Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 6

Q3882069

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-RO Prova: FGV - 2026 - AL-RO - Consultor Legislativo (Assessoramento Legislativo) |

Q3882069 Direito Eleitoral

No Município Alfa, foi realizada eleição, na qual diversos partidos apresentaram candidaturas femininas, alegando cumprimento à legislação em vigor. Após regular investigação, constatou-se que ocorrera fraude, com utilização de candidaturas femininas fictícias.
Considerando o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a constatação de candidaturas fictícias apenas acarreta a anulação dos registros de candidatura daqueles que participaram da fraude.

B

a anulação dos Demonstrativos de Regularidade de Atos Partidários acarreta a cassação dos mandatos dos candidatos a eles vinculados, provada sua participação na fraude.

C

com a anulação dos DRAPs e retotalização dos resultados, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, deve ser convocada nova eleição.

D

se a nulidade atingir mais da metade dos votos, o Tribunal marcará dia para nova eleição dentro do prazo de sessenta dias.

E

com a anulação dos DRAPs, anulados mais de 50% dos votos da eleição proporcional, distribuem-se as vagas em disputa entre os partidos não participantes da fraude.

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Q3881043

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Provas: FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Assistência Social | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Elaboração Legislativa | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Recursos Humanos | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Orçamento e Finanças | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Saúde (Enfermagem) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Medicina | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Controle Interno e Auditoria | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Administração Geral | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Relações Públicas (Institucionais) | FGV - 2026 - ALERJ - Especialista Legislativo - Nível IV - Comunicação Social |

Q3881043 Direito Eleitoral

Joana, servidora pública estadual, deseja concorrer a um cargo eletivo nas eleições municipais a serem realizadas no ano subsequente, mas tinha dúvidas em relação à necessidade, ou não, de se afastar do serviço estadual após a investidura, bem como em relação à sua remuneração.
Após analisar a sistemática vigente, Joana concluiu corretamente que, caso seja eleita para o cargo de

A

vereadora, deve ser afastada do cargo público estadual, mas continuará a receber a respectiva remuneração.

B

prefeita, deve receber tanto a remuneração afeta a esse cargo como a concernente ao cargo público estadual.

C

vereadora ou prefeita, deve ser afastada do cargo público estadual, não podendo receber a remuneração afeta a esse último.

D

vereadora ou prefeita, pode continuar no cargo público estadual, recebendo a respectiva remuneração, se houver compatibilidade de horários.

E

prefeita, pode optar pela remuneração do cargo público estadual, e se for eleita vereadora terá igual direito se não houver compatibilidade de horários.

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Q3880832

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880832 Direito Eleitoral

Caio, candidato a Vereador nas eleições municipais de 2024, encaminhou manifestações sobre a sua campanha em grupo de WhatsApp. Ao tomar conhecimento desses fatos, foi ajuizada uma representação, em seu desfavor, aduzindo como ilícita a sua conduta.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, no que concerne à propaganda, assinale a afirmativa correta.

A

O envio de mensagens por pessoa natural em grupo restrito no WhatsApp caracteriza divulgação de propaganda eleitoral negativa, a ensejar a aplicação da multa disposta no Art. 57- D, § 2º, da Lei nº 9.504/1997.

B

As mensagens em rede privada de WhatsApp não constituem propaganda eleitoral irregular, especialmente pelo alcance restrito e pela natureza fechada do meio, sendo limitada aos participantes da conversa.

C

A troca de mensagens consensuais em grupo de aplicativo de mensagens instantâneas não se submete a normas sobre propaganda eleitoral, ainda que contenha expressivo número de participantes.

D

A veiculação de ofensas e inverdades, se ocorrida em grupos privados, ainda que com expressivo alcance, está imune ao controle da Justiça Eleitoral, cabendo à Justiça Comum, criminal, o julgamento de eventuais crimes.

E

A regra é a atuação da Justiça Eleitoral para restringir a propaganda eleitoral e a liberdade de expressão, com a remoção de conteúdos, consoante jurisprudência do TSE.

