto afirmar que o Município

Segundo a Lei 4.320/64, o superávit do Orçamento Corrente classifica-se como:

O conceito de receita corrente líquida estabelecido na Lei Complementar no 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) é utilizado como base para vários limites, entre os quais o de despesa com pessoal. Para aferição da receita corrente líquida dos Estados, a lei determina a exclusão de

Associe a COLUNA I com a COLUNA II, relacionando a categoria econômica / origem / espécie da Receita Pública com as suas respectivas descrições.

COLUNA I

1. Receita corrente – taxas

2. Receita corrente – contribuição de melhoria

3. Receita corrente – patrimonial

4. Receita de capital – transferências de capital

COLUNA II

( ) Recursos devidos aos entes da Federação como forma de participação no resultado da exploração dos seus recursos minerais, hídricos, florestais e outros, definidos no ordenamento jurídico.

( ) Espécie de tributo e tem como fato gerador a valorização imobiliária que decorra de obras públicas, contanto que haja nexo causal entre o acréscimo de valor obtido e a realização da obra pública.

( ) Recursos financeiros recebidos de outras pessoas de direito público ou privado e destinados para atender despesas em investimentos ou inversões financeiras, a fim de satisfazer finalidade pública específica; sem corresponder, entretanto, a contraprestação direta ao ente transferidor.

( ) Espécie de tributo que tem como fato gerador o exercício regular do poder de polícia administrativa ou a utilização, efetiva ou potencial, de serviço público específico e divisível, prestado ao contribuinte ou posto a sua disposição.

Assinale a sequência CORRETA.

No que diz respeito à transferência voluntária, a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) exige para a realização de transferência, além das estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias a comprovação por parte do beneficiário da efetivação de determinadas condutas. Assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma delas.

São requisitos à concessão de incentivo de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita: I. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes. II. Demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias. III. Acompanhamento de medidas de compensação por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição. IV. Demonstração da adequação orçamentária e financeira com a lei orçamentária anual e compatibilidade com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias. Quais estão corretos?

Segundo a Legislação Federal, são Receitas de Capital as