Questões de Direito Empresarial (Comercial) - Aspectos Gerais da Falência e Recuperação de Empresas para Concurso - Página 3

Q896346

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-CE Prova: IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q896346 Direito Empresarial (Comercial)

Analise as assertivas abaixo e, de acordo com o que dispõe a lei de falências e recuperação de empresas (lei 11.101/2005) vigente, assinale a alternativa correta:
I. Nas falências de sociedade limitada, são considerados falidos a sociedade e os seus sócios. II. As obrigações civis do falido só se extinguem mediante o pagamento de todos os créditos. III. Na falência do espólio, ficará suspenso o processo de inventário, cabendo ao administrador judicial a realização de atos pendentes em relação aos direitos e obrigações da massa falida. IV. A falência do locador não resolve o contrato de locação.

A

Todas as assertivas estão corretas.

B

As assertivas III e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva II está incorreta.

D

Apenas a assertiva III está correta.

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Q895341

Ano: 2018 Banca: IESES Órgão: TJ-AM Prova: IESES - 2018 - TJ-AM - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção |

Q895341 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101, disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária. Estão fora do alcance da referida Lei as seguintes instituições:
I. Empresa pública e sociedade de economia mista. II. Instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio. III. Entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora. IV. Sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas.
A sequência correta é:

A

Apenas as assertivas II e IV estão incorretas.

B

Apenas as assertivas I e IV estão corretas.

C

Apenas a assertiva IV está incorreta.

D

As assertivas I, II, III e IV estão corretas.

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Q882999

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |

Q882999 Direito Empresarial (Comercial)

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir.

O trespasse constitui uma das formas de se buscar a preservação da empresa.

Certo

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Q882998

Ano: 2018 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: STJ Prova: CESPE - 2018 - STJ - Analista Judiciário - Judiciária |

Q882998 Direito Empresarial (Comercial)

Diversas modificações foram feitas na Lei de Recuperação Judicial — Lei n.º 11.101/2005 —, entre elas, o fim da sucessão empresarial e a busca pela preservação da empresa. Com referência ao disposto na referida norma e em suas alterações, julgue o item a seguir.

A regra da impossibilidade de sucessão empresarial também se aplica a empresas que não estejam em crise econômico-financeira.

Certo

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Q846452

Ano: 2017 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: PGE-SE Prova: CESPE - 2017 - PGE-SE - Procurador do Estado |

Q846452 Direito Empresarial (Comercial)

No que se refere ao direito falimentar, é correto afirmar que

A

o juízo competente para julgar o pedido de falência é o do local do domicílio do credor.

B

a sentença declaratória é pressuposto material objetivo da falência.

C

cabe ao juiz analisar se o empresário se encontra em estado de insolvência.

D

as sociedades cooperativas estão sujeitas à falência.

E

o sujeito ativo da falência deverá ser, necessariamente, empresário.

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Q844732

Ano: 2017 Banca: FCC Órgão: ARTESP Prova: FCC - 2017 - ARTESP - Especialista em Regulação de Transporte I - Direito |

Q844732 Direito Empresarial (Comercial)

Conforme alerta Fábio Ulhôa Coelho, na obra Comentários à Nova Lei de Falências e de Recuperação de Empresas − Lei n° 11.101, de 9/2/2005 (Editora Saraiva, p. 24/25) A crise fatal de uma grande empresa significa o fim de postos de trabalho, desabastecimento de produtos ou serviços, diminuição na arrecadação de impostos e, dependendo das circunstâncias, paralisação de atividades satélites e problemas sérios para a economia local, regional ou, até mesmo, nacional. Por isso, muitas vezes o direito se ocupa em criar mecanismos jurídicos e judiciais de recuperação da empresa (...). No Brasil, a nova Lei de Falências introduziu o procedimento da recuperação das empresas, em substituição à concordata. Contudo, como bem destaca o autor, “nem todo aquele que exerce atividade econômica empresarial encontra-se sujeito à nova Lei de Falências.” Nesse sentido, estão excluídas do procedimento de recuperação judicial

A

as Empresas públicas e sociedades de economia mista, que também não se sujeitam à falência.

B

as Sociedades anônimas, eis que se submetem apenas a procedimento de liquidação judicial.

C

a Instituição financeira, sujeita a Regime de Administração Especial Temporária − RAET, que precede a decretação da falência.

D

a Sociedade de previdência complementar, a qual, embora não excluída da falência, possui procedimento de recuperação específico, consistente em intervenção pelo órgão regulador.

E

a Cooperativa de crédito, salvo se constituída na forma de sociedade de capitalização.

