Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 96

Q552614

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552614 Direito Eleitoral

Referente às mudanças instituídas pela Lei 11.300/2006, conhecida como Lei da Minirreforma Eleitoral, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Proibição da realização de showmício para a promoção de candidatos. II. Proibição da distribuição de bens materiais, como camisetas e bonés, que possam proporcionar vantagens ao eleitor. III. Proibição da propaganda de boca de urna.

A

Apenas II.

B

Apenas 1 e II.

C

Apenas I e III.

D

Apenas II e III.

E

I, II e III.

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Q552613

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552613 Direito Eleitoral

Referente à composição do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O TSE é composto, no mínimo, por 3 (três) juízes dentre os Ministros do STF, 2 (dois) juízes dentre os Ministros do STJ, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, todos eleitos mediante votação secreta.

B

O TSE é composto, no mínimo, por 3 (três) juízes dentre os Ministros do STF, 2 (dois) juízes dentre os Ministros do STJ, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, todos eleitos mediante votação aberta.

C

O TSE é composto, no mínimo, por 3 (três) juizes dentre os Ministros do STF, 2 (dois) juízes dentre os Ministros do STJ, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, sendo estes últimos indicados pelo STF.

D

O TSE é composto, no mínimo, por 3 (três) juízes dentre os Ministros do STF, 2 (dois) juízes dentre os Ministros do STJ, 2 (dois) juízes dentre 6 (seis) advogados de notável saber jurídico e idoneidade morai, sendo estes últimos indicados pela OAB.

E

O TSE é composto, no mínimo, por 3 (três) juízes dentre os Ministros do STF, 2 (dois) juízes dentre os Ministros do STJ, 2 (dois) juízes dentre 4 (quatro) membros do Ministério Público Federal, sendo estes últimos indicados pelo Presidente da República.

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Q552612

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552612 Direito Eleitoral

Referente aos juízes dos Tribunais Eleitorais, assinale a alternativa correta.

A

Salvo motivo justificado, servirão por quatro anos com possibilidade de prorrogação por período igual.

B

Não podem servir na mesma circunscrição juízes que possuam parentes até segundo grau de políticos eleitos, mesmo que estes parentes não sejam candidatos a cargo efetivo.

C

Servirão obrigatoriamente por dois anos, sem possibilidades de serviço consecutivo.

D

É descontado o período de afastamento por férias no cálculo do tempo de serviço.

E

Da homologação da respectiva convenção partidária até a apuração final da eleição, não poderá servir como juiz nos tribunais eleitorais o cônjuge de candidato a cargo eletivo registrado na circunscrição.

Q552611

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552611 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei 9.504/97, as reclamações referentes às eleições federais devem dirigir-se

A

aos Juízes Eleitorais.

B

aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

ao Tribunal Superior Eleitoral.

D

ao Ministério Público.

E

às Juntas Eleitorais.

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Q552610

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552610 Direito Eleitoral

A expedição de diploma aos eleitos para cargos municipais compete

A

ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

B

ao Tribunal Regional Eleitoral (TRE).

C

ao Prefeito.

D

à Câmara de Vereadores.

E

às Juntas Eleitorais.

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Q552609

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552609 Direito Eleitoral

A Lei n° 9.504/97 (e alterações posteriores), que regula a arrecadação e a aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, define que

A

o limite para gastos com aluguel de veículos automotores é de 20% (vinte por cento) do total gasto na campanha.

B

os comitês financeiros dos partidos deverão ser registrados antes da escolha dos candidatos.

C

as doações e contribuições de pessoas físicas ficam limitadas em 5% (cinco por cento) dos rendimentos brutos auferidos no ano anterior à eleição.

D

a realização de pesquisas pré-eleitorais não é considerada um gasto eleitoral.

E

é vedada a realização de gastos não reembolsados por eleitores.

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Q552608

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552608 Direito Eleitoral

De acordo com a Lei Complementar 135/10 (Lei da Ficha Limpa), são inelegíveis, para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da data

A

da eleição.

B

da decisão transitada em julgado.

C

do ilícito praticado.

D

do término do mandato, no caso dos eleitos.

E

da decretação de inelegibilidade.

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Q552607

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552607 Direito Eleitoral

O prazo, anterior ao pleito, de desincompatibilização do Auditor Fiscal da Receita Federa! para disputar o cargo de Governador e Vice-Governador é

A

3 meses.

B

4 meses.

C

6 meses.

D

1 ano.

E

a partir do registro da candidatura.

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Q552606

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552606 Direito Eleitoral

Referente à promoção e difusão da participação política feminina, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) corretas(s). I. O tempo mínimo dedicado às mulheres na propaganda partidária é de 10%. II. E obrigatória a criação e manutenção de programas de promoção e difusão da participação política das mulheres com recursos oriundos do fundo partidário, observado o mínimo de 5% do total. III. Cada partido o u coligação deverá preencher o mínimo de 40% e o máximo de 60% para candidaturas de cada sexo para o registro de candidatos para a Câmara dos Deputados. Câmara Legislativa, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

A

Apenas I.

