Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Sociedade Simples para Concurso - Página 2

Q2513933

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513933 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a afirmativa que apresenta corretamente uma das consequências da distribuição de lucros ilícitos ou fictícios em uma sociedade simples, de acordo com o Código Civil brasileiro.

A

Exclusão do sócio que recebeu os proventos ou efetuou a distribuição.

B

Responsabilidade dos sócios que os receberem, se conhecerem a ilegitimidade.

C

Responsabilidade solidária dos administradores e dos sócios que conhecerem a ilegitimidade.

D

Responsabilidade subsidiária dos sócios, independentemente do conhecimento da ilegitimidade.

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Q2513929

Ano: 2023 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-AC Prova: CONSULPLAN - 2023 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2513929 Direito Empresarial (Comercial)

Um sócio deseja se retirar de sociedade por prazo indeterminado. De acordo com o Código Civil, no tocante à resolução da sociedade em relação a um sócio, poderá realizar sua retirada desde que:

A

Exaurido o fim social, ou comprovada a sua inexequibilidade.

B

Mediante notificação aos demais sócios com antecedência mínima de sessenta dias.

C

Comprove o cometimento de falta grave no cumprimento das obrigações pelos demais sócios.

D

Provando judicialmente justa causa, caso não tenha sido realizada a liquidação amigável de sua quota.

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Q2316036

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TCE-MS Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

Q2316036 Direito Empresarial (Comercial)

À luz do disposto no Código Civil, assinale a opção correta em relação aos tipos societários.

A

No caso das cooperativas, a caracterização do tipo societário dependerá do objeto por elas exercido.

B

Nas sociedades simples, a atividade constitutiva do objeto social é exercida pelo sócio ostensivo, em nome próprio e exclusiva responsabilidade.

C

A sociedade em conta de participação é um exemplo de sociedade personificada, devendo ser sempre averbadas as alterações promovidas no contrato social.

D

Diferentemente das sociedades simples, a constituição de sociedade em conta de participação não depende de formalidade.

E

No caso das sociedades em comum, em até trinta dias após a sua constituição, o contrato social deverá ser inscrito no cartório de registro civil das pessoas jurídicas do local da respectiva sede.

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Q2272728

Ano: 2023 Banca: TJ-AM Órgão: TJ-AM Prova: TJ-AM - 2023 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Ingresso por Provimento |

Q2272728 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o que dispõe a legislação brasileira sobre Sociedade Simples, analise as sentenças abaixo.

I. É vedada a contribuição que consista em serviços.

II. A administração da sociedade pode ser exercida por pessoas naturais ou pessoas jurídicas, devendo estas indicar seu representante.

III. Na omissão do contrato social, a administração da sociedade compete separadamente a cada um dos sócios.

IV. O sócio, admitido em sociedade já constituída, fica isento de responsabilidade quanto às dívidas sociais anteriores à sua admissão.

Assinale a alternativa correta:

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

Todas as assertivas estão incorretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q2261439

Ano: 2023 Banca: VUNESP Órgão: TJ-AL Prova: VUNESP - 2023 - TJ-AL - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2261439 Direito Empresarial (Comercial)

“A”, “B” e “C”, pessoas naturais, resolvem montar uma loja de roupas na sua cidade. Fazem-no sem observar as formalidades legais; exercem-na conjuntamente, partilhando os resultados, já há dois anos. Nesse quadro, é juridicamente correto afirmar:

A

coletivamente, os três são considerados empresários individuais.

B

para regularizar a situação, deverão todos os três registrar-se como empresários individuais.

C

a atividade exercida pelos três pode caracterizar a existência de sociedade em comum, sem, pois, adquirir ela personalidade jurídica.

D

os três devem escolher um deles para ser o administrador e representante dos demais a fim de assumir a responsabilidade perante terceiros.

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Q2228172

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Analista Fazendário Municipal - Área de Conhecimento: Direito |

Q2228172 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do empresário, de seus livros comerciais e da responsabilidade dos sócios e administradores, julgue o item que se segue.
Em uma sociedade simples, caso os sócios administradores promovam uma distribuição de lucros fictícios, a eles caberá a responsabilidade, estando os sócios que receberem os lucros isentos de responsabilidade, conhecendo ou devendo conhecer a ilegitimidade dos referidos lucros.