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Q844100

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção - 2017 |

Q844100 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, são efeitos específicos da condenação por crime previsto nesta legislação, EXCETO:

A

A inabilitação para o exercício de atividade empresarial.

B

O impedimento para o exercício de cargo ou função em conselho de administração, diretoria ou gerência das sociedades sujeitas à lei nº 11.101/2005.

C

A impossibilidade de gerir empresa por mandato ou por gestão de negócio.

D

O impedimento para o exercício da função de administrador judicial ou membro do Comitê de credores.

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Q843998

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843998 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, é atribuição do Comitê de Credores, na recuperação judicial, EXCETO:

A

Fiscalizar as atividades e examinar as contas do administrador judicial.

B

Comunicar ao juiz, caso detecte violação dos direitos ou prejuízo aos interesses dos credores.

C

Aprovar, rejeitar ou modificar o plano de recuperação judicial apresentado pelo credor.

D

Requerer ao juiz a convocação da assembleia geral de credores.

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Q843997

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento - 2017 |

Q843997 Direito Empresarial (Comercial)

Segundo a Lei nº 11.101/2005, extinguem-se as obrigações do falido, EXCETO:

A

O pagamento de todos os créditos.

B

O pagamento, depois de realizado todo o ativo, de mais de 60% (sessenta por cento) dos créditos quirografários.

C

O decurso do prazo de 5 (cinco) anos, contado do encerramento da falência, se o falido não tiver sido condenado pela prática de crime falimentar.

D

O decurso do prazo de 10 (dez) anos, contado do encerramento da falência, se o falido tiver sido condenado por crime falimentar.

Q831123

Ano: 2017 Banca: MPT Órgão: MPT Prova: MPT - 2017 - MPT - Procurador do Trabalho |

Q831123 Direito Empresarial (Comercial)

Se a empresa reclamada estiver sob o regime da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei n. 11.101/2005), quanto à regra de competência, é CORRETO afirmar que:

A

O regime de recuperação judicial não interfere na execução que se processa na Justiça do Trabalho, ante a preferência de que goza o crédito trabalhista.

B

Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, a execução prossegue na Justiça do Trabalho, até final pagamento, somente quando a penhora tenha sido efetivada antes do deferimento judicial do processamento da recuperação judicial.

C

São processadas e julgadas na Justiça do Trabalho as ações de natureza trabalhista até a apuração do crédito, cujo montante, determinado em sentença ou aferido em liquidação, será inscrito no quadro geral de credores perante o juízo da recuperação.

D

Retiram-se os atos executórios do juízo trabalhista somente no caso de vir a ser decretada a falência da reclamada.

E

Não respondida.

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Q826953

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826953 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que são ineficazes em relação à massa falida, tenha ou não o contratante conhecimento do estado de crise econômico-financeira do devedor, seja ou não intenção deste fraudar credores,

A

o pagamento de dívidas não vencidas realizado pelo credor dentro do termo legal, por qualquer meio extintivo do direito de crédito, ainda que pelo desconto do próprio título.

B

a prática de atos a título gratuito, desde 3 (três) anos antes da decretação da falência.

C

a renúncia à herança ou a legado, até 4 (quatro) anos antes da decretação da falência.

D

o pagamento de dívidas vencidas e exigíveis realizado dentro do termo legal, por qualquer forma que não seja a prevista pelo contrato.

E

os atos praticados com a intenção de prejudicar devedores, provando-se o conluio fraudulento entre o credor e o terceiro que com ele contratar e o efetivo prejuízo sofrido pela massa falida.

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Q826950

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826950 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que a assembléia geral de credores terá por atribuições deliberar na falência sobre

A

a constituição do Comitê de Credores, a escolha de seus membros e sua substituição.

B

o pedido de desistência do devedor, nos termos do §4° do art. 52 desta Lei.

C

o nome do gestor judicial, quando do afastamento do devedor.

D

a aprovação, rejeição ou modificação do plano de recuperação judicial apresentado pelo devedor.

E

o nome do administrador judicial, quando do afastamento do devedor.

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Q826949

Ano: 2017 Banca: FMP Concursos Órgão: PGE-AC Prova: FMP Concursos - 2017 - PGE-AC - Procurador do Estado |

Q826949 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, que regula a recuperação judicial; a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, é CORRETO afirmar que ao administrador judicial compete na recuperação judicial

A

relacionar os processos e assumir a representação judicial da massa falida.

B

receber e abrir a correspondência dirigida ao devedor, entregando a ele o que não for assunto de interesse da massa.

C

avaliar os bens arrecadados.

D

praticar os atos necessários à realização do ativo e ao pagamento dos credores.