B

Apenas IIl.

C

Apenas I e II.

D

Apenas l! e III.

E

Apenas I e III.

Q552605

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552605 Direito Eleitoral

Os Tribunais Regionais Eleitorais compor-se-ão:

A

I. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; III. de um juiz do Tribuna! Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de quatro juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade morai, indicados pelo Tribunal de Justiça.

B

l. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de três juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; III. de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

C

I. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de justiça: II. de dois juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; III. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; IV. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade morai, indicados pelo Tribunal de Justiça.

D

I. de um ministro, dentre os ativos do Supremo Tribunal de Justiça; II. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; III. de três juízes de direito, escolhidos pelo Tribunal de Justiça; IV. de um juiz do Tribunal Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; V. por nomeação, pelo Presidente da República, de dois juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade morai, indicados pelo Tribunal de Justiça.

E

l. de dois juízes, dentre os desembargadores do Tribunal de Justiça; II. de dois juízes do Tribuna! Regional Federal com sede na Capital do Estado ou no Distrito Federal, ou, não havendo, de juiz federal, escolhido, em qualquer caso, pelo Tribunal Regional Federal respectivo; III, por nomeação, pelo Presidente da República, de três juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Tribunal de Justiça.

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Q552604

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552604 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta referente às normas para a imposição e cobrança de multas eleitorais, salvo em casos de condenações criminais.

A

O valor da multa é fixo, não havendo arbitramento em relação à condição econômica do eleitor.

B

Caso findo o prazo de pagamento de 15 (quinze) dias, a multa será considerada dívida líquida e certa, para efeito de cobrança do Supremo Tribunal Eleitoral (TSE).

C

É permitido recurso de ofício.

D

A multa poderá ser aumentada em até dez vezes, caso o infrator seja reincidente.

E

A cobrança judicial da dívida será feita por ação executiva na forma prevista para a cobrança da dívida ativa da Fazenda Pública, correndo a ação perante os juízos eleitorais.

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Q552603

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552603 Direito Eleitoral

A pena por injuriar alguém, na propaganda eleitoral, ofendendo-lhe a dignidade, será aumentada em um terço quando a injúria

A

for cometida na presença de várias pessoas.

B

for cometida por motivo ilegítimo.

C

for cometida em propaganda de candidato que esteja concorrendo ao mesmo cargo.

D

for cometida por motivo fútil.

E

ofender a vida pessoa! de um funcionário público.

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Q552602

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552602 Direito Eleitoral

A pena para o ato de falsificar, no todo ou em parte, documento particular ou alterar documento particular verdadeiro, para fins eleitorais, é de

A

reclusão de dois a seis anos e pagamento de 15 a 30 dias-multa.

B

detenção de três meses a um ano e pagamento de 5 a 20 dias-multa.

C

reclusão de até três anos e pagamento de 3 a 15 dias-multa.

D

reclusão de até cinco anos e pagamento de 3 a 10 dias-multa.

E

detenção de até seis meses ou pagamento de 90 a 120 dias-multa.

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Q552601

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552601 Direito Eleitoral

São considerados inelegíveis para Vice-Presidente e Presidente da República, EXCETO:

A

os Prefeitos, até seis meses depois de afastados definitivamente de seus cargos.

B

os que, em estabelecimentos de crédito, financiamento ou seguro, que tenham sido ou estejam sendo objeto de processo de liquidação judicial ou extrajudicial, hajam exercido, nos 12 (doze) meses anteriores à respectiva decretação, cargo ou função de direção, administração ou representação, enquanto não forem exonerados de qualquer responsabilidade.

C

os que forem demitidos do serviço público em decorrência de processo administrativo ou judicial, pelo prazo de 12 (doze) anos, contado da decisão, salvo se o ato houver sido suspenso ou anulado pelo Poder Judiciário.

D

os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra a dignidade sexual.

E

os que tenham, dentro dos 4 (quatro) meses anteriores ao pleito, ocupado cargo ou função de direção, administração ou representação em entidades representativas de classe, mantidas, total ou parcialmente, por contribuições impostas pelo poder Público ou com recursos arrecadados e repassados pela Previdência Social.

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Q552600

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552600 Direito Eleitoral

Referente às infrações penais eleitorais, é correto afirmar que

A

a função de polícia, em matéria eleitoral, recai sobre a Policia Estadual, que a exercerá com prioridade sobre suas atribuições regulares.

B

após recebida a notícia-crime o Juiz Eleitoral, julgando a incompetência dela, determinará o seu arquivamento.

C

não há possibilidade de prisão por flagrante delito em matéria de direito eleitoral.

