Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Direito Societário para Concurso - Página 4

Q3964954

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais |

Q3964954 Direito Empresarial (Comercial)

A empresa Xinguara Ltda e a empresa Redenção S/S Ltda foram constituídas em 10/12/2024 e 15/12/2024, respectivamente, à luz do Código Civil nº 10.406/2002. Ocorre que, ao longo do ano de 2025, ambas apresentaram faturamento abaixo do projetado. Neste sentido, foi solicitada ao profissional da contabilidade a realização da baixa por liquidação voluntária de ambas empresas.

Acerca do entendimento sobre sociedade empresária e sociedade não empresária, considere as seguintes assertivas:

I. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S/S Ltda dar-se-á pelo cartório de registros, conjuntamente à Receita Federal do Brasil.

II. A baixa da empresa Xinguara Ltda dar-se-á com a imputação do documento básico de entrada na Receita Federal do Brasil e, posteriormente, requerimento na Junta Comercial.

III. A baixa da empresa Redenção S/S Ltda dar-se-á mediante distrato social registrado no Cartório de Registro de Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas, conjuntamente ao pedido eletrônico de baixa na Receita Federal do Brasil.

IV. A baixa das empresas Xinguara Ltda e Redenção S.A Ltda deverá ser realizada somente pela Junta Comercial.

É correto o que se afirma em

A

I e II, apenas.

B

I e III, apenas.

C

II e III, apenas.

D

I, III e IV, apenas.

E

I, II, III e IV

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Q3963087

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963087 Direito Empresarial (Comercial)

Quando um investidor resolve adquirir o controle de uma companhia aberta, é necessário, por lei, a realização de uma OPA (Oferta Pública de Aquisição). No que concerce a esse tema, entende-se que:

A

o instrumento da oferta de compra deverá consignar o respectivo prazo de validade, o qual não poderá ser inferior a 30 (trinta) dias

B

a oferta pública poderá ser realizada sem a participação de instituição financeira responsável pela garantia do cumprimento das obrigações assumidas pelo ofertante, desde que haja autorização prévia da Comissão de Valores Mobiliários (CVM)

C

é facultado ao ofertante melhorar, até duas vezes, as condições de preço ou forma de pagamento, desde que em porcentagem igual ou superior a 10% (dez por cento) e até 10 (dez) dias antes do término do prazo da oferta; as novas condições se estenderão aos acionistas que já tiverem aceito a oferta

D

caso o ofertante já seja titular de ações com direito a voto do capital social da companhia, a oferta poderá abranger apenas a quantidade de ações necessária à consolidação do controle, devendo o ofertante comprovar, perante a Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a titularidade das ações de sua propriedade

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Q3963085

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963085 Direito Empresarial (Comercial)

Três sociedades empresariais constituídas de forma anônima decidiram se unir para a formação de um consórcio, com o objetivo de executar um empreendimento. No que diz respeito a esse objetivo, pode-se afirmar que:

A

apenas companhias sob o mesmo controle acionário poderão integrar o consórcio almejado

B

a falência de uma consorciada não se estende às demais, subsistindo o consórcio com as outras contratantes

C

o consórcio será constituído mediante contrato aprovado pela assembleia-geral de acionistas de cada companhia

D

o contrato de consórcio e suas alterações serão arquivados no registro do lugar da sede de cada uma das consorciadas e no lugar da sede do consórcio, devendo as certidões de arquivamentos serem publicadas

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Q3963084

Ano: 2026 Banca: SELECON Órgão: EMGEPRON Prova: SELECON - 2026 - EMGEPRON - Advogado |

Q3963084 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação à Sociedade Simples prevista no Código Civil Brasileiro, tem-se que:

A

o limite para responsabilidade dos sócios será o integralizado no capital social

B

é permitida a estipulação contratual que exclua qualquer sócio de participar dos lucros e das perdas

C

não é permitido que o contrato social preveja como contribuição de um dos sócios a sua prestação de serviço

D

até dois anos depois de averbada a modificação do contrato, responde o cedente solidariamente com o cessionário, perante a sociedade e terceiros, pelas obrigações que tinha como sócio

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Q3962921

Ano: 2026 Banca: IDECAN Órgão: PC-SC Prova: IDECAN - 2026 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil |

Q3962921 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme a LC nº 123/2006, está vedada de se beneficiar do tratamento jurídico diferenciado previsto para as microempresas e empresas de pequeno porte, a pessoa jurídica que:

A

Possua um quadro de funcionários superior a 10 (dez) empregados no setor de serviços ou 20 (vinte) no setor industrial.

