Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Estabelecimento empresarial para Concurso - Página 8

Q319435

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Provas: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 | FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Tecnologia da Informação - Prova 2 |

Q319435 Direito Empresarial (Comercial)

Instrução: Na questão, assinale a alternativa correta em relação ao assunto proposto.
Quanto ao estabelecimento:

A

No caso de seu arrendamento ou usufruto, não haverá vedação possível à concorrência empresarial.

B

Não havendo autorização expressa, seu alienante não pode fazer concorrência ao adquirente, nos dez anos subsequentes à transferência.

C

Seu adquirente responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

D

Não pode ele ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.

E

Se transferido, a cessão de seus créditos produzirá efeitos em relação aos respectivos devedores, desde o momento da publicação da transferência, sendo ineficaz o pagamento se o devedor o fizer ao cedente, ainda que de boa-fé.

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Q313372

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRT - 5ª Região (BA) Prova: CESPE - 2013 - TRT - 5ª Região (BA) - Juiz do Trabalho |

Q313372 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao estabelecimento comercial, assinale a opção correta.

A

Conforme a doutrina majoritária, a natureza jurídica do estabelecimento comercial é de uma universalidade de fato.

B

Para que seja válido em relação a terceiros eventualmente prejudicados por sua celebração, o trespasse deve ser registrado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária no Registro Público de Empresas.

C

Para a garantia de terceiros, o nome do empresário individual ou da sociedade empresária deve coincidir com o título do estabelecimento comercial.

D

O estabelecimento comercial não pode ser objeto de penhora se utilizado para a exploração de empresa de empresário individual, por ser, nesse caso, necessário ao exercício da profissão de empresário, dada a definição de empresário contida no art. 966 do Código Civil.

E

O estabelecimento comercial compõe-se dos bens necessários ao exercício da empresa e dos débitos do empresário, inclusive dos que não estejam contabilizados no momento de eventual trespasse.

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Q303714

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: Telebras Prova: CESPE / CEBRASPE - 2013 - Telebras - Especialista em Gestão de Telecomunicações - Advogado |

Q303714 Direito Empresarial (Comercial)

Texto associado

Julgue os seguintes itens, referentes a locação de imóveis,
estabelecimento comercial e empresário.

Apesar de ser um bem imaterial, a marca faz parte do estabelecimento do empresário, haja vista que possui feição econômica.

Certo

Errado

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Q301998

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301998 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando o direito de empresa, assinale a opção correta.

A

É vedado ao alienante de um estabelecimento empresarial fazer concorrência ao adquirente nos cinco anos posteriores à transferência, salvo mediante expressa autorização.

B

Os profissionais liberais não são considerados empresários, mesmo nos casos em que a organização dos fatores da produção seja mais importante que a atividade pessoal desenvolvida.

C

É obrigatória a inscrição do empresário na junta comercial, para sua caracterização, antes do início de sua atividade, não se admitindo o exercício da empresa sem tal providência.

D

Tratando-se de sociedade limitada, a denominação deve ser composta com o nome de um ou mais sócios, desde que estes sejam pessoas jurídicas, de modo a designar a atividade empresarial desenvolvida.

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Q301933

Ano: 2013 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-MA Prova: CESPE - 2013 - TJ-MA - Juiz |

Q301933 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a opção correta referente ao direito de empresa.

A

O adquirente de um estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência do bem, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado, pelo prazo de seis meses, a pagar os créditos vencidos a partir da publicação, e os demais, a partir da data do vencimento.

B

De acordo com disposição expressa do novo Código Civil, o incapaz não pode exercer atividade empresarial.

C

De acordo com o Código Civil, considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou serviços. Segundo a doutrina, organização é entendida como a cumulação necessária de capital, mão de obra, insumos e tecnologia.

D

O Código Civil reconhece a figura da empresa individual de responsabilidade limitada, constituída por uma única pessoa natural titular da totalidade do capital social subscrito, que deverá ser igual ou superior a cem vezes o maior salário mínimo vigente no país.

Q300491

Ano: 2013 Banca: FCC Órgão: TJ-PE Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Juiz |

Q300491 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao estabelecimento e seus institutos comple- mentares, é correto afirmar que

A

a sociedade limitada pode aditar firma ou denominação, integradas pela palavra final “limitada” ou a sua abreviatura; a omissão da palavra “limitada” determina a responsabilidade subsidiária e limitada ao capital social dos administradores que empregarem a firma ou a denominação da sociedade.