D

o preso por crime eleitoral será defendido, necessariamente, pela Defensoria Pública,

E

o Juiz Eleitoral poderá, em caso de prisão em flagrante, relaxar a prisão ilegal, conceder liberdade provisória ou converter a prisão em flagrante em preventiva.

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Q552599

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552599 Direito Eleitoral

Para evitar vantagens dos agentes públicos em função do cargo em campanhas eleitorais,

A

é proibido ao candidato comparecer à inauguração de obras públicas desde o lançamento de sua campanha.

B

é permitido apenas ao Presidente da República fazer o uso de transporte oficiai de maneira gratuita em campanha eleitoral.

C

é vedado qualquer tipo de nomeação para cargos do Poder Judiciário nos três meses que antecedem o pleito.

D

na realização de inaugurações, fica proibida a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos nos três meses anteriores às eleições.

E

a política de distribuição gratuita de bens, por parte da Administração Pública, não se altera em ano eleitoral, visto que jã obedece a riqorosos controles internos.

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Q552598

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552598 Direito Eleitoral

Os partidos e coligações têm o direito de fiscalizar todas as fases do processo de votação, apuração e processamento eletrônico da totalização dos resultados. Referente ao assunto, é correto afirmar que

A

no dia da eleição será realizada, por amostragem, auditoria de verificação do funcionamento das urnas eletrônicas, através de votação paralela, na presença dos fiscais dos partidos e coligações

B

cada partido ou coligação tem direito a indicar ao credenciamento para a Justiça Eleitoral, no máximo, cinco fiscais por seção eleitoral.

C

não é permitido que um fiscal seja nomeado para mais de uma Seção Eleitoral.

D

os partidos e coligações têm direito a acompanhar determinadas etapas da eleição, mas estão impedidos de contratar empresas externas de auditoria de sistemas.

E

os boletins de urna serão entregues aos partidos e coligações pela Justiça Eleitoral, ficando proibido o contato entre os fiscais e delegados de partido e o Presidente da Mesa Receptora.

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Q552597

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552597 Direito Eleitoral

Se um candidato, partido ou coligação for atingido por conceito, imagem ou afirmação caluniosa, difamatória, injuriosa ou sabidamente inverídica, é assegurado a ele o direito de resposta. Referente ao assunto, assinale a alternativa correta.

A

O prazo para o pedido do direito de resposta à Justiça Eleitoral é de quarenta e oito horas, contadas a partir da veiculação da ofensa em programação normal das emissoras de rádio e televisão e em órgão da imprensa escrita.

B

Em ofensa veiculada em órgão da imprensa escrita, o ofendido deverá primeiramente entrar com um habeas data contra a entidade veiculadora da ofensa, para que o material impresso seja diretamente enviado à Justiça Eleitoral. Após o encaminhamento, deverá entrar com o pedido nominal.

C

Em ofensa veiculada no horário eleitoral gratuito, se o ofendido utilizar o tempo concedido e não responder aos fatos veiculados na ofensa, terá subtraído tempo idêntico do respectivo programa eleitoral.

D

Em ofensa veiculada na internet, a resposta ficará disponível por tempo idêntico ao da mensagem considerada ofensiva.

E

Os pedidos de direito de resposta não possuem tramitação preferencial em relação aos demais processos cm curso na Justiça Eleitoral.

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Q552596

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552596 Direito Eleitoral

A propaganda eleitoral na internet, regulada pela Lei n°12.034/2009, admite que

A

é permitida a propaganda eleitoral paga, desde que anunciado que se trata de uma publicidade.

B

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de pessoas jurídicas com fins lucrativos, quando de forma gratuita.

C

é permitida a veiculação gratuita de propaganda eleitoral em sítios oficiais ou hospedados por órgãos ou entidades da administração pública direta ou indireta, com espaço e repetições definidas de maneira proporcional ao tempo de veiculação na televisão.

D

é permitida a livre escolha do provedor de serviço de internet, podendo estar estabelecido em qualquer país.

E

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral em sítios de mensagens instantâneas e assemelhados, cujo conteúdo seja gerado ou editado por candidatos, partidos ou coligações ou de iniciativa de qualquer pessoa natural.

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Q552595

Ano: 2015 Banca: AOCP Órgão: TRE-AC Prova: AOCP - 2015 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária |

Q552595 Direito Eleitoral

São exigências para a transferência de título eleitoral (excluídos os casos de transferência ou remoção de servidor público civil, militar, autárquico ou de membro de sua família), EXCETO:

A

o recebimento do pedido no cartório eleitoral do novo domicílio no prazo estabelecido pela legislação vigente.

B

o transcurso de, pelo menos, um ano do alistamento ou da última transferência.

C

a residência mínima de três meses no novo domicilio, declarada, sob as penas da lei, pelo próprio eleitor.

D

não ter faltado, sem justificativa, à convocação de mesário nas últimas duas eleições.

E

a prova de quitação com a Justiça Eleitoral.

Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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