O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações ...

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Q1900394

Ano: 2022 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2022 - MPE-SP - Promotor de Justiça Substituto |

Q1900394 Direito Empresarial (Comercial)

O Código de Processo Civil é aplicado à Lei de Recuperações e Falência (Lei no 11.101/09.02.2005), desde que não seja incompatível com os princípios da lei falimentar. Logo, assinale a alterativa correta.

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de apelação com efeito suspensivo.

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de agravo.

A sentença que julga pedido de restituição sujeita-se ao recurso de agravo.

A sentença que decreta a falência sujeita-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

A sentença que decreta a falência e a sentença que julga pedido de restituição sujeitam-se ao recurso de apelação sem efeito suspensivo.

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