Considere que Aldo tenha alienado a Bento o estabelecimento ...

Tema da Questão: A questão aborda o direito empresarial, mais especificamente sobre a concorrência após alienação de estabelecimento empresarial.

Legislação Aplicável: A legislação pertinente é o Código Civil de 2002, especialmente o artigo 1.147, que trata da alienação de estabelecimento empresarial e da proibição de concorrência.

De acordo com o artigo 1.147 do Código Civil, o alienante do estabelecimento empresarial não pode fazer concorrência ao adquirente, salvo se houver autorização expressa para isso. A vedação, porém, não é de dez anos, mas sim de cinco anos a partir da transferência, a menos que outra disposição seja ajustada entre as partes.

Tema Central: A questão pede que o candidato compreenda a limitação temporal de concorrência após a alienação de um estabelecimento empresarial. Esse conhecimento é crucial para entender os direitos e deveres dos envolvidos na transferência de negócios.

Exemplo Prático: Suponha que Carlos venda sua loja de conveniência a Pedro. Sem nenhuma outra disposição acordada, Carlos não poderá abrir uma loja de conveniência concorrente na mesma região por um período de cinco anos.

Justificativa da Alternativa Correta (Errado): A alternativa é errada porque o período de vedação de concorrência é de cinco anos, e não de dez anos, como sugerido pela questão. Essa é uma pegadinha comum, onde se altera o período legalmente previsto.

Como Evitar Pegadinhas: Preste atenção aos detalhes, como números e prazos mencionados no enunciado. Compare sempre com o que está estabelecido em lei.

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A resposata da questão encontra-se no CC/02, em título próprio - "do estabelecimento":"Art. 1.147. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subseqüentes à transferência."

Concorrência: quem define se pode ou não haver concorrência é o contrato. Antes do atual Código Civil, poderia ser colocada no contrato uma cláusula de não-restabelecimento que, se não fosse colocada, daria margem ao alienante fazer concorrência ao adquirente. Hoje, a cláusula de não restabelecimento está implícita nos contratos de trespasse, visto que se o contrato for omisso aplicar-se-á a regra do CC, art. 1.147 (impossibilidade de concorrência nos 5 anos subsequentes à transferência). A imposição do CC, art. 1.147 não implica em limitação à liberdade de concorrência, não viola qualquer liberdade constitucional, mas, ao contrário, expressa um dever de concorrência leal impedindo o desvio de clientela.

PRAZOS IMPORTANTES QUANTO AO TRESPASSE:

- SE CREDOR FOR FICAR INADIMPLENTE COM A ALIENAÇÃO, CREDOR TEM 30 DIAS DA NOTIFICAÇÃO PARA SE MANIFESTAR;

- 90 DIAS DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO PARA FORNECEDOR DO ESTABELECIMENTO (EX: LOCADOR) RESCINDIR CONTRATO SE HOUVER JUSTA CAUSA;

- 1 ANO DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE, CONTADOS, PARA AS DÍVIDAS VENCIDAS, DA PUBLICAÇÃO DO TRESPASSE, E PARA AS DÍVIDAS VINCENDAS, DO RESPECTIVO VENCIMENTO;

- 5 ANOS PARA VENDEDOR NÃO CONCORRER COM O COMPRADOR, SALVO AUTORIZAÇÃO EM CONTRÁRIO.

Gabarito: Errado.

Acrescentando: Nos contratos de trespasse (alienação do estabelecimento comercial) existe, de forma implícita, por força de lei, uma cláusula de não concorrência (cláusula de não restabelecimento). Isso significa que, em regra, o alienante não pode fazer concorrência ao adquirente. Segundo o art. 1.147, o prazo da cláusula de não concorrência é de 5 anos. As partes não podem prever que a cláusula de “não restabelecimento” será por prazo indeterminado. O ordenamento jurídico pátrio, salvo expressas exceções, não aceita que cláusulas que limitem ou vedem direitos sejam estabelecidas por prazo indeterminado. Logo, a cláusula de não restabelecimento fixada por prazo indeterminado é considerada abusiva. STJ. 4ª Turma. REsp 680.815-PR, Rel. Min. Raul Araújo, julgado em 20/3/2014 (Info 554).

Muito bom o cometário da Raysa Mirelle.