Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Recuperação Judicial para Concurso - Página 22

Q31301

Ano: 2008 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2008 - TJ-MS - Juiz |

Q31301 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as afirmativas a seguir:

I. Estão sujeitos à recuperação judicial somente os créditos vencidos na data do pedido.

II. O art. 73 da Lei 11.101/05 determina que, após a juntada aos autos do plano aprovado pela assembléia-geral de credores, o devedor deve apresentar certidões negativas de débitos tributários nos termos do arts. 151, 205 e 206 do Código Tributário Nacional, sob pena de conversão do pedido de recuperação em falência.

III. As sociedades em conta de participação não têm legitimidade para requerer sua recuperação judicial, ainda que comprovem o devido registro de seus atos no órgão competente.

Assinale:

A

se somente a afirmativa I estiver correta.

B

se somente a afirmativa II estiver correta.

C

se somente a afirmativa III estiver correta.

D

se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

E

se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

Q11951

Ano: 2008 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça |

Q11951 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à recuperação judicial de empresa, é correto afirmar:

A

O Ministério Público tem sua atuação restrita à verificação da prática de crimes falimentares ou no curso da recuperação judicial.

B

Os crimes previstos na lei respectiva são de ação penal pública condicionada à representação dos credores.

C

A sentença que decreta a falência, concede a recuperação judicial ou extrajudicial é condição objetiva de punibilidade das infrações penais respectivas.

D

Na omissão do Ministério Público ao oferecimento de denúncia por crime falimentar, qualquer credor habilitado ou o administrador judicial poderá oferecer ação penal privada subsidiária da pública, observado o prazo decadencial de três meses.

E

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial é efeito automático da condenação por crime falimentar.

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Q8592

Ano: 2008 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-PB Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador do Estado |

Q8592 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da falência e da recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

A empresa irregular não pode requerer autofalência nem falência de um devedor seu, embora possa figurar no pólo passivo de pedido falimentar.

B

Cabe pedido de restituição de bens baseado em direito real ou relação obrigacional preexistente à falência, ou desta oriunda, salvo quando se tratar de dinheiro, e, para que seja reconhecido o direito do reclamante, exige-se prova da propriedade do bem e da arrecadação indevida.

C

No contrato de depósito bancário, o banco não tem plena disponibilidade sobre o dinheiro dos seus depositantes, estando obrigado a devolvê-lo tão logo lhe seja solicitado pelo depositante, o que torna possível a sua restituição no caso de falência da instituição financeira.

D

As sociedades de economia mista e as fundações estão sujeitas tão somente ao processo de recuperação judicial; os seus administradores respondem solidária e ilimitadamente, entre si, pela má administração da sociedade empresária.

E

O juízo da falência é indivisível e competente para todas as ações e reclamações sobre bens, interesses e negócios da massa falida, ressalvadas as causas trabalhistas, fiscais e aquelas não reguladas pela Lei de Falências em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo.

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Q311970

Ano: 2007 Banca: FCC Órgão: ANS Prova: FCC - 2007 - ANS - Especialista em Regulação - Direito |

Q311970 Direito Empresarial (Comercial)

O deferimento do processamento da recuperação judicial suspenderá, por até 180 dias, o curso das

A

execuções fiscais movidas contra o devedor, ressalvada a concessão de parcelamento na forma da lei.

B

ações de natureza cível contra o devedor nas quais se demandar quantia ilíquida.

C

ações de natureza trabalhista nas quais ainda não tenha sido apurado o crédito do reclamante.

D

ações e execuções dos credores particulares do sócio solidário em face do devedor.

E

ações de qualquer natureza movidas pelo devedor, nas quais figurar como credor.

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Q168676

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPE-AM Prova: CESPE - 2007 - MPE-AM - Promotor de Justiça |

Q168676 Direito Empresarial (Comercial)

Entre as inovações promovidas pela Lei n.º 11.101/2005, destaca- se a disciplina da recuperação judicial, que incorpora o objetivo de preservar a empresa em razão de sua função econômica e social. A respeito da disciplina dos créditos do devedor em recuperação judicial, assinale a opção correta.

