Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 4

Ano: 2026 Banca: IESES Órgão: CRMV - SC Prova: IESES - 2026 - CRMV - SC - Advogado |

Q4088695 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos do art. 16, da Lei nº 6.404/76, marque a opção INCORRETA:
As ações ordinárias de companhia fechada poderão ser de classes diversas, em função de:

A

Exigência de nacionalidade brasileira do acionista.

B

Atribuição de voto plural a todas as classes de ações.

C

Conversibilidade em ações preferenciais.

D

Direito de voto em separado para o preenchimento de determinados cargos de órgãos administrativos.

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Q4088290

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-RJ Prova: FGV - 2026 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto |

Q4088290 Direito Empresarial (Comercial)

A Sociedade Anônima do Futebol Bom Jardim (SAF) foi constituída por um fundo de investimento, a partir da iniciativa de pessoa natural, sócio e torcedor do clube de futebol Todos Juntos, para fomentar e desenvolver atividades relacionadas com a prática do futebol, nas modalidades feminino e masculino.

Acerca da modalidade de constituição de SAF, assinale a afirmativa correta.

A

A SAF poderá emitir debêntures, denominadas “debênturesfut”, com prazo de vencimento igual ou superior a dois anos.

B

A SAF emitirá obrigatoriamente ações ordinárias da classe A para subscrição exclusiva pelos quotistas do fundo de investimento que a constituiu.

C

A deliberação que verse sobre a alteração da denominação depende da concordância dos titulares de quotas do fundo de investimento que constituiu a SAF, independentemente do percentual da participação no capital.

D

Os conselhos de administração e fiscal são órgãos obrigatórios, porém o estatuto pode dispor sobre o funcionamento de modo permanente ou nos exercícios sociais em que forem instalados, a pedido de acionistas que detiverem 10% ou mais do capital votante ou total da SAF.

E

O acionista que detiver 10% ou mais do capital votante ou total da SAF, sem a controlar, não poderá participar da administração, diretamente ou por pessoa por ele indicada, nem poderá participar do capital social de outra SAF.

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Q4073896

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2026 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q4073896 Direito Administrativo

Acerca da possiblidade de lançamento de debêntures conversíveis em ações e emissão de partes beneficiárias, é correto afirmar que

A

são vedadas a todas as empresas estatais.

B

são permitidas a todas as empresas estatais.

C

são vedadas apenas às empresas públicas.

D

são vedadas apenas às sociedades de economia mista.

E

apenas a emissão de debêntures conversíveis em ações é vedada em relação às empresas estatais.

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Q4066828

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066828 Direito Empresarial (Comercial)

Na sociedade anônima fechada,

A

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais poderão ser mais de uma classe.

B

somente as ações ordinárias poderão ser de mais de uma classe, ao passo que as ações preferenciais serão necessariamente de classe única.

C

somente as ações preferenciais poderão ser de mais de uma classe, ao passo que as ações ordinárias serão necessariamente de classe única.

D

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais serão, necessariamente, de classe única, salvo, quanto às preferenciais, se parte delas conferir direito a voto.

E

tanto as ações ordinárias quanto as preferenciais serão, necessariamente, de classe única, sem exceção.

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Q4066827

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-GO Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-GO - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Conhecimentos Básicos |

Q4066827 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com as normas do Código Civil que disciplinam a sociedade limitada,

A

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de cinco anos da data do registro da sociedade.

B

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

C

todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação dos bens conferidos ao capital social, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

D

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o prazo de dez anos da data do registro da sociedade.

E

somente o sócio que conferiu o bem ao capital social responde pela sua exata estimação, até o encerramento da liquidação da sociedade com quitação integral de todas as suas obrigações, sem limitação de prazo.

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Q4040907

Ano: 2026 Banca: ESDN Órgão: Câmara de Duartina - SP Prova: ESDN - 2026 - Câmara de Duartina - SP - Procurador Jurídico |

Q4040907 Direito Empresarial (Comercial)

Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Assinale a alternativa incorreta:

A

Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de beneficiar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.

B

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.

C

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante.

