Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 99

Q512711

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512711 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

O voto apresenta, exclusivamente, as seguintes características: personalidade, liberdade e periodicidade.

B

Não há previsão, no direito brasileiro, de voto indireto.

C

A Justiça Eleitoral exerce funções administrativas, normativas, consultivas e jurisdicionais.

D

As decisões proferidas por Tribunais Regionais Eleitorais não são passiveis de recurso se envolverem denegação de ordem de habeas corpus.

E

Todas as alternativas estão incorretas.

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Q512710

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512710 Direito Eleitoral

Havendo concurso entre infração penal eleitoral e crime sujeito à competência da Justiça Federal, e lícito afirmar que:

A

a Justiça Eleitoral, por ser especial, será competente para o processo e julgamento das duas infrações.

B

a Justiça Federal exerce a vis attractiva e, portanto, será competente para o julgamento das duas infrações, desde que a pena cominada ao crime de sua competência seja mais grave.

C

ocorrerá a separação obrigatória dos processos.

D

a separação dos processos será facultativa, nos termos do artigo 80 do Código de Processo Penal.

E

poderão ser julgadas tanto pela Justiça Federal como pela Justiça Eleitoral, sujeitando- se apenas à prevenção.

Q512709

Ano: 2015 Banca: MPE-SP Órgão: MPE-SP Prova: MPE-SP - 2015 - MPE-SP - Promotor de Justiça |

Q512709 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta:

A

O não oferecimento da denúncia nos crimes eleitorais no prazo legal, sem justo motivo, constitui infração penal.

B

Não é admissível a transação nas infrações penais eleitorais de menor potencial ofensivo, por se tratar de Justiça Especializada.

C

No procedimento para a apuração dos crimes eleitorais, o interrogatório será facultativo.

D

A condenação transitada em julgado pela prática de contravenção penal não implica suspensão de direitos políticos, por se tratar de infração de menor potencial ofensivo.

E

No caso de condenação criminal transitada em julgado, a suspensão dos direitos políticos é, em qualquer hipótese, autoaplicável.

Q511237

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511237 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmativas:

I. O Presidente e o Vice-Presidente do Tribunal Superior Eleitoral são eleitos dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal, e o Corregedor Eleitoral dentre os demais membros da Corte.
II. Não podem integrar o Tribunal Superior Eleitoral cidadãos que tenham entre si parentesco, ainda que por afinidade, até o quarto grau, seja o vínculo legítimo ou ilegítimo, excluindo-se neste caso o que tiver sido escolhido por último.
III. Os provimentos emanados da Corregedoria-Geral da Justiça Eleitoral vinculam os Corregedores Regionais, que lhes devem dar imediato e preciso cumprimento.
IV. Os juízes afastados por motivo de licença de suas funções na Justiça Comum não ficam automaticamente afastados da Justiça Eleitoral no mesmo período.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

III e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

II e IV.

E

II e III.

Incorreta. Gabarito oficial da banca:

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Q511236

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511236 Direito Eleitoral

Considere as seguintes afirmativas:

I. Na propaganda para eleição proporcional, cada partido usará, obrigatoriamente, sob o nome da coligação, todas as legendas partidárias que a integram.
II. Na propaganda para eleição majoritária, a coligação usará sob sua denominação, as legendas de todos os partidos que a integram, sob pena de multa.
III. Não constitui propaganda eleitoral antecipada a realização de encontros, seminários ou congressos, em ambiente fechado e a expensas dos partidos políticos, para tratar da organização dos processos eleitorais, discussão de políticas públicas, planos de governo ou alianças partidárias visando às eleições.
IV. Não é vedado, na campanha eleitoral, o oferecimento pelo candidato de café e lanche durante reunião com eleitores na sede do respectivo comitê eleitoral.

Está correto o que se afirma APENAS em

A

II e IV.

B

I e III.

C

I e II.

D

III e IV.

E

II e III.

Q511235

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511235 Direito Eleitoral

A disciplina normativa que rege o sistema proporcional de eleição determina que:

A

Os lugares não preenchidos com a aplicação dos quocientes partidários serão distribuídos mediante a observância do sistema de maiores médias, sendo que, em caso de empate nas médias, prevalecerá o candidato mais idoso.

B

Em caso de empate entre candidatos da mesma coligação, será eleito o candidato da legenda partidária com maior votação dentro da própria coligação.

C

Na ocorrência de vaga, não havendo suplente para preenchê-la, far-se-á eleição, salvo se faltarem menos de nove meses para findar o período de mandato.

D

Se nenhum partido político ou coligação alcançar o quociente eleitoral, serão eleitos, até o preenchimento de todos os lugares, os candidatos mais votados.

E

O quociente eleitoral de cada circunscrição será divulgado pelos respectivos Tribunais Regionais Eleitorais previamente à realização do pleito eleitoral.