A

Abrange os créditos empresariais em geral, como os decorrentes de compra e venda, locação e arrendamento mercantis.

B

Não envolve os créditos com privilégio especialíssimo, assim denominados os trabalhistas e os previdenciários.

C

Ordena a precedência do pagamento dos créditos com garantia real ante os créditos quirografários.

D

Privilegia os créditos decorrentes de obrigações contraídas pelo devedor durante a recuperação judicial, qualificando-os como extraconcursais no caso de falência.

E

Obriga a fazenda pública a parcelar seus créditos oponíveis ao devedor em recuperação judicial, devendo-se adotar, para tanto, os critérios previstos na lei tributária.

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Q102330

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PI Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz |

Q102330 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das recuperações judicial e extrajudicial, da falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a opção correta.

A

As ações de natureza trabalhista devem ser processadas perante o juízo falimentar, a fim de ser apurado o respectivo crédito, e este, posteriormente, inscrito no quadro geral de credores, pois o juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do devedor falido.

B

No curso da recuperação judicial, não havendo comitê de credores, caberá ao administrador judicial exercer as atribuições do comitê e, na incompatibilidade deste administrador, caberá ao juiz da causa exercer as atribuições do referido comitê.

C

Considere-se que o juízo competente tenha deferido o pedido de recuperação judicial de certo empresário devedor. Nesse caso, a desistência do pedido somente teria sido possível com a aprovação do administrador judicial nomeado.

D

Na recuperação judicial, é defeso ao administrador judicial requerer a falência do devedor, mesmo no caso de descumprimento de obrigação assumida no plano de recuperação.

E

Considere-se que uma empresa de pequeno porte tenha requerido, perante o juízo competente, sua recuperação judicial. Nessa hipótese, o plano especial de recuperação judicial da sociedade empresária devedora abrangeria exclusivamente os créditos derivados da legislação do trabalho ou decorrentes de acidentes de trabalho.

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Q101568

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-TO Prova: CESPE - 2007 - TJ-TO - Juiz |

Q101568 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta quanto à convolação da recuperação judicial em falência e ao procedimento judicial da falência.

A

Com a decretação da falência, são anulados todos os atos de alienação ocorridos durante o processamento da recuperação judicial, se a convolação tiver se dado por deliberação da assembléia-geral de credores.

B

Os créditos decorrentes de multas de igual natureza são classificados como créditos de natureza tributária.

C

A ação de responsabilidade dos sócios de responsabilidade limitada será processada no juízo da falência, independentemente da realização do ativo e da prova de sua insuficiência para cobrir o passivo.

D

Havendo vencimento antecipado de obrigação contratual, decorrente da decretação da falência, a cláusula penal prevista contratualmente deverá ser incluída na massa e classificada como crédito quirografário.

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Q100061

Ano: 2007 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz |

Q100061 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Os sócios da sociedade limitada declarada falida são considerados falidos.

B

Com a decretação de falência, não pode o sócio da sociedade falida exercer direito de retirada ou receber o valor de suas quotas ou ações.

C

Após a decretação da falência, não há qualquer modalidade de concessão de recuperação judicial em favor do falido, salvo se declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

D

Na falência do devedor alienante, fica assegurado ao credor ou proprietário fiduciário o direito de pedir a restituição do bem alienado fiduciariamente.

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Q84240

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84240 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

A ação revocatória pode ser ajuizada contra os terceiros adquirentes, mesmo se não tiveram conhecimento, ao se criar o direito, da intenção do devedor de prejudicar credores.

B

O devedor em conluio com terceiro de má-fé pode se valer da boa-fé de outro terceiro para convalidar o ato fraudulento.

C

A declaração de ineficácia subjetiva ou objetiva não é obstada pelo fato do ato ter sido praticado em razão de decisão judicial.

D

Alguns atos praticados pelo falido durante o processo de recuperação judicial ou extrajudicial, são objetivamente ineficazes, mesmo quando amparados pelo respectivo Plano.