Certo

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Q2222070

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFIN de Fortaleza - CE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - SEFIN de Fortaleza - CE - Auditor do Tesouro Municipal |

Q2222070 Direito Empresarial (Comercial)

Com base nas disposições do Livro II do Código Civil, julgue o item a seguir, relativos ao direito empresarial.
Pelas obrigações que tinha como sócio de sociedade simples, o cedente de quota social responde solidariamente com o cessionário perante a sociedade e terceiros, por prazo que se inicia a partir da integralização da quota pelo cessionário.

Certo

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Q2211352

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-SC Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q2211352 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, na sociedade em comandita simples, a responsabilidade do sócio comanditado, pessoa física, é

A

solidária e ilimitada.

B

solidária e limitada ao valor de suas cotas.

C

limitada ao valor de suas cotas e subsidiária à sociedade.

D

ilimitada e subsidiária à sociedade.

E

ilimitada e subsidiária ao comanditário administrador.

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Q2156721

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador Federal |

Q2156721 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme o Código Civil e a Lei n.º 6.404/1976, a sociedade empresária formada exclusivamente por pessoas fisicas, respondendo todos os sócios por eventuais dívidas de forma solidária e ilimitada, denomina-se

A

sociedade anônima.

B

sociedade em comandita simples.

C

sociedade em conta de participação.

D

sociedade em nome coletivo.

E

sociedade limitada.

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Q2134242

Ano: 2023 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Advogado da União |

Q2134242 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere às sociedades empresárias, acerca do que dispõe o Código Civil e suas alterações, assinale a opção correta.

A

Na sociedade em comandita simples, os sócios comanditários, pessoas fisicas, são responsáveis solidária e ilimitadamente pelas obrigações sociais.

B

Na sociedade limitada, a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, e apenas os sócios fundadores respondem solidariamente pela integralização do capital social.

C

Admite-se, no Brasil, a criação de empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa titular da totalidade do capital social, devidamente integralizado, não inferior a cem vezes o maior salário mínimo vigente.

D

Na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em ações, obrigando-se cada sócio ou acionista apenas pelo preço de emissão das ações que subscrever ou adquirir.

E

Na sociedade dependente de autorização, será considerada nacional a sociedade organizada em conformidade com a lei brasileira e que tenha no país ao menos uma de suas filiais.

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Q2666529

Ano: 2022 Banca: IVIN Órgão: Prefeitura de Estreito - MA Prova: IVIN - 2022 - Prefeitura de Estreito - MA - Técnico de Tributos |

Q2666529 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto a Sociedade Simples, assinale a alternativa incorreta:

A

Exitem 3 tipos: sociedade simples pura, sociedade simples impura, sociedade simples limitada.

B

Uma sociedade simples é classificada como pura quando há a adoção de apenas um tipo societário. Neste caso, os sócios são responsáveis pelo financiamento e atuam diretamente na atividade da associação.

C

O contrato Social vai estabelecer se o sócio responde ou não por dívidas da sociedade de acordo com a forma.

D

É uma modalidade de empresa específica para atividades que não tem finalidade mercantil.

E

É uma associação entre dois ou mais profissionais que exercem a mesma atividade, na qual eles se juntam e formam uma sociedade de modo a prestar serviços de natureza intelectual (científica, literária, artística) ou cooperativa.

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Q2029784

Ano: 2022 Banca: Instituto Access Órgão: CELEPAR - PR Prova: Instituto Access - 2022 - CELEPAR - PR - Advogado Pleno |

Q2029784 Direito Empresarial (Comercial)

Nas relações obrigacionais estabelecidas com terceiros, se os bens da pessoa jurídica de direito privado não lhe cobrirem as dívidas, respondem os seus integrantes pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária.
Essa previsão se aplica

A

às associações.

B

às sociedades simples.

C

às entidades sem personificação.

D

às cooperativas.

E

aos partidos políticos.

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Q1998346

Ano: 2022 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-AP Prova: FCC - 2022 - SEFAZ-AP - Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Gerais |

Q1998346 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com o Código Civil, a sociedade simples limitada dissolve-se pela

A

falência, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.

