Com base nos dispositivos constitucionais de direito finance...

Com base no mesmo assunto

Q677143

Ano: 2016 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-PA Prova: CESPE - 2016 - TCE-PA - Auditor de Controle Externo - Procuradoria |

Q677143 Direito Financeiro

Com base nos dispositivos constitucionais de direito financeiro, julgue o item que se segue.

O município que não cobra o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana relativo aos imóveis nele situados fica impedido de receber transferências voluntárias em geral.

Certo

Errado

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