B

Tenha em seu quadro societário apenas pessoas físicas residentes no Brasil, desde que nenhuma delas participe de outra sociedade empresária.

C

Tenha participação de outra pessoa jurídica no seu capital; seja constituída sob a forma de sociedade por ações; que seja filial de pessoa jurídica com sede no exterior.

D

Exerça atividades de prestação de serviços de natureza intelectual, científica ou técnica, independentemente do valor de seu faturamento anual.

E

Tenha em seu objeto social a previsão de exportação de bens ou serviços para mercados fora do Mercosul.

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Q3961234

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961234 Direito Empresarial (Comercial)

Considerando os casos de abuso da personalidade jurídica, assinale a opção que indica situação que configura confusão patrimonial.

A

a transferência de ativos sem as efetivas contraprestações, salvo se seu valor for proporcionalmente insignificante

B

o cumprimento pontual de obrigação do administrador pela sociedade

C

a alteração da finalidade original da atividade econômica da sociedade

D

a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores

E

a aquisição de passivos sem as devidas contraprestações

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Q3961233

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961233 Direito Empresarial (Comercial)

As sociedades em nome coletivo têm por característica

A

a participação do sócio nos lucros e nas perdas da sociedade.

B

a ausência de responsabilidade do sócio por dívidas sociais contraídas anteriormente à sua admissão.

C

a limitação da responsabilidade dos sócios à integralização das cotas.

D

a participação de pessoas físicas ou jurídicas no quadro societário.

E

a constituição por meio de estatuto social.

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Q3961231

Ano: 2026 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: SEFAZ-RN Prova: CESPE / CEBRASPE - 2026 - SEFAZ-RN - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - conhecimentos gerais |

Q3961231 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme os regramentos sobre o exercício da atividade empresarial, é correto afirmar que estão aptos a atuar como administradores de sociedade empresária

A

investigados em ação penal de peculato.

B

servidores públicos federais.

C

empresários com falência decretada.

D

membros do Ministério Público.

E

oficiais militares da ativa.

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Q3955849

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: SEFAZ-SP Prova: FCC - 2026 - SEFAZ-SP - Auditor Fiscal da Receita Estadual - AFRE - Gestão Tributária - Conhecimentos Básicos (P2) |

Q3955849 Direito Empresarial (Comercial)

Consideram-se coligadas as sociedades que

A

sejam, em suas relações de capital, controladas, filiadas, ou de simples participação.

B

exerçam temporariamente a parceria em determinada região.

C

possuam, na mesma composição societária, mais da metade de sócios comuns.

D

possuam os mesmos sócios, ainda que tenham atividades diversas.

E

tenham o mesmo objeto social, contando com pelo menos um sócio comum.

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Q3952815

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Auditor Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3952815 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a legislação falimentar e recuperacional (Lei nº 11.101/2005) e a Lei de Sociedades Anônimas (Lei nº 6.404/76), pode-se afirmar que

A

a verificação dos créditos será realizada pelo administrador judicial, com base nos livros contábeis e documentos comerciais e fiscais do devedor e nos documentos que lhe forem apresentados pelos credores, podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas.

B

o processo de recuperação judicial e o falimentar não admitem conciliação e mediação porque institutos exclusivos da jurisdição.

C

o administrador judicial será profissional idôneo, obrigatoriamente advogado, economista, administrador de empresas ou contador, ou pessoa jurídica especializada.

D

a companhia ou sociedade anônima terá o capital dividido em ações, sendo que a responsabilidade dos sócios ou acionistas será limitada ao preço de emissão das ações subscritas ou adquiridas, porém, todos respondem solidariamente pela integralização do capital social.

E

a sociedade anônima pode adotar firma ou denominação, a depender do tipo de atividade, sendo acompanhada das expressões "companhia" ou "sociedade anônima", obrigatoriamente de forma expressa.

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Q3951780

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PA Prova: FGV - 2026 - TJ-PA - Juiz Substituto |

Q3951780 Direito Empresarial (Comercial)

Em ação de execução ajuizada pelo agente fiduciário dos titulares de debêntures simples em face da emissora, a Companhia Arraiolos de Minério de Ferro, uma das questões a serem apreciadas é a legitimidade processual do agente fiduciário.
Tendo em vista as disposições da Lei nº 6.404/1976 sobre o agente fiduciário como representante da comunhão dos debenturistas perante a companhia emissora, é correto afirmar que:

A

no caso de inadimplemento da companhia, o agente fiduciário tem legitimidade para promover a execução de garantias reais, o recebimento do produto da cobrança e sua aplicação no pagamento, integral ou proporcional, dos debenturistas;

B

mediante deliberação prévia da assembleia dos debenturistas, o agente fiduciário pode declarar, observadas as condições da escritura de emissão, antecipadamente vencidas as debêntures e cobrar o seu principal e acessórios;

C

a representação dos debenturistas em processos judiciais em que seja parte a companhia emissora decorre de lei, sendo vedada qualquer deliberação em contrário da assembleia dos debenturistas;

D

se, no curso da execução de debêntures, ficar comprovado que o ativo da companhia emissora não é suficiente para cobrir sequer metade do valor dos créditos quirografários, o agente fiduciário poderá requerer sua falência;

E

o agente fiduciário deve tomar qualquer providência para que os debenturistas realizem seus créditos, devendo notificá-los, no prazo máximo de 30 dias, de qualquer inadimplemento de obrigações assumidas pela companhia na escritura de emissão.

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Q3951141

Ano: 2026 Banca: FADESP Órgão: SEFAZ-PA Prova: FADESP - 2026 - SEFAZ-PA - Fiscal de Receitas Estaduais - Conhecimentos Gerais |

Q3951141 Direito Empresarial (Comercial)

Com base no Código Civil, sobre o direito empresarial, é correto afirmar o seguinte:

A

sobre preferências e privilégios creditórios tem privilégio geral sobre a coisa arrecadada e liquidada, o credor de custas e despesas judiciais feitas com a arrecadação e liquidação.

B

podem exercer a atividade de empresário os que estiverem em pleno gozo da capacidade civil e não forem legalmente impedidos, sendo vedado expressamente pelo Código Civil o exercício de empresa pelo incapaz, independentemente de representante ou assistido.

C

considera-se estabelecimento todo complexo de bens organizado, para exercício da empresa, por empresário ou por sociedade empresária, inclusive o ponto. Quando o local onde se exerce a atividade empresarial for físico, o endereço informado para fins de registro é indicado pelo sócio administrador em decisão discricionária porque é representante da sociedade.

D

o empresário e a sociedade empresária são obrigados a seguir um sistema de contabilidade, mecanizado ou não, com base na escrituração uniforme de seus livros, em correspondência com a documentação respectiva, e a levantar anualmente o balanço patrimonial e o de resultado econômico. Entre os valores do ativo podem figurar, desde que se preceda, por trimestre, à sua amortização as despesas de instalação da sociedade, até o limite correspondente a cinquenta por cento do capital social.

E

goza de privilégio geral, na ordem seguinte, sobre os bens do devedor o crédito por despesas com o luto do cônjuge sobrevivo e dos filhos do devedor falecido, se foram moderadas.

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Q3939243

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939243 Direito Empresarial (Comercial)

João é sócio da Alfa Ltda., constituída por 4 (quatro) sócios com participações societárias iguais. Em 2024, os sócios aumentam o capital social em R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), devendo cada sócio integralizar sua participação no aumento proporcionalmente. João integraliza sua parte com um apartamento alegadamente avaliado em R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais); porém, 3 (três) anos depois da integralização, a avaliação apresentada por João mostra-se inexata, com valor menor do que foi declarado.
Diante dessa situação hipotética, assinale a afirmação correta.

A

Os demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.

B

Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data do registro do aumento de capital.