B

o preposto do estabelecimento pode negociar livremente por conta própria ou de terceiro, bem como participar de operação do mesmo gênero da que lhe foi cometida, salvo vedação expressa a respeito.

C

o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, contado da publicação quanto aos créditos vencidos, e da data do vencimento em relação aos demais.

D

o juiz poderá, livremente e sem ressalvas, determinar diligências para verificar se o empresário ou a sociedade empresária observam, ou não, as formalidades prescritas em lei em seus livros e fichas contábeis.

E

a sociedade simples e a sociedade empresária vinculam-se ao Registro Público de Empresas Mercantis a cargo das Juntas Comerciais, e o empresário vincula-se ao Registro Civil das Pessoas Jurídicas, vedado à sociedade simples adotar um dos tipos de sociedade empresária.

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Q984304

Ano: 2012 Banca: TJ-SC Órgão: TJ-SC Prova: TJ-SC - 2012 - TJ-SC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q984304 Direito Empresarial (Comercial)

No tocante ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

A

Constitui apenas o local onde o empresário ou a sociedade empresária exerce sua atividade.

B

Constitui todo complexo de bens organizado, ressalvados os bens imateriais, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

C

Constitui-se apenas no local onde o empresário exerce suas atividades empresariais e na denominação da empresa.

D

Constitui-se, de acordo com o Código Civil - CC, apenas no local onde o empresário exerce sua atividade, na denominação da empresa e nos bens imobilizados pertencentes ao empresário ou à sociedade empresária.

E

Constitui todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária.

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Q423375

Ano: 2012 Banca: MPE-RS Órgão: MPE-RS Prova: MPE-RS - 2012 - MPE-RS - Promotor |

Q423375 Direito Empresarial (Comercial)

Assinale a alternativa correta.

A

O trespasse do estabelecimento empresarial confunde-se com a cessão de quotas sociais ou alienação do controle societário.

B

Independentemente de regular escrituração, o adquirente do estabelecimento é sempre sucessor do alienante em relação às obrigações trabalhistas e fiscais ligadas ao estabelecimento.

C

Considera-se sucessor o adquirente do estabelecimento, mesmo quando a obrigação do alienante não se encontra regularmente contabilizada.

D

O contrato de alienação do estabelecimento empresarial não necessita ser levado a registro na Junta Comercial.

E

O alienante, salvo disposição expressa no contrato de trespasse, não fica impedido de concorrer com o adquirente.

Q372049

Ano: 2012 Banca: FMP Concursos Órgão: TJ-AC Prova: FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q372049 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao Direito de Empresa, assinale a afirmativa correta.

A

O estabelecimento, pois se trata de complexo de bens organizados para o exercício da empresa, não pode ser objeto unitário de direitos ou de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, ainda que compatíveis com sua natureza.

B

Os preponentes são responsáveis pelos atos de quaisquer prepostos, praticados dentro e fora dos seus estabelecimentos, ainda que não autorizados por escrito.

C

O nome empresarial pode ser objeto de alienação.

D

Poderá o incapaz, por meio de representante ou devidamente assistido, continuar a empresa antes exercida por ele enquanto capaz, por seus pais ou pelo autor da herança.

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Q336308

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-PA Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz |

Q336308 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca da escrituração e do estabelecimento empresarial, assinale a opção correta.

A

Ocorrendo o extravio de livros ou fichas já autenticados pela junta comercial, impõe-se ao empresário, em razão do extravio, o pagamento de multa em favor da junta comercial.

B

A moderna teoria do direito empresarial equipara o estabelecimento empresarial à sociedade empresária, ambos considerados sujeitos de direito.

C

A empresa, mas não o estabelecimento empresarial, pode ser alienada, onerada, arrestada ou penhorada.

D

Define-se estabelecimento empresarial como o conjunto de bens considerados indispensáveis ou úteis ao desenvolvimento da empresa.

E

De acordo com a sistemática adotada pelo direito empresarial brasileiro, considera-se regular o livro mercantil cuja escrituração seja feita em língua estrangeira, dada a prioridade conferida à técnica utilizada na sua elaboração.