D

Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial.

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Q4038966

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente de Negócios - Analista de Negócios |

Q4038966 Direito Empresarial (Comercial)

No Direito Empresarial, a desconsideração da personalidade jurídica exige pressupostos específicos.

Assinale a alternativa que indica corretamente a teoria adotada como regra geral no ordenamento brasileiro.

A

Teoria patrimonial simples

B

Teoria menor, independentemente de abuso

C

Teoria objetiva, fundada no risco da atividade

D

Teoria institucional, baseada na função social

E

Teoria maior, baseada no abuso da personalidade jurídica

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Q4038542

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Contábil |

Q4038542 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a operação pela qual a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim ou já existentes, extinguindo-se a companhia que transferiu o patrimônio, é chamada de:

A

Cisão.

B

Fusão.

C

Incorporação.

D

Agregação de capital.

E

Formação patrimonial.

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Q4038537

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Contábil |

Q4038537 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, a pessoa, natural ou jurídica, ou o grupo de pessoas vinculadas por acordo de voto, ou sob controle comum, que é titular de direitos de sócio que lhe assegurem, de modo permanente, a maioria dos votos nas deliberações da assembleia geral e o poder de eleger a maioria dos administradores da companhia, e usa efetivamente seu poder para dirigir as atividades sociais e orientar o funcionamento dos órgãos da companhia, é chamado de:

A

Debenturista.

B

Parte beneficiária.

C

Acionista controlador.

D

Subscritor de direitos.

E

Conselheiro de administração.

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Q4038535

Ano: 2026 Banca: FEPESE Órgão: InvestSC Prova: FEPESE - 2026 - InvestSC - Agente Administrativo - Analista Contábil |

Q4038535 Direito Empresarial (Comercial)

A companhia Itapema S.A. é uma sociedade anônima de capital aberto e com ações negociadas na bolsa de valores. A companhia avalia a possiblidade de realizar um investimento com a aquisição de um de seus principais concorrentes. Para isso, pretende aumentar o valor do seu capital social.

Nesse caso, de acordo com a Lei nº 6.404/1976:

A

O capital social não pode ser aumentado para o caso de aquisição de outras empresas, sendo necessário que a própria companhia tenha recursos disponíveis para o investimento.

B

A diretoria executiva da companhia, com parecer do conselho fiscal, pode deliberar por aumentar o capital social, desde que assegurada a participação dos acionistas minoritários.

C

Trata-se de uma situação típica de IPO (Initial Public Offering), ou Oferta Pública Inicial, em que a companhia deve obter a autorização prévia da bolsa de valores para o aumento do capital social.

D

Somente a diretoria executiva de acionistas tem competência para autorizar o aumento do capital social com a emissão de novas ações a serem previamente ofertadas na bolsa de valores.

E

O capital social pode ser aumentado por deliberação do conselho de administração nos casos de emissão de ações dentro do limite autorizado no estatuto social.

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Q4033365

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Contador |

Q4033365 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando a Lei n^o 6.404/1976, que dispõe sobre as sociedades por ações, as companhias devem constituir reserva legal, observando percentual de constituição, limites e hipóteses de utilização. Nesse contexto, é CORRETO afirmar que a finalidade da reserva legal e:

A

Garantir a distribuição mínima de dividendos obrigatórios aos acionistas ao final de cada exercício social.

B

Constituir recursos destinados à expansão das atividades da companhia e à realização de novos investimentos operacionais.

C

Assegurar a integridade do capital social e somente poderá ser utilizada para compensar prejuízos ou aumentar o capital.

D

Formar recursos destinados ao pagamento de debêntures e demais obrigações financeiras da companhia.

E

Constituir fundo destinado à recompra de ações próprias no mercado.

