O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento
de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados
pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a
alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para
o cargo de vereador.

Question

O exercício do mandato de vereador exige o cumprimento
de requisitos estabelecidos na legislação federal e reafirmados
pela Lei Orgânica Municipal. Com base no Art. 23, assinale a
alternativa CORRETA quanto às condições de elegibilidade para
o cargo de vereador.  Alternativa A: Exige-se idade mínima de 21 anos, além de curso superior
completo e registro profissional. Ou Alternativa B: Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e
possuir domicílio eleitoral na circunscrição.  Ou Alternativa C: É obrigatória a comprovação de residência mínima de dez
anos no Município para pleno exercício do cargo. Ou Alternativa D: er nacionalidade brasileira, curso superior completo e
comprovação de experiência pública mínima de dois anos.

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Alternativa [B] Ter nacionalidade brasileira, estar alistado como eleitor e
possuir domicílio eleitoral na circunscrição.  Gabarito: BFundamento decisivo: Constituição Federal, art. 14, § 3º, incisos I a VI, e § 3º, VI, d: "São condições de elegibilidade, na forma da lei: I - a nacionalidade brasileira; II - o pleno exercício dos direitos políticos; III - o alistamento eleitoral; IV - o domicílio eleitoral na circunscrição; V - a filiação partidária; VI - a idade mínima de: d) dezoito anos para Vereador." Como a questão pede as condições de elegibilidade para vereador, a alternativa correta é a que reproduz requisitos constitucionais verdadeiros, e isso ocorre na letra B.Tema central: Condições de elegibilidadeAnálise das alternativasAErradaEstá errada por dois motivos jurídicos objetivos: fixa idade mínima de 21 anos, quando a Constituição exige 18 anos para vereador (art. 14, § 3º, VI, d), e acrescenta curso superior completo e registro profissional, requisitos que não constam do rol constitucional de elegibilidade.BCertaA alternativa B está correta porque corresponde ao art. 14, § 3º, I, III e IV, da Constituição Federal, ao indicar nacionalidade brasileira, alistamento eleitoral e domicílio eleitoral na circunscrição. Esses são requisitos constitucionais de elegibilidade para o cargo de vereador. O fato de a alternativa não listar todo o rol constitucional não a torna errada, porque os requisitos que ela afirma são juridicamente verdadeiros.CErradaEstá errada porque substitui o requisito constitucional de domicílio eleitoral na circunscrição por residência mínima de dez anos no Município. A Constituição não exige residência decenal para vereador; exige domicílio eleitoral na circunscrição.DErradaEstá errada porque, embora mencione a nacionalidade brasileira, acrescenta curso superior completo e experiência pública mínima de dois anos, exigências sem previsão no art. 14, § 3º, da Constituição para o cargo de vereador.Pegadinha da questãoA banca explorou a confusão entre requisitos constitucionais de elegibilidade e exigências inexistentes, especialmente a troca de domicílio eleitoral por residência mínima no Município e a falsa ideia de que vereador precisa ter 21 anos ou formação superior.Dica para questões semelhantesConfira se a alternativa coincide com o rol do art. 14, § 3º, da Constituição, sem aceitar acréscimos não previstos.Para vereador, memorize o dado decisivo de idade: 18 anos, não 21.Domicílio eleitoral na circunscrição não se confunde com residência mínima prolongada no Município.

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Gabarito comentado

Gabarito: B

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