E

fiscalizar as atividades do devedor e o cumprimento do plano de recuperação judicial.

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Q800312

Ano: 2017 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2017 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q800312 Direito Empresarial (Comercial)

Aplica-se a lei de falência a:

A

Instituições financeiras.

B

Sociedades operadoras de planos de saúde.

C

Sociedades seguradoras.

D

Empresário Individual de Responsabilidade Limitada.

Q1159976

Ano: 2016 Banca: CETAP Órgão: Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA Prova: CETAP - 2016 - Prefeitura de São Miguel do Guamá - PA - Advogado |

Q1159976 Direito Empresarial (Comercial)

Sobre a falência e a recuperação de empresas, marque a alternativa correta, conforme a Lei n.° 11.101/2005:

A

A Lei n.° 11.101/2005 se aplica às sociedades de economia mista.

B

As obrigações a título gratuito não são exigíveis do credor apenas na recuperação, sendo exigíveis na falência.

C

Estão sujeitos à recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido, desde que vencidos.

D

O juízo da falência é indivisível e competente para conhecer todas as ações sobre bens, interesses e negócios do falido, ressalvadas apenas as causas trabalhistas.

E

Os créditos com garantia real, no limite do valor do bem gravado, têm preferência sobre os créditos de natureza tributária.

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Q729690

Ano: 2016 Banca: IADHED Órgão: Prefeitura de Araguari - MG Prova: IADHED - 2016 - Prefeitura de Araguari - MG - Procurador Municipal |

Q729690 Direito Empresarial (Comercial)

Em relação aos prazos da Lei nº. 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária, assinale a alternativa correta:

A

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 15 (quinze) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

B

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 30 (trinta) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

C

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 20 (vinte) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados;

D

Realizada a verificação dos créditos, será publicado um edital com a relação de créditos já apurados, para no prazo de 10 (dez) dias os credores apresentarem ao administrador judicial suas habilitações de créditos que não foram relacionados no edital ou suas divergências em relação aos créditos já verificados e relacionados.

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Q643982

Ano: 2016 Banca: CONSULPLAN Órgão: TJ-MG Prova: CONSULPLAN - 2016 - TJ-MG - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento |

Q643982 Direito Empresarial (Comercial)

De acordo com a Lei nº 11.101/2005, indique a opção que corresponde a um crédito extraconcursal.

A

Custas judiciais relativas às ações e execuções em que a massa tenha sido vencida.

B

Saldos de créditos não cobertos pelo produto da alienação dos bens vinculados ao seu pagamento.

C

Multas por infração ao Código de Postura Municipal do local do principal estabelecimento do devedor.

D

Créditos dos sócios e dos administradores sem vínculo empregatício.

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Q642153

Ano: 2016 Banca: MPE-SC Órgão: MPE-SC Prova: MPE-SC - 2016 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Vespertina |

Q642153 Direito Empresarial (Comercial)

Nos termos da Lei n. 11.101/05 (Lei de Falência e Recuperação de Empresas), a sociedade de economia mista, por ser pessoa jurídica de direito privado, criada mediante autorização legal, sob a forma de sociedade anônima, está sujeita à recuperação judicial e à falência.

Certo

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Q628835

Ano: 2016 Banca: FAURGS Órgão: TJ-RS Prova: FAURGS - 2016 - TJ-RS - Juiz de Direito Substituto |

Q628835 Direito Empresarial (Comercial)

Considere as afirmações abaixo.

I - A decretação de regime de administração especial temporária não afeta o curso regular das atividades da instituição financeira, ao contrário do que ocorre no caso de intervenção.

II - Dentre os efeitos da falência em relação à pessoa do falido, estão restrições à disponibilidade de seus bens, bem como a sua liberdade de locomoção.

III - Submetida a sociedade empresária à recuperação judicial, não se distinguem os efeitos a que estão submetidos os credores anteriores e posteriores ao pedido de recuperação.

Quais estão corretas?

A

Apenas I.

B

Apenas II.

C

Apenas I e II.

D

Apenas I e III.

E

Apenas II e III.

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Q1149570

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: Prefeitura de Patos de Minas - MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - Prefeitura de Patos de Minas - MG - Técnico Nível Superior I - Advogado |

Q1149570 Direito Empresarial (Comercial)

A Lei nº 11.101/2005, que disciplina a recuperação judicial, a recuperação extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária aplica‐se, dentre outros casos, à(ao):

A

Consórcio.

B

Microempresa.

C

Empresa pública

D

Instituição financeira.

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Questões de Concurso Sobre aspectos gerais da falência e recuperação de empresas em direito empresarial (comercial)

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