A sociedade empresária Delta Ltda. teve sua falência decretada judicialmente. Ao realizar, por ser necessária, a classificação dos créditos na falência, para definir sua ordem de preferência de pagamento, foi constatado que havia a serem pagos:
I.       créditos tributários anteriores ao início do curso do processo de falência; II.      crédito decorrente de acidente de trabalho no valor de 200 salários-mínimos; III.     créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado; IV.     multas tributárias.
Assinale a opção que indica a devida ordem de pagamento de tais créditos, partindo do crédito de maior preferência para o de menor preferência. 

Analise as assertivas e assinale a alternativa correta.
. A existência do crédito, para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.
II. Os atos praticados com a intenção de prejudicar credores são revogáveis, provando-se o conluio fraudulento entre o devedor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida, e a ação revocatória deverá ser proposta pelo administrador judicial, por qualquer credor ou pelo Ministério Público.
III. As despesas que os credores fizerem, para tomar parte na recuperação judicial ou na falência, são exigíveis do devedor.
IV. Não é possível litisconsórcio de credores a fim de satisfazer o limite mínimo de 40 (quarenta) salários-mínimos para o pedido de falência.
V. O Ministério Público pode, até o encerramento da recuperação judicial ou da falência, pedir a exclusão, outra classificação ou a retificação de qualquer crédito, nos casos de descoberta de simulação ou de documentos ignorados na época do julgamento do crédito. 

Em uma demanda judicial, a empresa X restou exitosa em sua pretensão, razão pela qual o consórcio réu, constituído na forma do Art. 278 da Lei nº 6.404/1976, e a sociedade GDWY, uma de suas componentes, foram condenados, solidariamente, ao pagamento de cem mil reais por danos materiais, além de honorários sucumbenciais no valor de dez mil reais.

Intimada para cumprir a sentença, a sociedade GDWY depositou vinte mil reais em juízo. Logo depois, requereu sua recuperação judicial perante o juízo empresarial.

Nessa situação, é correto afirmar que:

Segundo a Lei nº 11.101/05, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, o Comitê de Credores será constituído por deliberação de qualquer das classes de credores na assembleia geral e terá a seguinte composição:

No tocante a legitimidade ativa e restrições, é correto afirmar que o empresário irregular 

A sociedade Belém e Maria Comércio de Pneus Ltda. teve sua falência requerida pela sociedade Goitá Transportes e Logística Ltda. em razão da impontualidade no pagamento de duplicatas de prestação de serviços cujo valor total é de R$ 83.500,00, protestadas para fins falimentares.

Após a citação da devedora, e no prazo da contestação, foi apresentado ao juízo da Comarca de Catende pedido de recuperação judicial, sem elisão do pedido de falência.

Acerca do efeito da apresentação do pedido sobre o curso do procedimento pré-falimentar, é correto afirmar que a falência:

Entre os princípios que regem o instituto da recuperação da empresa, o que preconiza a ampliação e modificação do interesse social das sociedades empresárias e dos objetivos da própria atividade empresarial é o da  

Acerca das disposições comuns à recuperação judicial e à falência, assinale a opção correta. 

Os indicadores econômico-financeiros de uma empresa evidenciam uma situação de crise. Tal empresa tem sede em Niterói, concentra seu maior volume de negócios em seu estabelecimento, localizado na cidade do Rio de Janeiro e apresenta a maior parte de credores e fornecedores no município de Duque de Caxias.

Nesse caso, o foro para deferir o pedido adequado, de acordo com a Lei nº 11.101/2005, é

Sobre a ação de responsabilidade dos administradores de instituição financeira sob regime de intervenção e/ou liquidação extrajudicial decretado pelo Banco Central, em razão de gestão temerária e fraudulenta, é correto afirmar que

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta. 

Acerca dos temas de falência e recuperação judicial, assinale a alternativa incorreta:

Sobre a falência e a recuperação judicial dos empresários, analise as afirmativas a seguir e assinale com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Frustrada a Execução Fiscal, a Fazenda Pública é legitimada a pedir a falência do devedor empresário.

( ) Em atenção ao princípio da preservação da empresa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem admitido, excepcionalmente, a prorrogação do prazo de suspensão das ações e execuções em face da recuperanda para além do limite de 180 (cento e oitenta) dias previsto no Art. 6º, §4º, da Lei nº 11.101/2005.

( ) A recuperação judicial do devedor principal impede o prosseguimento das ações e execuções ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória.

( ) A falência de Sociedades de Economia Mista submete-se às regras da Lei nº 11.101/2005, diferentemente da falência de Empresas Públicas, que é regida por lei própria.

Assinale a sequência correta.

Acerca das disposições sobre recuperação judicial e falência da Lei n° 11.101/2005, assinale a alternativa incorreta.

Sobre recuperação e falência, é INCORRETO afirmar que

A respeito das disposições da Lei de Falências e Recuperação Judicial (Lei 11.101/05), assinale a alternativa correta:

A Lei N° 11.101/2005 é uma legislação rica em Princípios Jurídicos, e seu Art. 47 menciona A recuperação judicial tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, afim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.
No dispositivo legal transcrito, verificam-se enfatizados os seguintes Princípios Jurídicos: