Se Amauri for sócio minoritário de determinada sociedade lim...

No enunciado, a questão aborda o tema do direito falimentar, especificamente sobre as consequências da decretação de falência de uma sociedade limitada para um sócio minoritário sem poderes de administração.

A legislação aplicável neste contexto é a Lei de Falências e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005). De acordo com esta lei, a falência de uma sociedade não afeta diretamente as dívidas pessoais dos sócios, exceto em situações específicas onde há responsabilidade solidária ou pessoal, o que não é o caso de um sócio minoritário sem poderes de administração.

O tema central da questão é a separação entre as obrigações da sociedade e as obrigações pessoais dos sócios. Na prática, isso significa que as dívidas da empresa não se confundem com as dívidas pessoais dos sócios, salvo em casos de dolo ou fraude, que não estão mencionados na questão.

Exemplo prático: Imagine que uma sociedade limitada composta por três sócios entra em falência. Um dos sócios, João, é minoritário e não possui poderes de administração. A falência da empresa não irá antecipar o vencimento das dívidas pessoais de João, porque ele não tem responsabilidade direta pela administração ou pelas decisões que levaram à falência.

Justificativa da alternativa correta: A alternativa correta é "E - errado". A falência da sociedade não determina o vencimento antecipado das dívidas pessoais de um sócio minoritário sem poderes de administração. Isso está em conformidade com a proteção legal que limita a responsabilidade dos sócios ao capital social investido, excetuando-se casos de fraude ou abuso.

Por que as demais alternativas estão incorretas: Como se trata de uma questão de certo ou errado, a alternativa "C - certo" estaria incorreta, pois sugeriria que a falência da sociedade afeta diretamente as obrigações pessoais dos sócios, o que não é verdade para sócios minoritários sem responsabilidade de gestão.

Uma possível pegadinha na questão é confundir a responsabilidade dos sócios com a da sociedade. É importante lembrar que, em uma sociedade limitada, a principal característica é a limitação da responsabilidade dos sócios ao capital social, salvo exceções legais.

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A questão está incorreta porque o enunciado fala de "sociedade limitada" e, de acordo com o art. 77 da Lei 11.101/2005, somente será determinado o vencimento antecipado das dívidas do sócio se sua responsabilidade for ilimitada e solidaria.

Art. 77 da Lei n.º 11.101/05 - A decretação da falência determina o vencimento antecipado das dívidas do devedor e dos sócios ilimitada e solidariamente responsáveis, com o abatimento proporcional dos juros, e converte todos os créditos em moeda estrangeira para a moeda do País, pelo câmbio do dia da decisão judicial, para todos os efeitos desta Lei.

I JORNADA DE DIREITO COMERCIAL

49. Os deveres impostos pela Lei n. 11.101/2005 ao falido, sociedade limitada, recaem apenas sobre os administradores, não sendo cabível nenhuma restrição à pessoa dos sócios não administradores.

Na sociedade limitada o patrimônio do sócio não se confunde com o da sociedade.