Questões de Direito Empresarial (Comercial) para Concurso - Página 273

Q544291

Ano: 2009 Banca: AOCP Órgão: CASAN - SC Prova: AOCP - 2009 - CASAN-SC - Advogado |

Q544291 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa INCORRETA.

A

Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços, bem como aquele que exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.

B

É obrigatória a inscrição do empresário no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, antes do início de sua atividade.

C

O empresário que instituir sucursal, filial ou agência, em lugar sujeito à jurisdição de outro Registro Público de Empresas Mercantis, neste deverá também inscrevê-la, com a prova da inscrição originária.

D

A lei assegurará tratamento favorecido, diferenciado e simplificado ao empresário rural e ao pequeno empresário, quanto à inscrição e aos efeitos daí decorrentes.

E

O empresário, cuja atividade rural constitua sua principal profissão, pode, observadas as formalidades legais, requerer inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis da respectiva sede, caso em que, depois de inscrito, ficará equiparado, para todos os efeitos, ao empresário sujeito a registro.

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Q497518

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497518 Direito Empresarial (Comercial)

Examine as seguintes proposições:
I . As empresas administradoras de cartões de credito são instituições financeiras e, por isso, os juros remuneratórios por elas cobrados não são limitados pela Lei de Usura.
I I . A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida impedem a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores.
I I I . Nos contratos bancários posteriores ao Código de Defesa do Consumidor incide a multa moratoria nele prevista.
É correto afirmar que

A

somente a proposição I encontra-se pacificada.

B

somente a proposição I I I encontra-se pacificada.

C

somente as proposições I e I I I encontram-se pacificadas.

D

somente as proposições I I e I I I encontram-se pacificadas.

E

as proposições I , I I e I I I encontram-se de acordo com a atual jurisprudência sobre os temas.

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Q497517

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497517 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante a recuperação judicial da empresa,

A

quem a pleiteia não pode ser falido ou, se o foi, devem ter sido declaradas extintas, por sentença transitada em julgado, as responsabilidades decorrentes da falência.

B

pode ser pleiteada exclusivamente pelo devedor, não se transferindo a legitimidade a seus herdeiros.

C

o pedido não pode ser requerido por quem já tenha obtido recuperação judicial anteriormente.

D

estão sujeitos a ela todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

E

pode ser requerida por devedor que, no momento do pedido, exerça regularmente suas atividades há mais de cinco anos, não sendo falido.

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Q497516

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497516 Direito Empresarial (Comercial)

Considera-se empresário

A

quern organiza a produção de certa mercadoria, ainda que episodicamente, destinando-a à venda no mercado.

B

quern exerce profissionalmente atividade economica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

C

quern exerce habitualmente qualquer atividade, econômica ou intelectual, para prestação de serviços diretos na comunidade.

D

o profissional da area científica, literaria ou artística, desde que se trate de atividade habitual, como regra.

E

quern exerce atividade economica, habitualmente ou não, desde que destine a produção de seus bens a venda no mercado.

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Q497515

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497515 Direito Empresarial (Comercial)

É certo dizer que

A

o contrato de compra e venda mercantil é aquele em que pelo menos uma das partes é empresária.

B

a compra e venda mercantil é urn contrato real, dependendo para sua constituição da entrega efetiva do bem ao comprador.

C

apenas bens móveis podem ser objeto da compra e venda mercantil.

D

a compra e venda mercantil, em nenhum caso, subsume-se ao Código de Defesa do Consumidor.

E

para que o vínculo contratual se aperfeiçoe, na compra e venda mercantil, basta a convergência de vontades do vendedor e comprador, tratando-se pois de contrato consensual.

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Q497514

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497514 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação as sociedades, e correto afirmar que

A

na sociedade anônima ou companhia, o capital divide-se em quotas, de obrigação solidária dos sócios.

B

na sociedade cooperativa, a responsabilidade dos sócios sera sempre limitada.

C

a sociedade em comandita por ações tern o capital dividido em ações, regendo-se pelas normas relativas a sociedade anônima e operando sob firma ou denominação.