B

falência, que implica a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

C

deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo indeterminado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.

D

deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, subsistindo sua personalidade jurídica para fins de liquidação, até que esta se conclua.

E

deliberação da maioria absoluta dos sócios, desde que se trate de sociedade de prazo determinado, operando-se a imediata extinção da sua personalidade jurídica, independentemente da conclusão da liquidação.

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Q1960710

Ano: 2022 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova: FGV - 2022 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q1960710 Direito Empresarial (Comercial)

Luiz, Celso e Schroeder são sócios de uma sociedade simples que atua na prestação de serviços de consultoria em arquitetura e paisagismo. Em razão de dívida particular do sócio Celso com o Banco Irani S/A, foram penhoradas as quotas desse sócio na sociedade, tendo o credor requerido a liquidação das quotas para fins de pagamento
A sociedade pleiteou que o pagamento ao exequente se fizesse, em vez da liquidação das quotas, por meio de autoaquisição com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria e sem redução do capital social.
O pedido foi deferido pelo juiz, contudo o Banco Irani S/A se insurgiu dessa decisão com o fundamento de flagrante violação ao Código Civil, que impõe nos casos de resolução da sociedade em relação a um sócio – exclusão de pleno direito pela liquidação das quotas – que o capital social seja reduzido, salvo se os demais sócios suprirem o valor da quota, o que já está comprovado nos autos que não pretendem fazê-lo.
Com base nessa narrativa, é correto afirmar que:

A

não cabe a objeção do credor em razão de a sociedade poder, para evitar a liquidação, adquirir suas quotas sem redução do capital e com utilização de reservas, para manutenção em tesouraria;

B

cabe a objeção do credor em razão de ser vedado que a sociedade se torne sócia de si mesma por meio do procedimento de autoaquisição de quotas;

C

não cabe a objeção do credor em razão da natureza de sociedade institucional da sociedade simples, cujas quotas estão sujeitas ao regime de livre cessão, inclusive para a própria sociedade;

D

cabe a objeção do credor em razão de a proposta ser uma forma de fraude à lei para burlar o pagamento do credor e evitar a redução compulsória do capital social, já que os sócios não se propuseram a adquirir as quotas;

E

não cabe a objeção do credor, pois é resguardado a ele a possibilidade de requerer a adjudicação das quotas se a sociedade não realizar o pagamento em dinheiro e no prazo de noventa dias após a autoaquisição.

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Q1866123

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Q1866123 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Os médicos Marcos e João são sócios de um consultório especializado em oftalmologia, organizado sob o tipo societário de sociedade simples. Enquanto sociedade simples, o consultório possui como preposto subordinado Miguel, que desempenha atividades financeiras relacionadas aos pacientes, às instituições financeiras e ao recolhimento de tributos.

Tendo em vista o transcorrer do tempo e a prosperidade do exercício das atividades, Marcos e João desejam ampliar a estrutura física do consultório, adquirir equipamentos para a realização de exames e realizar procedimentos cirúrgicos mais complexos. Pretendem, ainda, realizar a contratação de equipe técnica, para auxílio nas atividades médicas e administrativas. Para tanto, Marcos propôs a João um plano de reestruturação societária, a fim de transformar a sociedade simples em sociedade anônima, para captar recursos no mercado financeiro e subsidiar o exercício da nova atividade. Do plano, consta, ainda, a indicação da nomeação de Miguel como diretor geral, atribuindo-lhe funções mais amplas e complexas.

Considerando essa situação hipotética, julgue o item a seguir.

Transformada a sociedade simples em sociedade anônima, o seu nome empresarial será da espécie razão social e deverá ser acompanhado do termo “companhia” ou da expressão “sociedade anônima”.

Certo

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Q1863508

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Prefeitura de Aracaju - SE Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - Prefeitura de Aracaju - SE - Auditor de Tributos Municipais - Geral |

Q1863508 Direito Empresarial (Comercial)

Pessoa jurídica de direito privado que visa obter lucro com a prestação de serviços técnicos pelos seus próprios sócios possui natureza de

A

sociedade comum.