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Q84233

Ano: 2007 Banca: TJ-DFT Órgão: TJ-DFT Prova: TJ-DFT - 2007 - TJ-DFT - Juiz - Objetiva.2 |

Q84233 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta:

A

O juiz concederá a recuperação judicial do devedor, apenas na ausência de objeção, caso o plano tenha sido aprovado por Assembléia geral.

B

O plano de recuperação judicial poderá sofrer alterações na assembléia geral, independentemente da concordância do devedor.

C

A aprovação do plano de recuperação não implica novação dos créditos anteriores ao pedido.

D

Os credores sujeitos ao plano de recuperação judicial estão obrigados a ele, mantendo-se as garantias anteriormente existentes sobre os bens, que só poderão ser liberados ou substituídos com anuência do titular da garantia.

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Q38559

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal - Prova 1 |

Q38559 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da recuperação judicial de empresas, julgue o item que se segue.

Caso certa empresa de aviação comercial efetue pedido de recuperação judicial perante o juízo competente, o deferimento do pedido de recuperação judicial suspenderá eventuais ações de execução fiscal em curso contra a referida empresa.

Certo

Errado

Q1206001

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa

Q1206001 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item abaixo, acerca da disciplina que rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.
Considere a seguinte situação hipotética. Lia e Zilda são sócias de pequeno salão de beleza cujo contrato social não foi inscrito no registro público de empresas mercantis. Nessa situação, caracterizada a impontualidade da sociedade, com posterior requerimento e decretação de falência, essa decisão acarretará também a falência de Lia e de Zilda, que ficarão sujeitas aos mesmos efeitos jurídicos produzidos em relação à sociedade formada entre as sócias.

Certo

Errado

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Q459720

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 2 |

Q459720 Direito Empresarial (Comercial)

Os procedimentos de recuperação judicial e de recuperação extrajudicial têm em comum a

A

sujeição de todos os credores da empresa devedora aos respectivos planos, tão logo seja efetuada a sua apresentação ao juízo competente.

B

necessidade de o devedor ser empresário idôneo, assim entendido, dentre outros requisitos, aquele que não obteve nos últimos 5 (cinco) anos recuperação judicial.

C

automática suspensão de execuções que correm contra o devedor, até apreciação do respectivo plano pelo juízo competente.

D

impossibilidade de a maioria de credores pertencentes a determinada classe tomar decisões que vinculem a minoria discordante.

E

constituição de um Comitê de Credores, a quem caberá fiscalizar o cumprimento dos respectivos planos e administrar a empresa devedora.

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Q347376

Ano: 2006 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Caixa Prova: CESPE - 2006 - Caixa - Advogado |

Q347376 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue os próximos itens, acerca da disciplina que rege a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

O deferimento do pedido de recuperação judicial a determinada sociedade operadora de plano de assistência à saúde está condicionado à demonstração de que esta não vinha obtendo o referido benefício há menos de 5 anos.

Certo

Errado

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Q330131

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330131 Direito Empresarial (Comercial)

São sociedades que estão legitimadas para o processo de recuperação judicial de que trata a Lei n^o 11.101/05:

A

Cooperativas de crédito e companhias seguradoras.

B

Sociedades de economia mista e companhias concessionárias de serviço público.

C

Companhias prestadoras de serviços médico-hospitalares e companhias privadas exploradoras dos serviços de telecomunicações.

D

Sociedades de arrendamento mercantil e operadoras de planos privados de assistência à saúde.

E

Instituições financeiras e sociedades limitada exploradoras de atividade industrial.

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Q330130

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Analista do Banco Central - Área 4 - Prova 2 |

Q330130 Direito Empresarial (Comercial)

NÃO estão sujeitos aos efeitos do plano de recuperação judicial os créditos

A

trabalhistas e os créditos relativos a operações garantidas por alienação fiduciária de bens móveis ou imóveis.

B

titularizados pelo arrendador mercantil e pelo promitente vendedor de bem imóvel cujo contrato contenha cláusula de irrevogabilidade.

C

garantidos por hipoteca, assim como os fiscais e trabalhistas.