D

na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio e solidaria em relação ao total das dívidas sociais.

E

somente pessoas jurídicas podem integrar a sociedade em nome coletivo, sob responsabilidade solidária e ilimitada.

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Q497513

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497513 Direito Empresarial (Comercial)

O mútuo bancário

A

é contrato consensual, aperfeiçoado por ocasião da exteriorização da vontade das partes.

B

é contrato no qual as taxas de juros remuneratorios encontram-se limitadas pelo Código Civil.

C

só pode ser instituído mediante instrumento público.

D

é contrato real, que só se aperfeiçoa com a entrega, pelo banco mutuante, do dinheiro ao cliente mutuário.

E

não admite, em hipótese alguma, que o mutuário devolva o valor emprestado antes do prazo pactuado, visando a redução dos juros.

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Q497512

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497512 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos títulos de crédito e correto afirmar:

A

O título incompleto ao tempo da emissão não pode ser preenchido posteriormente.

B

Entre outras, consideram-se como não escritas no título a cláusula de juros e a proibitiva de endosso.

C

Enquanto o título estiver circulando, tanto ele como os direitos ou mercadorias que representa podem ser dados em garantia.

D

O título pode ser reivindicado do portador que o adquiriu de boa-fé e de acordo com as normas que disciplinam sua circulação.

E

A transferência do título nao implica a de todos os direitos que lhe são inerentes.

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Q497511

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497511 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação a duplicata mercantil e a nota promissoria, analise as seguintes afirmações:
I . A nota promissoria e uma promessa de pagamento. Seu subscritor e o devedor principal e se trata de título que não admite aceite, embora possa ser endossado.
II . A duplicata mercantil deve ser emitida com base na fatura, corresponde a uma compra e venda mercantil e deve ser aceita pelo comprador, que so pode recusa-la em situações expressamente previstas em lei.
III . Somente a duplicata aceita pode ser objeto de protesto cambial.
Esta integralmente correto o que se afirma SOMENTE em

A

I .

B

I e I I .

C

I e I I I .

D

I I .

E

I I e I I I .

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Q497510

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: TJ-AP Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Juiz |

Q497510 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao cheque e correto afirmar:

A

Contém a ordem incondicional de pagar quantia determinada.

B

Seu credor pode responsabilizar solidariamente o banco sacado pela inexistência ou insuficiência de fundos disponíveis.

C

Por ter caráter causal, se for endossado a terceiro este responde por exceções pessoais relativas ao emitente.

D

A inexistência ou insuficiência de fundos desnaturao como título de crédito.

E

Como regra, corresponde a uma promessa de pagamento futuro.

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Q489338

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489338 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao título de crédito, examine as asserções seguintes:

I. Trata-se de documento necessário ao exercício do direito literal e autônomo nele contido, só produzindo efeito quando preenchidos os requisitos legais.

II. A omissão de qualquer requisito legal, que tire ao escrito sua validade como título de crédito, implica a invalidade do negócio jurídico que lhe deu origem.

III. O pagamento de título de crédito, que contenha obrigação de pagar soma determinada, pode ser garantido por aval, ainda que parcial.

Delas se extrai que

A

os itens I, II e III são falsos.

B

o item I é verdadeiro, bem como o item III, sendo falso o item II, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito.

C

o item I é verdadeiro, bem como o item II, sendo falso o item III, por ser vedada a concessão de aval parcial.

D

o item I é verdadeiro, sendo falsos os itens II e III, pois o negócio jurídico será válido, mesmo despido de sua validade como título de crédito e, quanto à garantia do pagamento do título de crédito, é vedada a concessão de aval parcial.

E

o item I é falso, pois o exercício do direito é literal mas sempre vinculado a causas subjacentes, sendo verdadeiros os itens II e III.

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Q489337

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489337 Direito Empresarial (Comercial)

Nos contratos de crédito bancário,

A

os juros remuneratórios são livres, é potestativa a comissão de permanência, que não pode ser cobrada, e a multa moratória limita-se em qualquer caso a 2% mensais.

