Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Estabelecimento empresarial para Concurso - Página 5

Q583358

Ano: 2015 Banca: PUC-PR Órgão: Prefeitura de Maringá - PR Prova: PUC-PR - 2015 - Prefeitura de Maringá - PR - Procurador Municipal |

Q583358 Direito Empresarial (Comercial)

Determinada sociedade empresária denominada Pizza & Pães Ltda. (alienante) formalizou, no dia 06.08.2015, contrato de alienação de estabelecimento empresarial com Coffee & Doces Ltda. (adquirente). O registro do contrato de trespasse perante a Junta Comercial do Estado ocorreu em 12.08.2015 e a respectiva publicação na imprensa oficial foi veiculada em 15.08.2015. A sociedade Pizza & Pães Ltda. detinha um controle completo e perfeito de sua contabilidade interna, de modo que todas as operações estavam devidamente registradas. Com base na situação hipotética descrita e nos termos das disposições do Código Civil brasileiro, assinale a alternativa CORRETA.

A

A adquirente do estabelecimento empresarial responde somente pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, não lhe sendo exigíveis os débitos anteriores, mesmo que regularmente contabilizados.

B

Na alienação do estabelecimento empresarial, o devedor primitivo (alienante) fica exclusivamente obrigado pelo pagamento dos débitos vencidos e devidamente contabilizados nos livros comerciais, responsabilidade que perdura pelo prazo de um ano, contado da data da formalização do negócio jurídico.

C

A adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de um ano a partir da publicação, quanto aos créditos vencidos.

D

A existência e a validade do contrato de trespasse dependem, necessariamente, do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, de modo expresso, no prazo de sessenta dias, contados da averbação do trespasse na Junta Comercial.

E

A adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que não contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado por todas as dívidas contraídas antes da formalização do negócio, pelo prazo de dois anos contados da averbação na Junta Comercial.

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Q570802

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570802 Direito Empresarial (Comercial)

No que diz respeito ao Direito Empresarial e ao estabelecimento e livros empresariais, assinale a alternativa que contém a afirmativa correta.

A

Não é possível excluir os bens incorpóreos utilizados pelo empresário na consecução de sua atividade da noção de estabelecimento empresarial.

B

Segundo a teoria dos “Perfis de Empresa", desenvolvida pelo jurista italiano Alberto Asquini e amplamente difundida no Direito Brasileiro, a noção de empresa, analisada sob o prisma do chamado “Perfil Objetivo", é identificada com a atividade empresarial propriamente dita.

C

A “Teoria dos Atos de Comércio" encontrou positivação expressa no Código Comercial Brasileiro de 1850.

D

A exibição total dos livros empresariais não é admitida, nem mesmo por determinação judicial, na análise de questões envolvendo administração ou gestão à conta de outrem.

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Q570796

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570796 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.

A

A exploração profissional de atividade econômica de natureza literária com o intuito de lucro é, por si só, suficiente para caracterizar o sujeito que a exerce como empresário.

B

De modo geral, entende-se como organizada a atividade em que o empresário realiza a articulação dos seguintes fatores de produção: capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

C

O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, e não se confunde com a cessão de quotas sociais e com a alienação de controle de sociedade anônima.

D

Caso um empresário individual se torne, após iniciar sua atividade, absolutamente incapaz, basta que ele seja devidamente representado para que esta atividade tenha continuidade.

Q570795

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q570795 Direito Empresarial (Comercial)

Estrutura e Acabamento Materiais de Construção LTDA, sociedade empresária regularmente constituída e inscrita no órgão competente desde o ano de 2007, possui, como objeto social, a fabricação e comercialização de materiais de construção civil. No caso de os sócios da referida sociedade decidirem, por unanimidade, realizar o trespasse do estabelecimento empresarial para terceiro, assinale a afirmativa correta.

A

O trespasse produzirá efeitos relativamente a terceiros a partir da celebração do contrato de cessão do estabelecimento.

B

Independentemente de a sociedade Estrutura e Acabamento Materiais de Construção LTDA possuir bens suficientes para arcar com as obrigações por ela assumidas antes do trespasse, é indispensável, para sua realização, a autorização, de modo expresso ou tácito, dos credores existentes à época, no prazo de trinta dias a partir da notificação destes.