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Q329101

Ano: 2012 Banca: UEPA Órgão: SEAD-PA Prova: UEPA - 2012 - SEAD-PA - Procurador - Autárquico e Fundacional |

Q329101 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre o estabelecimento comercial, é correto afirmar que:

I. O contrato que tenha por objeto a alienação do estabelecimento só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição do empresário ou da sociedade empresária.

II. Se ao alienante não restarem bens suficientes para solver o seu passivo, a eficácia da alienação do estabelecimento depende do pagamento de todos os credores ou do consentimento destes.

III. O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos posteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados.

IV. O alienante do estabelecimento continua solidariamente obrigado ao pagamento dos débitos anteriores à transferência pelo prazo de 01 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, do vencimento, e quanto aos vincendos, da publicação.

Das afirmativas acima estão corretas:

A

I e II

B

II e III

C

III e IV

D

I e III

E

I, II, III e IV

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Q324629

Ano: 2012 Banca: FEPESE Órgão: DPE-SC Prova: FEPESE - 2012 - PGE-SC - Defensor Público |

Q324629 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando que o estabelecimento da empresa é um complexo de bens organizado para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária, sobre o “estabelecimento”, assinale a alternativa correta .

A

No seu conjunto é considerado como uma universalidade composta somente de ativos tangíveis do patrimônio da empresa.

B

Quando alienado, não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, mesmo que regularmente contabilizados.

C

Pode ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

D

Pode ser arrendado e o contrato produz efeitos em relação a terceiros, independentemente de averbação à margem da inscrição do empresário no Registro.

E

A efcácia da sua alienação independe do consentimento dos credores, seja por instrumento particular ou público, seja por notifcação

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Q312133

Ano: 2012 Banca: OFFICIUM Órgão: TJ-RS Prova: OFFICIUM - 2012 - TJ-RS - Juiz |

Q312133 Direito Empresarial (Comercial)

Com base na teoria da empresa, considere as assertivas abaixo.

I - Economicidade é a criação de riqueza e de bens ou serviços patrimonialmente valoráveis, com vistas à produção ou à circulação de bens e serviços.

II - O estabelecimento empresarial é o local exato onde o empresário exerce a sua atividade.

III - As sociedades simples são aquelas classificadas como atividades lucrativas não empresariais.

Quais são corretas?

A

Apenas I

B

Apenas II

C

Apenas III

D

Apenas I e III

E

I, II e III

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Q293459

Ano: 2012 Banca: IESES Órgão: TJ-RO Prova: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Ingresso |

Q293459 Direito Empresarial (Comercial)

Quanto ao estabelecimento é correto afirmar, EXCETO, que:

A

Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos cinco anos subsequentes à transferência.

B

O adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano.

C

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou arrendamento do estabelecimento, só produzirá efeitos quanto a terceiros depois de averbado à margem da inscrição e de publicado na imprensa oficial.

D

Considera-se estabelecimento o complexo de bens organizado, para exercício da empresa apenas por sociedade empresária.

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Q287991

Ano: 2012 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2012 - TJ-RJ - Juiz |

Q287991 Direito Empresarial (Comercial)

Na transferência do estabelecimento empresarial, é correto afirmar que

A

desde que determinado no contrato, as partes poderão acordar que a transferência não importará a subrogação do adquirente nos contratos estipulados para a exploração do estabelecimento.

B

o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, ainda que contabilizados.

C

no caso de arrendamento do estabelecimento, é possível, independentemente de autorização expressa, que o arrendador concorra com o arrendatário.

D

a cessão dos créditos referentes ao estabelecimento transferido produzirá efeito em relação aos respectivos devedores, desde o momento da realização do contrato.

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Q280577

Ano: 2012 Banca: FCC Órgão: TRT - 18ª Região (GO) Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho |

Q280577 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação ao estabelecimento empresarial, é correto afirmar:

A

pode o estabelecimento ser objeto unitário de direitos e de negócios jurídicos, translativos ou constitutivos, que sejam compatíveis com a sua natureza.

B

o contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento, produz efeitos jurídicos imediatos, tanto em relação às partes, como em relação a terceiros.

C

a eficácia da alienação do estabelecimento depende sempre, em qualquer situação, do pagamento de todos os credores, ou de seu consentimento, de modo expresso ou tácito.