B

são livres os juros remuneratórios, limitada a taxa de comissão de permanência, em caso de inadimplência, aos juros contratados, e a multa moratória a 2% mensais nas relações consumeristas.

C

são livres os juros remuneratórios, bem como a taxa de comissão de permanência, limitada a multa a 10% mensais, em qualquer caso.

D

os juros remuneratórios obedecem ao limite de uma taxa diária do Banco Central, bem como a comissão de permanência; a multa moratória não pode ultrapassar 2% mensais, nas relações de consumo.

E

os juros remuneratórios são limitados a 1% ao mês, bem como a comissão de permanência, com multa moratória de 2% mensais nas relações de consumo.

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Q489336

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489336 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento, atente às três postulações seguintes:

I. O adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transfe- rência, contabilizados ou não, exceção feita aos débitos fiscais.

II. Seu conceito é o de tratar-se de todo complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

III. Salvo autorização expressa, o alienante do estabe- lecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

É correto afirmar que SOMENTE

A

os itens II e III são verdadeiros.

B

o item I é verdadeiro.

C

o item III é verdadeiro.

D

os itens I e II são verdadeiros.

E

os itens I e III são verdadeiros.

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Q489335

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489335 Direito Empresarial (Comercial)

Por ser o cheque uma ordem de pagamento a vista,

A

o postulado da questão é parcialmente verdadeiro, pois a natureza do cheque permite que seja tanto uma ordem de pagamento a vista como um título de crédito a prazo.

B

é ilegal a emissão de cheque pós-datado, que não gera qualquer efeito jurídico ao emitente ou ao beneficiário.

C

embora a pós-datação não produza efeito cambial, pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não foi obedecida pelo beneficiário, por lesão à boa- fé objetiva.

D

como a pós-datação não produz efeito cambial, também não pode gerar efeitos reparatórios civis se a data futura não for obedecida pelo beneficiário.

E

a pós-datação gera efeitos cambiais, por isso sendo obstada a apresentação do título a pagamento antes da data futura aposta.

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Q489334

Ano: 2009 Banca: FCC Órgão: DPE-PA Prova: FCC - 2009 - DPE-PA - Defensor Público |

Q489334 Direito Empresarial (Comercial)

O credor de uma sociedade empresária

A

apenas quando se tratar de sociedade em nome coletivo poderá cobrar seus créditos diretamente dos sócios, solidariamente com a sociedade.

B

só pode cobrar seus créditos diretamente da pessoa jurídica, pois esta não se confunde com seus sócios.

C

pode cobrar seus créditos tanto da pessoa jurídica como dos sócios, diretamente e como regra, já que solidária a responsabilidade.

D

somente em caso de extinção da pessoa jurídica poderá cobrar seus créditos dos sócios, já que nesse caso desaparece o patrimônio da sociedade.

E

deverá cobrar seus créditos da pessoa jurídica e, subsidiariamente, poderá pedir a desconsideração de sua personalidade jurídica nos casos previstos em lei, para requerer a responsabilidade pessoal dos sócios.

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Q391096

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391096 Direito Empresarial (Comercial)

Marlon Luiz abriu uma conta corrente garantida no Banco do Brasil S.A., com limite de crédito de R$5.000,00. Assinou o contrato de abertura de crédito em conta corrente e uma nota promissória em branco, como garantia, ficando como avalistas, por simples assinaturas, Pedro e sua esposa Margarida. Passando por dificuldades financeiras, Marlon foi obrigado a utilizar o limite do cheque especial, ficando inadimplente com a instituição financeira, que encerrou a sua conta e mandou que o departamento jurídico do Banco tomasse as providências cabíveis. O advogado do Banco do Brasil, analisando o caso de Marlon e verificando que este emitiu uma nota promissória em branco, preencheu-a no valor utilizado do cheque especial e resolveu propor uma ação de execução contra todos os coobrigados.

Assinale a opção CORRETA:

A

O procedimento do advogado está correto, uma vez que a nota promissória é título executivo extrajudicial, a teor do art. 585 do CPC.