C

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da celebração do contrato de transferência do estabelecimento, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

D

O contrato de cessão do estabelecimento produz efeitos em relação a terceiros após sua averbação à margem da inscrição da sociedade no órgão do Registro Público de Empresas competente e sua publicação na imprensa oficial.

Q567060

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567060 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA sobre o estabelecimento ou o nome empresariais.

A

O STJ consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora.

B

A sociedade em comandita por ações deve utilizar denominação como nome empresarial.

C

O STJ adotou o entendimento de que, no Brasil, o registro de nomes de domínio na internet é regido pelo princípio 'First Come, First Served', segundo o qual é concedido o domínio ao primeiro requerente que satisfizer as exigências para o registro.

D

O nome de sócio que vier a falecer, for excluído ou se retirar pode sempre ser conservado na firma social.

Q567056

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567056 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta sobre o regime jurídico do empresário e do estabelecimento empresarial.

A

Aquele que exerce, profissionalmente e com intuito de lucro, atividade de natureza científica não é considerado empresário, desde que a atividade por ele realizada não constitua elemento de empresa.

B

A continuação da atividade empresarial por empresário ou sócio incapaz não depende de autorização judicial.

C

Os bens que o incapaz já possuía, ao tempo da sucessão ou da interdição, desde que estranhos ao acervo da empresa, não serão atingidos pelas dívidas contraídas em favor desta última.

D

O contrato de compra e venda do complexo de bens materiais ou imateriais, organizado para o exercício da atividade econômica ou da empresa, denomina-se trespasse, equivalendo à cessão de quotas sociais e à alienação de controle de sociedade anônima.

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Q567055

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567055 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa correta relativamente ao estabelecimento empresarial, aos livros empresariais e auxiliadores do empresário.

A

O adquirente de estabelecimento empresarial, por ato entre vivos, é legalmente impedido de usar o nome do alienante, mesmo tendo sido observados os seguintes requisitos: o contrato deve permitir a utilização do nome do alienante pelo adquirente; o nome do alienante deve ser precedido do nome do adquirente; e deve constar a qualificação do adquirente na condição de sucessor do alienante.

B

O preponente responde com o gerente pelos atos que este pratique em seu próprio nome, mas à conta daquele.

C

Os livros empresariais possuem as funções administrativa, documental e fiscal, sendo o diário livro empresarial especial obrigatório.

D

O preposto pode, independentemente de autorização escrita, fazer-se substituir no desempenho da preposição, não respondendo pessoalmente pelos atos do substituto e pelas obrigações por ele contraídas.

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Q567054

Ano: 2015 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2015 - TJ-RS - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q567054 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que contém afirmativa INCORRETA quanto ao empresário ou ao estabelecimento empresarial.

A

Salvo disposição em contrário, o trespasse importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à sua transferência, desde que esses sejam regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo subsidiariamente obrigado, pelo prazo de um ano, a partir de publicação do arquivamento da alteração contratual no registro público de empresas.

C

O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

D

A inscrição de sociedade que tenha por objeto social a exploração de atividade agropecuária no Registro Público de Empresas é facultativa.

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Q565661

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: AGU Prova: CESPE - 2015 - AGU - Advogado da União |

Q565661 Direito Empresarial (Comercial)

Julgue o item a seguir com base no entendimento atual do STJ acerca de direito empresarial.

O imóvel no qual se localize o estabelecimento da empresa é impenhorável, inclusive por dívidas fiscais.

Certo

Errado

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Q555495

Ano: 2015 Banca: ESAF Órgão: PGFN Prova: ESAF - 2015 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional |

Q555495 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta.

A

Por configurar uma universalidade de fato, o estabelecimento empresarial pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O adquirente do estabelecimento empresarial responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, ficando o devedor primitivo subsidiariamente responsável pelo pagamento das dívidas pelo prazo de 1 (um) ano, contado da data da publicação da alienação, quanto aos créditos vencidos; ou da data do vencimento, quanto aos créditos vincendos.

C

Com exceção das dívidas de natureza trabalhista e fiscal, a aquisição de estabelecimento empresarial em alienação judicial promovida em processo de falência ou de recuperação judicial exime a responsabilidade do adquirente pelas obrigações anteriores.

D

A transferência do estabelecimento empresarial importa a sub-rogação do adquirente nos contratos negociados anteriormente pelo alienante, podendo os terceiros rescindir apenas aqueles contratos que têm caráter pessoal.