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Q4033363

Ano: 2026 Banca: Instituto Legalle Órgão: BADESUL - RS Prova: Instituto Legalle - 2026 - BADESUL - RS - Técnico em Desenvolvimento - Contador |

Q4033363 Direito Empresarial (Comercial)

Acerca das ações das sociedades anônimas, analise as assertivas a seguir:
I. As ações ordinárias de companhia fechada podem ser divididas em classes distintas, inclusive em razão da exigência de nacionalidade brasileira do acionista.
II. O número de ações preferenciais sem direito a voto, ou sujeitas a restrição no exercício desse direito, não pode exceder 50% do total das ações emitidas pela companhia.
III. O estatuto social deve fixar o número de ações em que se divide o capital social, bem como estabelecer se tais ações terão ou não valor nominal.
Está(ão) CORRETA(S):

A

I, II e III.

B

Apenas I e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

Apenas III.

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Q4022421

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: DPE-SC Prova: FUNDATEC - 2026 - DPE-SC - Defensor Público |

Q4022421 Direito Empresarial (Comercial)

Manoel, sócio de uma sociedade limitada prestadora de serviços, decide exercer seu direito de retirada e procura a Defensoria Pública para receber orientações. O contrato social da empresa é omisso quanto ao critério de apuração de haveres. Diante da controvérsia judicial instalada, qual é o critério legal que deve ser adotado para o levantamento dos valores devidos ao sócio retirante, de acordo com o art. 1.031 do Código Civil?

A

Deve-se utilizar o critério do valor contábil, com base no último balanço patrimonial aprovado em assembleia ordinária.

B

A apuração deve ser feita obrigatoriamente pelo valor de mercado de todos os ativos, descontado o passivo, simulando-se uma venda forçada da empresa no estado em que se encontra.

C

Salvo disposição contratual em contrário, a liquidação deverá utilizar o valor da quota social, considerada pelo montante efetivamente realizado, com base na situação patrimonial da sociedade, à data da resolução, verificada em balanço especialmente levantado.

D

Na omissão do contrato, o juiz deve fixar o valor por equidade, sem necessidade de perícia técnica, baseando-se no faturamento médio dos últimos cinco anos.

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Q3993993

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: AL-MS Prova: FCC - 2026 - AL-MS - Analista Legislativo - Área Administrativa |

Q3993993 Direito Empresarial (Comercial)

Suponha que determinada companhia constituída na forma de sociedade por ações tenha apurado lucro contábil ao final do exercício, porém ainda sem o ingresso financeiro dos valores correspondentes. Diante de tal cenário,

A

o resultado apurado deverá ser distribuído aos acionistas à conta da reserva legal ou de reserva de capital.

B

o dividendo mínimo obrigatório deverá ser pago independentemente de tal circunstância, com ajuste no patrimônio líquido.

C

o resultado deverá ser ajustado para expurgar o lucro meramente contábil, o qual somente será considerado a partir da realização financeira.

D

caberá a constituição de reserva de lucros a realizar, com a redução da base de cálculo do dividendo mínimo obrigatório.

E

fica vedada a distribuição de dividendos, podendo o acionista ser remunerado mediante declaração de juros sobre capital próprio.

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Q3973377

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973377 Direito Empresarial (Comercial)

A instituição financeira autorizada a funcionar como agente emissor de certificados, segundo disciplina da Lei n.º 6.404/1976, pode emitir título representativo das ações que receber em depósito, do qual constarão alguns requisitos. Constitui um desses requisitos:

A

o nome e a qualificação do depositante

B

o local e a data da entrega do objeto do depósito

C

o preço do depósito cobrado pelo banco, ainda que devido antes da entrega das ações depositadas

D

o nome da instituição emitente, sendo facultativas as assinaturas de seus representantes

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Q3973376

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Analista Técnico (Finanças) |

Q3973376 Direito Empresarial (Comercial)

No que tange ao capital social da sociedade anônima, disciplinada na Lei n.º 6.404/1976, pode-se afirmar que:

A

uma vez fixado, não poderá ser modificado

B

somente poderá ser formado com contribuições em dinheiro

C

a expressão monetária do valor do capital social realizado será corrigida anualmente

D

o estatuto da companhia fixará seu valor, expresso em moeda nacional ou estrangeira

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Q3966704

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-GO Prova: FGV - 2026 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Q3966704 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação para anular deliberação tomada em assembleia geral extraordinária de cooperativa singular, com 4.815 membros, a questão de mérito reside na aferição da irregularidade da representação dos cooperados por delegados, sócios ou não, desde que não exerçam cargos eletivos na cooperativa. Está também em julgamento no processo a análise da preliminar de prescrição da pretensão anulatória. A deliberação ocorreu em 27 de setembro de 2022, e a ação foi proposta em 3 de fevereiro de 2026.

