NÃO pode ser considerado empresário por força do disposto no Código Civil Brasileiro de 2002.

Para os efeitos desta Lei Complementar (nº 123/06), consideram-se microempresas ou empresas de pequeno porte, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário a que se refere o art. 966 da Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), devidamente registrados no Registro de Empresas Mercantis ou no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, conforme o caso. Desde que no caso de empresa de pequeno porte, aufira, em cada ano-calendário, receita bruta superior a:

É correto afirmar sobre direito de empresa:

Sobre o estabelecimento empresarial, analise as seguintes assertivas:

I - A compra e venda do estabelecimento empresarial, denominada trespasse, é exemplo de negócio jurídico translativo e está expressamente prevista pelo Código Civil.

II - A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em 90 (noventa) dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

III - O estabelecimento é considerado todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, confundindo-se com o conceito de empresa enquanto atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

IV - O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, somente produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, ainda que não publicado na imprensa oficial.

Assinale a alternativa CORRETA:

“A” alienou seu estabelecimento empresarial para “B” no dia 07 de outubro de 2019. O contrato de trespasse foi devidamente averbado na Junta Comercial em 28 de outubro de 2019 e publicado na Imprensa Oficial no dia 04 de novembro de 2019. Porém, com a transferência do estabelecimento, não restaram ao alienante bens suficientes para solver o seu passivo. Além disso, a escrituração do alienante estava irregular, sendo que alguns débitos constituídos antes da publicação do contrato de trespasse não estavam regularmente contabilizados. Por fim, o contrato entabulado entre as partes foi omisso sobre a possibilidade de o alienante reestabelecer-se em outra empresa destinada ao mesmo ramo de atividade daquele que foi objeto da negociação.

Com base nesse caso hipotético e considerando-se as regras dispostas no Código Civil sobre o estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

A Lei nº 6.404/76, cognominada de lei das S/A, foi alterada pela Lei nº 11.638/07 e isto acarretou grandes mudanças na contabilidade brasileira. Em relação ao conceito e consequente registro do ativo, NÃO está relacionada a esta alteração a afirmação de que

Assinale a alternativa incorreta.

Julgue as assertivas em Verdadeiro ou Falso.

I – Empresário é o titular da atividade empresarial.

II – Empresário é gênero, cujas espécies são: empresário individual, a EIRELI e a sociedade empresária.

III – O sócio da sociedade é empresário.

Assinale a alternativa correta.

Sobre o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ. Analise os itens abaixo:
I. São obrigados a inscrever-se no CNPJ todas as pessoas jurídicas, incluindo os condomínios, clubes de investimentos, consórcios, representações diplomáticas, entre outros. II. O CNPJ é usado em aberturas de contas jurídicas, financiamentos, na elaboração de contratos em que a empresa é contratante ou contratada e para diversos fins. III. A solicitação da inclusão no cadastro é feita durante o processo de abertura da empresa pelo contador responsável pela empresa. Este deverá manter o cliente informado da situação do cadastro e fornecer os comprovantes que a inscrição seja feita. IV. Assim como acontece com a pessoa física e seu CPF, a pessoa jurídica e seu CNPJ podem ser negativados por conta de dívidas ou inadimplemento de obrigações legais.
Analisados os itens é CORRETO afirmar que:

Em relação ao trespasse de estabelecimento, é correto aflrmar.

Josefina Souza, engenheira da computação, atua como desenvolvedara de software, sem o concurso de auxiliares ou colaboradores, e presta serviços para grandes empresas de tecnologia. Por exigênda das contratantes, realizou seu registro como empresária na Junta Comerciai do Estado, ocasião em que declarou que sua profissão intelectual constitui elemento de empresa, bem como providenciou sua Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas — CNPJ.

Assinale a alternativa correta sobra a situação da Josefina Souza.

Segundo o Código Civil, no que diz respeito ao Direito Empresarial, assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta.

Luis pretende atuar na área empresarial e opta pela adoção da forma de Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Nessa hipótese, é correto afirmar que:

Sobre a possibilidade de ser administrador de sociedades corretoras no Brasil é CORRETO afirmar que:

De acordo com as disposições da legislação societária, o estatuto social pode criar reservas. Sobre esse assunto, assinale a opção INCORRETA.