E

De acordo com a atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), considerado o princípio da preservação da empresa, não é legítima a penhora da sede do estabelecimento empresarial.

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Q555102

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2015 - TJ-SP - Juiz Substituto |

Q555102 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre alienação dos estabelecimentos empresariais, é correto afirmar:

A

exige que o alienante ceda, separada e individualmente, ao adquirente cada um dos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

B

permite que o alienante se restabeleça de imediato se assim desejar, continuando a exploração da mesma atividade, caso não haja expressa vedação contratual no contrato de trespasse.

C

o contrato de alienação de estabelecimento produzirá efeitos imediatos entre as partes e perante terceiros, salvo se alienante e adquirente exercerem o mesmo ramo de atividades, quando a operação ficará na dependência da aprovação da autoridade de defesa da concorrência.

D

a alienação implica a responsabilidade do adquirente pelos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, sem prejuízo da obrigação solidária do devedor primitivo na forma da lei.

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Q548827

Ano: 2015 Banca: IBFC Órgão: SAEB-BA Prova: IBFC - 2015 - SAEB-BA - Técnico de Registro de Comércio |

Q548827 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as alternativas abaixo considerando o que estabelece o código civil brasileiro sobre o estabelecimento do empresário e assinale a alternativa correta.

A

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir da publicação quanto a todos os débitos.

B

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

C

No caso de alienação do estabelecimento, apenas o alienante responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência.

D

No caso de alienação do estabelecimento, adquirente e alienante respondem pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, por prazo indeterminado.

E

No caso de alienação do estabelecimento, o adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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Q544593

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2015 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q544593 Direito Empresarial (Comercial)

Relativamente ao estabelecimento empresarial, considere:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na Imprensa Oficial.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento destes, somente de modo expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

IV. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos três anos subsequentes ao registro da transferência.

V. É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II, III e IV.

B

II, III, IV e V.

C

I, III e V.

D

I, II, IV e V.

E

I, III, IV e V.

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Q534609

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534609 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito da atividade empresarial e do estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A

Se um contrato de compra e venda mercantil for celebrado entre partes domiciliadas no território brasileiro, ainda que com prazo não inferior a trinta dias, ao vendedor será facultado ter e escriturar o livro de registro de duplicatas.

B

A responsabilidade sobre as obrigações referentes a sociedade empresária limitada de ex-sócio deve ser extinta — inclusive as que este tenha assumido individualmente como avalista de negócio jurídico celebrado pela sociedade — depois de transcorridos dois anos da data da averbação, no contrato social, da alteração que tenha desligado o sócio da sociedade empresária.

C

Em mitigação à especial proteção aos sigilos fiscal e bancário, admite-se a produção de prova pericial nos livros comerciais das empresas, ainda que o interesse em jogo seja específico e meramente civil. Em casos como esse, o juiz deve adotar o procedimento, previsto no CPC, relativo à exibição genérica de documentos ou coisas.

D

Caso uma sociedade empresária tenha apresentado resultados negativos nos últimos cinco anos anteriores à exclusão de um sócio, os valores patrimoniais do fundo empresarial (goodwill) ou do estabelecimento empresarial não deverão ser considerados na aferição dos valores eventualmente devidos ao sócio excluído.

E

O regime de casamento, qualquer que seja, não obsta o empresário de alienar bens imóveis da empresa nem o limita a constituir sociedade simples com seu cônjuge.

Q534548

Ano: 2015 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PB Prova: CESPE - 2015 - TJ-PB - Juiz Substituto |

Q534548 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito de empresa, assinale a opção correta.

A

Conforme entendimento dominante do STJ, a finalidade lucrativa não é requisito para que determinada atividade seja considerada empresária.

B

A pessoa legalmente impedida de exercer atividade empresarial não responde pelas obrigações contraídas.

C

O empresário individual não dependerá de outorga conjugal para alienar imóvel utilizado no exercício da empresa, desde que exista prévia autorização do cônjuge referente à destinação do imóvel ao patrimônio empresarial.

D

De acordo com entendimento sumulado pelo STJ, é vedada a penhora da sede do estabelecimento comercial.

E

A inscrição no registro público de empresas mercantis é obrigatória ao empresário cuja atividade rural constitua sua principal profissão.

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Q532567

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: TJ-MS Prova: VUNESP - 2015 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q532567 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta acerca do estabelecimento, conforme disciplinado pelo Código Civil.

A

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente responsável, quanto aos créditos vencidos, pelo prazo de dois anos a partir da publicação do trespasse.

B

Não restando ao alienante bens suficientes para solver seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento dependerá do pagamento de todos os credores, ou do consentimento expresso destes, no prazo de sessenta dias a partir da notificação.

C

O contrato que tenha por objeto a alienação, usufruto ou arrendamento do estabelecimento, produzirá efeitos quanto a terceiros a partir da data em que se realize o trespasse.

D

No caso de arrendamento do estabelecimento, não havendo autorização expressa, o arrendante não poderá fazer concorrência ao arrendatário, nos cinco anos subsequentes ao arrendamento, independentemente do prazo do contrato.

E

A cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, mas o devedor ficará exonerado se de boa-fé pagar ao cedente.

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Q531977

Ano: 2015 Banca: NC-UFPR Órgão: Prefeitura de Curitiba - PR Prova: NC-UFPR - 2015 - Prefeitura de Curitiba - PR - Procurador |

Q531977 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca do estabelecimento empresarial e das marcas, assinale a alternativa correta.

A

Salvo disposição em contrário, o trespasse não importa a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento.

B

O registro de marca vigorará pelo prazo de 10 (dez) anos, prorrogáveis por até 5 (cinco) períodos iguais e sucessivos.

C

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D

Caso inexista cláusula contratual de não concorrência na hipótese de trespasse, é permitido ao adquirente fazer concorrência com o alienante de forma imediata.

E

Qualquer pessoa com legítimo interesse poderá requerer ao Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) a caducidade de marca que não tenha seu uso iniciado no Brasil decorridos 5 (cinco) anos da concessão do registro.

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Q530935

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-SC Prova: FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto |

Q530935 Direito Empresarial (Comercial)

Ricardo, empresário do ramo de móveis, alienou o seu estabelecimento para Alexandre, que ali deu continuidade à exploração da mesma atividade. No contrato de trespasse, foram regularmente contabilizadas todas as dívidas relativas ao estabelecimento, algumas delas já vencidas e outras por vencer. Nesse caso, Ricardo

A

não responde pelas dívidas do estabelecimento, ainda que anteriores à sua transferência.

B

responde com exclusividade por todas as dívidas do estabelecimento anteriores à sua transferência.

C

responde com exclusividade apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.

D

responde solidariamente com Alexandre, durante determinado prazo, por todas as dívidas anteriores à transferência do estabelecimento.

E

responde solidariamente com Alexandre apenas pelas dívidas já vencidas por ocasião da transferência do estabelecimento.

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Q528091

Ano: 2015 Banca: VUNESP Órgão: MPE-SP Prova: VUNESP - 2015 - MPE-SP - Analista de Promotoria |

Q528091 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa que está em consonância com as disposições do Código Civil, acerca do estabelecimento.

A

O estabelecimento, por representar o complexo de bens organizado para o exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, não pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros tão logo seja averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, independentemente de publicação na imprensa oficial.

C

Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores, ou do consentimento desses, de modo exclusivamente expresso, em trinta dias a partir de sua notificação.

D

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de dois anos, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

E

Salvo disposição em contrário, a transferência importa a sub-rogação do adquirente nos contratos estipulados para exploração do estabelecimento, se não tiverem caráter pessoal, podendo os terceiros rescindir o contrato em noventa dias a contar da publicação da transferência, se ocorrer justa causa, ressalvada, neste caso, a responsabilidade do alienante.

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Q514909

Ano: 2015 Banca: FMP Concursos Órgão: DPE-PA Prova: FMP Concursos - 2015 - DPE-PA - Defensor Público Substituto |

Q514909 Direito Empresarial (Comercial)

Referente à alienação do estabelecimento examine as assertivas seguintes:
I. Na falência, não estará livre de qualquer ônus e haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive as de natureza tributária, as derivadas da legislação do trabalho e as decorrentes de acidentes de trabalho.
II. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.
III. O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário, ou da sociedade empresária, no Registro Público de Empresas Mercantis, e de publicado na imprensa oficial.

A

Os itens II e III são verdadeiros.

B

0 item I é verdadeiro.

C

O item III é verdadeiro.

D

Os itens l e II são verdadeiros.

E

Os itens I e III são verdadeiros.

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Questões de Concurso Sobre estabelecimento empresarial em direito empresarial (comercial)

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