Com base nessas informações e na legislação cooperativista, é correto afirmar que a pretensão anulatória:

A

se encontra extinta pela prescrição em razão de ter sido atingido o prazo de 3 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa não permite a representação por delegados, por ser inferior ao mínimo legal de 5.000 membros;

B

não está extinta pela prescrição em razão de não ter sido atingido o prazo de 4 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa supera o mínimo legal, mas os delegados devem ser sócios no gozo de seus direitos sociais;

C

se encontra extinta pela prescrição em razão de ter sido atingido o prazo de 2 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa não permite a representação por delegados, por ser inferior ao mínimo legal de 7.000 membros;

D

não está extinta pela prescrição em razão de não ter sido atingido o prazo de 5 anos da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa supera o mínimo legal, e os delegados podem ser ou não cooperados, desde que estejam no gozo de seus direitos civis;

E

se encontra extinta pela prescrição em razão de ter sido atingido o prazo de 1 ano da data em que a assembleia foi realizada; em relação ao mérito, o número de membros da cooperativa supera o mínimo legal e não há restrição em relação ao vínculo social dos delegados com a cooperativa ou o exercício de cargo eletivo.

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Q3964954

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964954 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Xinguara Ltda e a empresa Redenção S/S Ltda foram constituídas em 10/12/2024 e 15/12/2024, respectivamente, à luz do Código Civil nº 10.406/2002. Ocorre que, ao longo do ano de 2025, ambas apresentaram faturamento abaixo do projetado. Neste sentido, foi solicitada ao profissional da contabilidade a realização da baixa por liquidação voluntária de ambas empresas.

Acerca do entendimento sobre sociedade empresária e sociedade não empresária, considere as seguintes assertivas:

I. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S/S Ltda dar-se-á pelo cartório de registros, conjuntamente à Receita Federal do Brasil.

II. A baixa da empresa Xinguara Ltda dar-se-á com a imputação do documento básico de entrada na Receita Federal do Brasil e, posteriormente, requerimento na Junta Comercial.

III. A baixa da empresa Redenção S/S Ltda dar-se-á mediante distrato social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conjuntamente ao pedido eletrônico de baixa na Receita Federal do Brasil.

IV. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S.A Ltda deverá ser realizada somente pela Junta Comercial.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV

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Q3963087

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963087 Direito Empresarial (Comercial)

Quando um investidor resolve adquirir o controle de uma companhia aberta, é necessário, por lei, a realização de uma OPA (Oferta Pública de Aquisição). No que concerce a esse tema, entende-se que:

A

o instrumento da oferta de compra deverá consignar o respectivo prazo de validade, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias

B

a oferta pública poderá ser realizada sem a participação de instituição financeira responsável pela garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que haja autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

C

é facultado ao ofertante melhorar, até duas vezes, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta

D

caso o ofertante já seja titular de ações com direito a voto do capital social da companhia, a oferta poderá abranger apenas a quantidade de ações necessária à consolidação do controle, devendo o ofertante comprovar, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a titularidade das ações de sua propriedade

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Q3963085

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963085 Direito Empresarial (Comercial)

Três sociedades empresariais constituídas de forma anônima decidiram se unir para a formação de um consórcio, com o objetivo de executar um empreendimento. No que diz respeito a esse objetivo, pode-se afirmar que:

A

apenas companhias sob o mesmo controle acionário poderão integrar o consórcio almejado

B

a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes

C

o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pela assembleia-geral de acionistas de cada companhia

D

o contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do lugar da sede de cada uma das consorciadas e no lugar da sede do consórcio, devendo as certidões de arquivamentos serem publicadas

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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