D

relativos a operações de empréstimos bancários realizados nos 15 dias anteriores ao ajuizamento do pedido de recuperação.

E

decorrentes de fornecimento de matéria-prima ainda não vencidos na data do deferimento do processamento do pedido de recuperação.

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Q100964

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100964 Direito Empresarial (Comercial)

Na recuperação judicial pedida pela sociedade empresária Agropecuária Leite e Soja Ltda:

A

cabe objeção do maior credor, Banco Horizonte S/A, porque a nova lei, Lei nº 11.101/05, não contempla o plano de recuperação proposto, na modalidade de venda dos bens, que em princípio garantiam seu crédito;

B

deve ser deferido plano lícito, concedendo-se a recuperação judicial, independentemente de assembléia dos credores, se estes não ofereceram objeção;

C

cabe indeferimento do pedido, porque a recuperação judicial não alcança os produtores rurais, já que exercentes de atividade eminentemente civil;

D

não aprovado o plano de recuperação na assembléia de credores, em nenhuma hipótese pode o juiz deferi-lo, devendo decretar a falência.

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Q100957

Ano: 2006 Banca: EJEF Órgão: TJ-MG Prova: EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz |

Q100957 Direito Empresarial (Comercial)

Numa execução ajuizada por título sacado contra sociedade limitada, em recuperação judicial:

A

devem ser penhorados bens do ativo da sociedade, mesmo que envolvidos nas cláusulas da recuperação judicial;

B

pode ser desconsiderada a personalidade jurídica e penhorados bens dos sócios, caso não haja ativo suficiente para tanto;

C

devem ser penhorados bens do administrador judicial, porque deste é a obrigação pelo “passivo pós-recuperação”;

D

podem ser penhorados bens tanto da sociedade quanto dos sócios, porque sociedade e sócios respondem solidariamente pelo passivo.

Q56830

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: BACEN Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 2 |

Q56830 Direito Empresarial (Comercial)

Após a concessão da recuperação judicial pelo juiz competente, caso o devedor deixe de cumprir as obrigações previstas no plano de reestruturação das dívidas,

A

os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições previstas no plano, sem possibilidade de requerer a falência do devedor.

B

os credores prejudicados poderão demandar a cobrança dos respectivos créditos de acordo com as condições e garantias originalmente contratadas, se o descumprimento ocorrer 2 (dois) anos após a concessão da recuperação judicial.

C

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, mediante prévia aprovação da Assembléia de Credores, na qual não votarão os credores porventura já satisfeitos.

D

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento do plano ocorrer mais de 2 (dois) anos após a concessão de recuperação judicial, sendo certo que todos os credores terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

E

o juiz poderá convolar a recuperação judicial em falência, se o descumprimento ocorrer nos 2 (dois) anos seguintes à concessão da recuperação, sendo certo que, nessa hipótese, os credores prejudicados terão reconstituídos seus direitos e garantias nas condições originalmente contratadas.

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Q46528

Ano: 2006 Banca: FCC Órgão: PGE-RR Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador do Estado |

Q46528 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade Alfa Ltda. é devedora da sociedade Beta Ltda. Em garantia da dívida, ofertou à credora penhor sobre ações ordinárias da sociedade Ômega S.A., da qual é acionista. O instrumento de constituição da garantia, devidamente averbado no livro de registro de ações nominativas da companhia, é omisso quanto ao exercício do direito de voto. Posteriormente, Alfa Ltda. requer, e lhe é concedida, recuperação judicial, tendo a credora Beta Ltda. regularmente habilitado seu crédito. O direito de voto inerente às ações empenhadas

A

compete a Alfa Ltda., por seus administradores designados no contrato social.

B

compete a Beta Ltda., por seus administradores designados no contrato social.

C

compete a Alfa Ltda., pelo seu administrador judicial.

D

apenas poderá ser exercido por Beta Ltda. se esta renunciar à habilitação do crédito na recuperação judicial.

E

está suspenso enquanto durar a recuperação judicial.

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Questões de Concurso Sobre recuperação judicial em direito empresarial (comercial)

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