Q511234

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511234 Direito Eleitoral

Nos termos da legislação que disciplina a apuração dos votos:

A

O Relatório Geral de Apuração, apresentado ao Tribunal Regional Eleitoral, conterá, entre outros dados, o quociente eleitoral, os quocientes partidários, a distribuição das sobras, os votos de cada partido político, coligação e candidato nas eleições majoritária e proporcional, bem como as seções anuladas e as não apuradas, os motivos e a quantidade de votos anulados ou não apurados.

B

O Relatório Geral de Apuração, apresentado à Comissão Apuradora, ficará na Secretaria do Tribunal Regional Eleitoral, pelo prazo de cinco dias, para exame pelos partidos políticos e coligações interessados, que poderão examinar, também, os documentos nos quais foi baseado, inclusive arquivo ou relatório gerado pelo sistema de votação ou totalização.

C

Constitui crime, punível com reclusão, de cinco a doze anos, obter acesso a sistema de tratamento automático de dados usado pelo serviço eleitoral, a fim de alterar a apuração de votos.

D

Cabe a cada Tribunal Regional Eleitoral, até a véspera das eleições, constituir, com cinco de seus membros, presidida por um deles, uma Comissão Apuradora.

E

Os boletins de urna deverão conter, entre outros dados, o código de identificação da urna, a votação individual de cada eleitor, a soma geral dos votos e a quantidade de eleitores aptos.

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Q511233

Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: TJ-RR Prova: FCC - 2015 - TJ-RR - Juiz Substituto |

Q511233 Direito Eleitoral

Entre os atos preparatórios à votação, destaca-se a constituição das Mesas Receptoras de Votos. Segundo a disciplina normativa que rege sua composição

A

admite-se a participação, como integrantes da mesma Mesa, de eleitores que tenham relação de parentesco.

B

a nomeação dos membros da Mesa deve recair preferencialmente sobre eleitores da própria seção eleitoral e, dentre estes, sobre diplomados em escola superior, professores e serventuários da Justiça.

C

é cabível sua redução numérica, mediante dispensa devidamente concedida pelo Tribunal Regional Eleitoral competente, para, no mínimo, dois membros.

D

devem ser nomeados, para cada Mesa, um presidente, um primeiro e um segundo mesários, três secretários e dois suplentes.

E

admite-se a participação, como mesários, de eleitores menores de dezoito anos, diversamente do que permitido para Mesas Receptoras de Justificativas.

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Q507673

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo |

Q507673 Direito Eleitoral

Em 2007, por meio da Resolução n. 22.610, o Tribunal Superior Eleitoral instituiu a norma que disciplina o processo de perda de cargo eletivo, bem como de justificação de desfiliação partidária. Esta resolução ficou conhecida popularmente como a “lei da fidelidade partidária”. Para algumas circunstâncias de justa causa, a resolução autoriza a requisição de desfiliação partidária sem pena de perda de mandato a quem estiver exercendo cargo eletivo. Segundo este instrumento legal, pode ocorrer a desfiliação quando o requerente

A

cria um novo partido político.

B

apresenta o pedido formal de um partido político manifestando o interesse em recebê-lo.

C

está nos primeiros seis meses de seu mandato.

D

está filiado há, no mínimo, cinco anos em seu partido de origem.

Q507672

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo |

Q507672 Direito Eleitoral

A chamada “verticalização” previa o estabelecimento de um tipo de restrição à formação de coligações partidárias nas eleições que ocorreriam a partir de 2006, quando foi suspensa. Caso a verticalização entrasse em vigor, uma das restrições seria de

A

coligações partidárias para eleição majoritária.

B

coligações partidárias diferentes nos níveis estadual e federal.

C

coligações partidárias para eleição proporcional.

D

coligações partidárias similares em mais de um terço dos estados da federação.

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Q507671

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo |

Q507671 Direito Eleitoral

O resultado final das eleições realizadas para a Câmara dos Deputados em 2014 revelou um aumento no número de partidos políticos que conquistaram cadeiras no Parlamento. Em comparação com o pleito realizado em 2010, subiu de 22 para 28 o total de partidos que obteve representação na Câmara. Houve ainda um incremento no número efetivo de partidos políticos na Câmara. Na abertura da nova legislatura a partir de fevereiro de 2015, este número efetivo de partidos passa de 11,46 para 13,22, o que significa:

A

aumento de dispersão partidária na Câmara.

B

diminuição do índice de fracionalização nas eleições para a Câmara.

C

aumento de concentração partidária na Câmara.

D

diminuição da fragmentação partidária na Câmara.

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Q507670

Ano: 2015 Banca: IV - UFG Órgão: AL-GO Prova: CS-UFG - 2015 - AL-GO - Analista Legislativo - Pesquisador Legislativo |

Q507670 Direito Eleitoral

Em 2006, o Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade pela inconstitucionalidade do artigo 13 da Lei n. 9096/1995 (Dispõe sobre os partidos políticos), que estabelecia a cláusula de barreira, ou de desempenho, para o funcionamento parlamentar dos partidos políticos. Segundo o referido artigo, os partidos políticos para ingressarem tanto na Câmara dos Deputados como no Senado Federal deveriam cumprir algumas exigências. Uma dessas exigências seria a obtenção

A

de, no mínimo, 2% dos votos, em todos os estados brasileiros.