B

sociedade em nome coletivo

C

sociedade limitada.

D

sociedade empresária.

E

sociedade simples.

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Q1855823

Ano: 2021 Banca: MPE-PR Órgão: MPE-PR Prova: MPE-PR - 2021 - MPE-PR - Promotor de Justiça Substituto |

Q1855823 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa incorreta:
A sociedade simples dissolve-se quando ocorrer:

A

O vencimento do prazo de duração, salvo se, vencido este e sem oposição de sócio, não entrar a sociedade em liquidação, caso em que se prorrogará por tempo indeterminado.

B

O consenso unânime dos sócios.

C

A deliberação dos sócios, por maioria absoluta, na sociedade de prazo indeterminado.

D

A falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de cento e oitenta dias.

E

A extinção, na forma da lei, de autorização para funcionar.

Q1854256

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q1854256 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto à dissolução de sociedade simples, assinale a alternativa correta.

A

Ocorrerá a dissolução da sociedade por falta de pluralidade de sócios, não reconstituída no prazo de 120 (cento e vinte) dias, sem que haja a transformação do registro da sociedade para empresário individual ou para empresa individual de responsabilidade limitada.

B

A deliberação dos sócios por maioria absoluta, na sociedade de prazo determinado, poderá dissolver a sociedade.

C

A sociedade será dissolvida sempre que ocorrer o vencimento do seu prazo de duração.

D

Qualquer sócio pode requerer que a sociedade seja dissolvida judicialmente quando anulada a sua constituição.

Q1853573

Ano: 2021 Banca: VUNESP Órgão: TJ-GO Prova: VUNESP - 2021 - TJ-GO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1853573 Direito Empresarial (Comercial)

Na análise de documentos destinados ao registro de sociedade simples, o Registro Civil das Pessoas Jurídicas cuidará de observar rigorosamente o seguinte:

A

a retirada, exclusão ou morte do sócio não o exime, ou a seus herdeiros, da responsabilidade pelas obrigações sociais anteriores, até dois anos após averbada a resolução da sociedade; nem nos dois primeiros casos, pelas posteriores e em igual prazo, enquanto não se requerer a averbação.

B

as modificações do contrato social, que tenham por objeto deliberação a respeito das pessoas naturais incumbidas da administração da sociedade, e seus poderes e atribuições, dependem do consentimento da maioria absoluta dos sócios; as demais matérias podem ser decididas por maioria simples, se o contrato não determinar de modo diferente.

C

é anulável a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas.

D

é vedado o registro de sociedade formada por cônjuges, entre si ou com terceiros, casados no regime de comunhão universal de bens ou na separação convencional de bens, exceto se um dos sócios for exclusivamente de serviços.

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Q1852399

Ano: 2021 Banca: Instituto Consulplan Órgão: TJ-MS Prova: Instituto Consulplan - 2021 - TJ-MS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q1852399 Direito Empresarial (Comercial)

A pessoa jurídica não tem vontade própria e não age por si. Desta forma demanda seres humanos para decidir o que fará e para executar suas ações. Assim, o contrato social ou o estatuto social, de acordo com o caso, confere a determinadas pessoas, sócias ou não, poderes para que ajam em seu nome. O Código Civil atribui a estas pessoas nomeadas o cargo de administrador da sociedade, cabendo a elas a coordenação interna corporis, incluindo a regência da coletividade social, a prática dos atos registrais e a representação social. No que tange à administração da sociedade, assinale a afirmativa correta.

A

A administração da sociedade, nada dispondo o contrato social, compete ao sócio majoritário.

B

A administração atribuída no contrato social a todos os sócios estende-se automaticamente aos que posteriormente adquirirem esta qualidade.

C

O sócio nomeado administrador poderá exercer o mister através de outorga de procuração, podendo o mandato ser conferido com amplos poderes para o fiel exercício das atividades.

D

O administrador, nomeado por instrumento em separado, deve averbá-lo à margem da inscrição da sociedade, e, pelos atos que praticar, antes de requerer a averbação, responde pessoal e solidariamente com a sociedade.

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Questões de Concurso Sobre sociedade simples em direito empresarial (comercial)

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