A questão aborda o Comitê de Credores no processo de recuperação judicial, conforme a Lei nº 11.101/2005, conhecida como Lei de Recuperação de Empresas e Falência.

Vamos analisar cada afirmativa para compreender melhor:

I - Tem competência para nomear o administrador judicial.

Esta afirmativa está incorreta. Segundo a Lei nº 11.101/2005, Art. 52, a nomeação do administrador judicial é de competência do juiz, não do Comitê de Credores.

II - Tem competência para fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

Esta afirmativa está correta. O Comitê de Credores tem, entre suas funções, a responsabilidade de fiscalizar as atividades do administrador judicial, conforme o artigo 27 da mesma lei.

III - Sua constituição e funcionamento dependem da indicação de representantes de todas as classes de credores.

Esta afirmativa está incorreta. Embora a presença de representantes das classes de credores seja recomendada, a constituição do Comitê não depende necessariamente da indicação de todas as classes, mas sim de um mínimo de credores interessados.

IV - Será presidido pelo representante da classe de credores que detiver maior crédito global contra a sociedade em recuperação judicial.

Esta afirmativa está incorreta. A presidência do Comitê não é obrigatoriamente exercida pelo representante do maior crédito, mas sim por aquele que for escolhido entre os membros do Comitê.

A partir da análise acima, a alternativa correta é a A - II, pois é a única que reflete adequadamente as disposições da Lei de Recuperação de Empresas.

Estratégia para questões futuras: Ao analisar questões sobre recuperação judicial, sempre consulte a legislação específica e atente para as competências atribuídas a cada órgão ou indivíduo dentro do processo.

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Gabarito errado. Resposta correta letra "A",art. 27, I, b, lei 11.101/05.

 Afirmatva II

        Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

        I – na recuperação judicial e na falência: 

        a) fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

  Afirmativa III

        Art. 26. O Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembléia-geral e terá a seguinte composição:

        I – 1 (um) representante indicado pela classe de credores trabalhistas, com 2 (dois) suplentes;

        II – 1 (um) representante indicado pela classe de credores com direitos reais de garantia ou privilégios especiais, com 2 (dois) suplentes;

        III – 1 (um) representante indicado pela classe de credores quirografários e com privilégios gerais, com 2 (dois) suplentes.

        IV - 1 (um) representante indicado pela classe de credores representantes de microempresas e empresas de pequeno porte, com 2 (dois) suplentes.       (Incluído pela Lei Complementar nº 147, de 2014)

        § 1^o A falta de indicação de representante por quaisquer das classes não prejudicará a constituição do Comitê, que poderá funcionar com número inferior ao previsto no caput deste artigo.

                Art. 27. O Comitê de Credores terá as seguintes atribuições, além de outras previstas nesta Lei:

GABARITO: A (SOMENTE A II ESTÁ CORRETA)

Sobre o Comitê de Credores previsto na LRF - lei 11.101/2005

I - tem competência para nomear o administrador judicial;

A competência da nomeação do administrador judicial é do juiz. Na recuperação judicial se encontra no art. 52, I da LRF; e na falência, no art. 99, inciso IX da LRF.

Fundamento legal: Art. 52, inciso I e art. 99, inciso IX ambos da LRF - lei 11.101/2005.

II - tem competência para fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial;

As atribuições do Comitê de Credores se encontra no artigo 27 da LRF.

Entre elas se encontra a fiscalização e análise das contas do administrador judicial.

Fundamento legal: Art. 27, inciso I, alínea "a" da LRF - lei 11.101/2005.

III - sua constituição e funcionamento dependem da indicação de representantes de todas as classes de credores;

A falta de indicação de algumas das classes não prejudica o funcionamento do Comitê de Credores, que poderá funcionar por número inferior.

Fundamento legal: Art. 26, §1º da LRF - lei 11.101/2005.

IV- será presidido pelo representante da classe de credores que detiver maior crédito global contra a sociedade em recuperação judicial.

Não há tal exigência na lei.

Os próprios membros do Comitê de Credores indicam quem irá presidi-lo.

Fundamento legal: Art. 26, §3º da LRF - lei 11.101/2005.