C

Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 5 (cinco) anos da data de aprovação do aumento de capital.

D

Os demais sócios respondem subsidiariamente a João pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data do registro do aumento de capital.

E

Todos os sócios respondem solidariamente pela exata estimação de bens conferidos ao capital social, até o prazo de 3 (três) anos da data de aprovação do aumento de capital.

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Q3939241

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2026 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q3939241 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre as sociedades por ações, a Lei no 6.404/76 dispõe que

A

os titulares de, no mínimo, 15% (quinze por cento) das ações em circulação no mercado poderão requerer aos administradores convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia.

B

o requerimento de acionistas para convocação de assembleia para deliberar sobre a realização de nova avaliação sobre o valor da companhia deverá ser apresentado no prazo de 10 (dez) dias da divulgação do valor da oferta pública.

C

findo o prazo da oferta pública, se remanescerem em circulação menos de 5% (cinco por cento) do total das ações, a assembleia-geral poderá deliberar o resgate dessas ações pelo valor da oferta, atendidos os requisitos legais.

D

são consideradas ações em circulação no mercado todas as ações que compõem o capital da companhia aberta, exceto as ações de propriedade do acionista controlador, de diretores e de conselheiros de administração.

E

os acionistas que requererem a nova avaliação do valor de avaliação da companhia não necessitarão ressarcir a companhia pelos custos incorridos, caso o novo valor seja diverso do valor inicial da oferta pública.

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Q3925805

Ano: 2026 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP Prova: VUNESP - 2026 - Prefeitura de Itaquaquecetuba - SP - Procurador Municipal |

Q3925805 Direito Empresarial (Comercial)

A sociedade simples ABC, regularmente constituída, é composta por três sócios: Alberto, Bruno e Carlos. Bruno, precisando de dinheiro, cogita ceder sua quota para Diego, sem modificação do contrato social.
Diante dessa situação hipotética, é correto afirmar:

A

Bruno não poderá ceder apenas parcialmente sua quota, devendo ser realizada a cessão total.

B

mesmo com o consentimento de Alberto e Carlos, a cessão da quota não terá eficácia quanto a estes nem com relação à sociedade ABC.

C

Alberto e Carlos poderão estipular no contrato que Diego não participe dos lucros e das perdas.

D

Bruno será subsidiariamente responsável por Diego perante a sociedade e a terceiros.

E

até cinco anos depois de averbada a modificação, Bruno será solidariamente responsável com Diego perante a sociedade e a terceiros.

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Q3914531

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914531 Direito Empresarial (Comercial)

As cooperativas são sociedades de pessoas, de natureza jurídica simples qualquer que seja seu objeto, constituídas para prestar serviços aos associados, distinguindo-se das demais sociedades por várias características, EXCETO:

A

a neutralidade política e indiscriminação religiosa, racial e social;

B

a variabilidade do capital social representado por quotas-partes;

C

a possibilidade de fusão entre cooperativas ou a incorporação de uma à outra;

D

a incessibilidade das quotas-partes do capital a terceiros estranhos à sociedade, ainda que por herança;

E

a singularidade de voto, podendo as cooperativas centrais, federações e confederações de cooperativas, com exceção das que exerçam atividade de crédito, optar pelo critério da proporcionalidade.

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Q3914529

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Provimento |

Q3914529 Direito Empresarial (Comercial)

Além da lei civil, os usos ou práticas empresariais são fontes do direito empresarial, cabendo por lei às Juntas Comerciais proceder a seu assentamento.
A respeito dessa incumbência, é correto afirmar que:

A

as Juntas Comerciais devem proceder, anualmente, à revisão da coleção dos usos ou práticas empresariais assentados que serão publicados;

B

a Junta Comercial decidirá se é verdadeiro e registrável o uso ou prática empresarial, em sessão a que compareçam, no mínimo, três quartos dos vogais e a aprovação ocorrerá pelo voto de, no mínimo, dois terços dos vogais presentes;

C

os usos ou práticas empresariais serão reunidos e assentados em livro próprio, pela Junta Comercial, sempre por solicitação da Procuradoria ou de entidade de classe interessada;

D

caso o plenário da Junta Comercial aprove o uso ou prática empresarial, ele será assentado em livro especial, com a sua justificação, efetuada a respectiva publicação no Diário Oficial da União e em jornal de grande circulação na localidade da sede da Junta Comercial;

E

verificada, pela Procuradoria, a inexistência de disposição legal contrária ao uso ou prática empresarial a ser assentada, o presidente da Junta Comercial solicitará o pronunciamento escrito das entidades diretamente interessadas, que se manifestarão no prazo de noventa dias, e publicará convite para que os interessados se manifestem no mesmo prazo.