D

o adquirente do estabelecimento não responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, contabilizados ou não, salvo os de ordem tributária; nesse caso, somente, há responsabilização solidária com o devedor primitivo.

E

não havendo proibição expressa, o alienante do estabelecimento poderá fazer concorrência ao adquirente, a qualquer tempo.

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Q271084

Ano: 2012 Banca: CETRO Órgão: TJ-RJ Prova: CETRO - 2012 - TJ-RJ - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q271084 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo sobre o estabelecimento empresarial.

I. Pode ser objeto de transferência por intermédio do contrato de trespasse.

II. É composto de bens de natureza corpórea e incorpórea, mas a clientela é apenas um atributo seu.

III. Não havendo autorização expressa, o alienante do estabelecimento não pode fazer concorrência ao adquirente, nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência.

É correto o que se afirma em

A

I, apenas.

B

II, apenas.

C

III, apenas.

D

I, II e III.

E

I e III, apenas.

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Q270760

Ano: 2012 Banca: FUMARC Órgão: TJ-MG Prova: FUMARC - 2012 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Critério Remoção |

Q270760 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre estabelecimento e observado o que determina o Código Civil, NÃO é correto o que se afirma em

A

O contrato que tenha por objeto a alienação, o usufruto ou o arrendamento do estabelecimento somente produzirá efeito perante terceiros após o seu registro junto ao cartório de títulos e documentos.

B

Em caso de alienação do estabelecimento, para a sua eficácia, é necessária a existência de patrimônio do alienante suficiente para solver seu passivo ou consentimento de todos os seus credores, que deverão ser notificados a respeito dessa transação.

C

Sendo omisso o contrato de alienação do estabelecimento, não poderá o alienante fazer concorrência ao adquirente nos 5 (cinco) anos subsequentes à transferência. Já nas hipóteses de arrendamento ou usufruto, fica proibida a concorrência por prazo igual ao do contrato.

D

Mesmo ocorrendo a alienação, o vendedor permanece obrigado solidariamente pelo pagamento dos débitos, pelo prazo de 1 (um) ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação do contrato respectivo na imprensa oficial, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

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Q268084

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268084 Direito Empresarial (Comercial)

Não se concebe a existência de empresário, seja ele pessoa física ou moral, sem o estabelecimento empresarial. Com relação ao estabelecimento empresarial, assinale opção correta.

A

A doutrina distingue duas formas de aviamento: o objetivo e o subjetivo, estando o objetivo associado à pessoa que esteja à frente da empresa e que empresta a esta todo o seu prestígio.

B

Os contratos de trespasse, usufruto ou arrendamento do estabelecimento empresarial produzem efeitos perante terceiros, independentemente de publicação na imprensa oficial e de averbação no Registro Público de Empresas Mercantis e Atividades Afins.

C

De acordo com a teoria da personalidade jurídica do estabelecimento, aceita no ordenamento jurídico brasileiro, o estabelecimento é considerado sujeito de direito distinto e autônomo em relação ao empresário.

D

Consoante o entendimento doutrinário dominante, o estabelecimento é concebido como uma universalidade de bens que passa a ser uma universalidade de fato na medida em que seus vários elementos são reunidos em um objetivo econômico comum.

E

O patrimônio empresarial não se resume necessariamente ao seu estabelecimento, sendo possível que o empresário adquira bens que não tenham relação direta com sua atividade.

Q268017

Ano: 2012 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2012 - TJ-BA - Juiz Substituto |

Q268017 Direito Empresarial (Comercial)

A respeito do estabelecimento comercial e do empresário, assinale a opção correta.

A

Apenas o empresário inscrito na junta comercial sujeita-se à normas do Código Civil.

B

O contrato de alienação do estabelecimento comercial produzirá efeitos entre as partes somente após seu arquivamento na junta comercial.

C

Os bens do empresário individual respondem pelas dívidas comerciais que esse empresário contrair no exercício de suas atividades.

D

O estabelecimento comercial, na condição de universalidade de direito sui generis, não pode ser objeto de arresto

E

O menor com dezesseis anos de idade completos poderá iniciar atividade empresarial, desde que seja autorizado judicialmente para tal e assistido pelo seu responsável legal até completar a maioridade.

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Questões de Concurso Sobre estabelecimento empresarial em direito empresarial (comercial)

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