B

de, no mínimo, 5% dos votos nacionais, tendo como base a eleição para a Câmara dos Deputados.

C

de, no mínimo, 1% dos votos em dois terços dos municípios brasileiros.

D

de, no mínimo, 5% dos votos em dois terços dos estados e municípios brasileiros.

Q504512

Ano: 2015 Banca: CONSULPLAN Órgão: TRE-MG Prova: CONSULPLAN - 2015 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Edificações |

Q504512 Direito Eleitoral

A obrigatoriedade do voto consiste em determinar que o cidadão compareça à seção eleitoral, assine a folha de presença e manifeste sua vontade na urna de votação, havendo, inclusive, sanção para sua ausência; sem a prova de que votou na última eleição ou pagou a respectiva multa ou ainda de que se justificou devidamente, NÃO poderá o eleitor

A

obter comprovante de situação cadastral no CPF.

B

obter registro de empresa da qual participe na Junta Comercial.

C

participar de concorrência pública com relação à União Federal e suas autarquias.

D

renovar matrícula em estabelecimento de ensino oficial ou fiscalizado pelo governo.

Q503372

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503372 Direito Eleitoral

Os partidos políticos, após adquirirem personalidade jurídica, na forma da lei civil, deverão registrar seus Estatutos no órgão competente. Assinale a alternativa que apresenta onde deverão ser registrados os estatutos.

A

No Cartório Eleitoral.

B

No Cartório de Registro Civil.

C

No Tribunal Regional Eleitoral.

D

No Tribunal Superior Eleitoral.

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Q503371

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503371 Direito Eleitoral

Quanto ao mandato eletivo, este poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo legal, contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. Assinale a alternativa que apresenta este prazo.

A

15 (quinze) dias.

B

30 (trinta) dias.

C

45 (quarenta e cinco) dias.

D

5 (cinco) dias.

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Q503370

Ano: 2015 Banca: CIEE Órgão: AGU Prova: CIEE - 2015 - AGU - Estagiário de Direito - Agente de interação |

Q503370 Direito Eleitoral

Para concorrerem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos. Assinale a alternativa que apresenta o prazo legal da renúncia.

A

Até 6 (seis) meses antes do pleito.

B

Até 2 (dois) meses antes do pleito.

C

Até 1 (um) mês antes do pleito.

D

Até 12 (doze) meses antes do pleito.

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Q498674

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498674 Direito Eleitoral

O FUNDO PARTIDÁRIO E COMPOSTO POR

A

recursos exclusivamente públicos, vindos do Tesouro Nacional;

B

recursos públicos e privados, excluidas multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral;

C

doações privadas e multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral;

D

recursos públicos, doações privadas, multas e penalidades aplicadas pela Justiça Eleitoral.

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Q498673

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498673 Direito Eleitoral

A LEI ELEITORAL PERMITE DOAÇÃO ELEITORAL DE PESSOAS FISICAS E JURÍDICAS A CANDIDATOS

A

de acordo com valores máximos fixos, independentemente do cargo pretendido pelo donatário;

B

de acordo com limites percentuais baseados no faturamento bruto (pessoas juridicas) ou nos rendimentos (pessoas fisicas);

C

de acordo com limites máximos de gastos eleitorais fixados por lei complementar;

D

desde que tenha sido deferido, por decisão definitiva, o pedido de registro da candidatura

Q498672

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498672 Direito Eleitoral

REJEITADAS AS CONTAS DE CANDIDATO MAJORITÁRIO POR IRREGULARIDADES GRAVES,

A

ele não podera ser diplomado;

B

diplomação ficará suspensa até que as omissões na prestação de contas sejam supridas;

C

ser-lhe-á aplicada multa proporcional ao importe das irregularidades;

D

não haverá aplicação de qualquer medida ou sanção, exceto eventual proposição de representação do artigo 30-A da Lei 9.504/1997.

Q498671

Ano: 2015 Banca: PGR Órgão: PGR Prova: PGR - 2015 - PGR - Procurador da República |

Q498671 Direito Eleitoral

CONDENAÇÃO A SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA POR OFENSA A PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL,

A

implica inelegibilidade por oito anos;

B

não gera inelegibilidade, por não se tratar de hipótese de lesao ao patrimônio publico e enriquecimento ilicito;

C

não gera, por si mesma, a inelegibilidade, que pode, todavia, ser apurada em ação de Impugnação de Mandato Eletivo;

D

gerará inelegibilidade se houver expressa menção na decisão condenatoria.

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Questões de Concurso Sobre direito eleitoral

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