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Q3914334

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914334 Direito Empresarial (Comercial)

A assembleia geral extraordinária da Companhia Nioac de Fármacos aprovou a reforma do estatuto para autorizar o aumento do capital de um bilhão e duzentos milhões de reais para um bilhão e setecentos e noventa milhões de reais, mediante subscrição particular de ações, após a realização de 78% do capital fixado no estatuto.
Considerando-se esses dados, é correto afirmar que:

A

a deliberação é ilegal porque o capital social não se encontra totalmente realizado, condição indispensável para o aumento de capital por subscrição particular de ações;

B

a deliberação é legal porque já foram realizados mais de 30% do capital social, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, conjuntamente, o valor do patrimônio líquido da ação e o valor econômico da companhia;

C

a deliberação é ilegal porque a realização do capital não atingiu o mínimo de quatro quintos do capital social, condição indispensável para o aumento de capital por subscrição particular de ações;

D

a deliberação é legal porque já foi realizado mais de três quartos do capital estatutário, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, alternativa ou conjuntamente, a perspectiva de rentabilidade da companhia, o valor do patrimônio líquido da ação ou a cotação de suas ações em Bolsa de Valores ou no mercado de balcão organizado;

E

a deliberação é legal porque não há necessidade de realização de um percentual mínimo do capital social para o aumento por subscrição particular ou pública de ações, sendo o preço de emissão das novas ações fixado tendo em vista, alternativamente, o patrimônio líquido contábil, o patrimônio líquido avaliado a preço de mercado ou a perspectiva de rentabilidade da companhia.

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Q3914333

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-MS Prova: FGV - 2026 - TJ-MS - Outorga de Delegações de Notas e de Registro - Ingresso por Remoção |

Q3914333 Direito Empresarial (Comercial)

Os sócios minoritários de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. celebraram acordo de quotistas dispondo sobre o exercício do direito de voto nas reuniões da sociedade e sobre a compra e venda de quotas entre eles.
O contrato social de Agroindustrial Naviraí, Murtinho & Cia Ltda. dispõe que qualquer acordo de quotistas somente terá eficácia perante a sociedade após o arquivamento em sua sede e aprovação pela reunião de sócios. Todavia, o contrato social não fixou o quórum deliberativo para tal matéria.

Considerando-se as disposições do Código Civil sobre a sociedade limitada, é correto afirmar que o quórum deliberativo para aprovação da matéria é de:

A

votos correspondentes a três quartos do capital social;

B

votos correspondentes a mais da metade do capital social;

C

dois terços dos votos dos sócios presentes;

D

unanimidade dos votos dos sócios presentes;

E

maioria de votos dos sócios presentes.

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Q3898964

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: TJ-PR Prova: FGV - 2026 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Q3898964 Direito Empresarial (Comercial)

Acionistas da Companhia CRV Classe Especial, da espécie fechada, ajuizaram ação para anular deliberação assemblear sob alegação de utilização ilegal das reservas de capital da Companhia.
O pedido foi julgado procedente em relação ao mérito, porque o(a) julgador(a) entendeu que, de fato, a Companhia havia utilizado ilegalmente suas reservas de capital para

A

o resgate de partes beneficiárias.

B

a incorporação ao capital social.

C

o reembolso de ações a acionistas dissidentes.

D

o pagamento de dividendo a ações preferenciais com prioridade na distribuição de dividendo fixo não cumulativo.

E

a absorção de prejuízos do exercício social que ultrapassaram os lucros acumulados e as reservas de lucros.

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Questões de Concurso Comentadas sobre direito societário em direito empresarial (comercial)

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