B

O procedimento do advogado está correto, uma vez que a nota promissória é título executivo judicial e o aval prestado por Pedro contou com a outorga de sua esposa.

C

O procedimento do advogado está incorreto, pois para cobrar dos devedores indiretos, Pedro e Margarida, deveria ter realizado previamente o protesto do título.

D

O procedimento do advogado está incorreto, pois a nota promissória vinculada a contrato de abertura de crédito em conta corrente não goza de autonomia em razão da iliquidez do título que a originou, conforme sumulado pelo STJ.

E

O procedimento do advogado está incorreto, pois o contrato de cheque especial não é título executivo, mesmo acompanhado de extrato da conta corrente e a lei não autoriza a emissão de título de crédito em branco.

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Q391095

Ano: 2009 Banca: FUMARC Órgão: DPE-MG Prova: FUMARC - 2009 - DPE-MG - Defensor Público |

Q391095 Direito Empresarial (Comercial)

Um empresário rural, devidamente registrado há mais de dois anos no Registro Civil de Pessoas Jurídicas, tem seus negócios concentrados em Uberaba, possuindo ainda filial em Pouso Alegre e sede contratual em Varginha. Qual o foro competente para se requerer a sua recuperação judicial?

A

Uberaba.

B

Pouso Alegre ou Varginha.

C

Nenhum deles, pois não está sujeito à Lei de Recuperação e Falência de Empresas.

D

O foro do credor onde se deu o negócio subjacente.

E

Uberaba ou Pouso Alegre ou Varginha

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Q372563

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372563 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a assertiva correta em relação aos direitos e obrigações dos sócios da sociedade simples:

A

as obrigações dos sócios começam imediatamente com o contrato, se este não fixar outra data, e terminam quando, liquidada a sociedade, se extinguirem as responsabilidades sociais.

B

é válida a estipulação contratual que exclua sócio de participar dos lucros e das perdas.

C

a distribuição de lucros ilícitos ou fictícios acarreta responsabilidade solidária somente dos administradores que a realizarem, excluindo-se, portanto, os sócios que os receberem, mesmo conhecendo ou devendo conhecer-lhes a ilegitimidade,

D

o sócio que, a título de quota social, transmitir domínio, posse ou uso, não responde pela evicção.

E

o sócio pode ser substituído no exercício das suas funções sem o consentimento dos demais sócios.

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Q372562

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372562 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao nome empresarial, assinale a assertiva incorreta:

A

a sociedade em conta de participação não pode ter firma ou denominação.

B

cabe ao prejudicado, a qualquer tempo, ação para anular a inscrição do nome empresarial feita com violação da lei ou do contrato.

C

a inscrição do nome empresarial será cancelada, a requerimento de quafquer interessado, quando cessar o exercício da atividade para que foi adotado, ou quando ultimar-se a liquidação da sociedade que o inscreveu.

D

o nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar, pode ser conservado na firma social,

E

o nome de empresário deve distinguir-se de qualquer outro já inscrito no mesmo registro.

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Q372561

Ano: 2009 Banca: FUNDATEC Órgão: SEFAZ-RS Prova: FUNDATEC - 2009 - SEFAZ-RS - Agente Fiscal do Tesouro do Estado |

Q372561 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades, mais especificamente no que pertine à capacidade, assinale a assertiva correta:

A

o empresário casado pode, somente com a outorga conjugal, alienar os imóveis que integrem o patrimônio da empresa ou gravá-los de ônus real.

B

faculta-se aos cônjuges contratar sociedade, entre si ou com terceiros, mesmo que casados sob o regime da comunhão universal de bens ou no da separação obrigatória.

C

a pessoa legalmente impedida de exercer atividade própria de empresário, se a exercer, responderá pelas obrigações contraídas.

D

a sentença que decretar ou homologar a separação judicial do empresário e o ato de reconciliação devem ser opostos a terceiros, antes de arquivados e averbados no Registro Público de Empresas Mercantis.

E

Podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil, bem como aqueles que forem legalmente impedidos.

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7.7: MENOR PREÇO É HOJE!

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito empresarial (comercial)

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