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Q3880831

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880831 Direito Eleitoral

No Estado Alfa, foi sancionada uma legislação complementar estadual que preceituou que, após a publicação oficial, a Presidência da Assembleia Legislativa colocará na Ordem do Dia o Projeto de Decreto Legislativo, de autoria da Mesa Diretora ou de Iniciativa Compartilhada. O projeto destina-se a determinar que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) expeça Resolução, no prazo máximo de 30 dias da publicação do respectivo Decreto Legislativo, fixando a data e a forma da consulta plebiscitária a ser realizada no município ou nos municípios envolvidos.
A Lei Complementar Estadual em comento preceituou, ainda, que a realização de consulta plebiscitária a ser realizada pelo TRE deverá ocorrer na mesma data das eleições gerais. Consta da legislação citada uma norma no sentido de que o resultado favorável do plebiscito para a criação, a incorporação, a fusão ou o desmembramento, será homologado pelo TRE, se tiver sido aprovado pelo voto da maioria dos eleitores do Município, que comparecerem às urnas, cabendo à Justiça Eleitoral prover as despesas com a realização das consultas plebiscitárias.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Os Estados-membros são competentes para criar ou modificar normas relacionadas ao processo eleitoral, desde que se atenham aos aspectos locais.

B

As regras de Direito Eleitoral atingem todos os Estados da Federação, sendo possível que Estados designem funções de caráter meramente organizatório para a Justiça Eleitoral.

C

Os Estados-membros não são competentes para criar normas de direito material eleitoral, sendo possível a elaboração de normas de cunho processual eleitoral.

D

A Lei Complementar Estadual descrita no enunciado é inconstitucional, uma vez que impôs obrigações à Justiça Eleitoral por parte de determinado Estado-membro.

E

O STF possui jurisprudência consolidada no sentido de que a competência para legislar sobre a matéria eleitoral é concorrente.

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Q3880830

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880830 Direito Eleitoral

Tício, pretendendo se candidatar no ano de 2024, protocolou pedido autônomo de regularização de cadastro eleitoral perante Zona Eleitoral do Município Beta, com vistas à inativação, em seu cadastro, da anotação relativa aos autos de ação penal em que foi condenado por crime ambiental doloso, com trânsito em julgado ocorrido em 2018.
Segundo Tício, sua elegibilidade teria sido garantida por superveniente concessão de indulto, em 2020, que extinguiu a sua punibilidade criminal.
Considerando a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e a legislação em vigor, é correto afirmar que

A

a inelegibilidade decorrente de condenação pelo cometimento de crime ambiental pode ser afastada de imediato, diante da concessão de indulto.

B

a inelegibilidade decorrente da condenação em crime doloso perdura por seis anos após a extinção da punibilidade, motivo pelo qual, se tal prazo não estiver transcorrido, não lhe assiste razão.

C

o indulto concedido a Tício somente teria o condão de cancelar, de imediato, a inelegibilidade, se o crime ambiental cometido fosse de natureza culposa.

D

crimes contra o meio ambiente, ainda que haja uma decisão com trânsito em julgado, não ensejam inelegibilidade, assistindo razão a Tício.

E

a inelegibilidade em questão é contada do cumprimento da pena ou da extinção da punibilidade e, na hipótese versada, perdurará por oito anos, contados do indulto.

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Q3880829

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880829 Direito Eleitoral

Caio, candidato em eleições já realizadas, apresentou perante a Justiça Eleitoral a prestação de contas. Durante a análise da documentação, constatou-se que, com relação a alguns valores, não houve a prestação de contas.
O Ministério Público se manifestou solicitando ao Juízo que determinasse a Caio que apresentasse esclarecimentos. Caio se insurgiu contra o Parquet, aduzindo que certos recursos e despesas, conforme a legislação em vigor, não necessitam ser incluídos na prestação de contas.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Supremo Tribunal Federal (STF), assinale a afirmativa correta.

A

Caso não haja a movimentação de recursos, os candidatos não têm a obrigação legal de prestar tais contas, não havendo que se falar em julgamento das contas não prestadas, de modo que a prestação de contas deve ser aceita.

B

As contas podem ser julgadas aprovadas, quando não forem encontradas quaisquer irregularidades, ou aprovadas com ressalvas, quando há falhas insanáveis, não influenciando na possibilidade de fornecer quitação eleitoral.

C

A regra contida na Resolução TSE 23.607/2019, que prevê que, quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral até o fim da legislatura, foi considerada inconstitucional pelo STF.

D

Quando as contas são julgadas como não prestadas, o candidato fica sem a quitação eleitoral, sendo que, após o trânsito em julgado, poderá apresentar um pedido para regularizar a omissão.

E

A previsão de impedimento à obtenção de Certidão de Quitação Eleitoral até o fim da legislatura, nos casos de contas julgadas como não prestadas, configura hipótese de inelegibilidade.

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Q3880828

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880828 Direito Eleitoral

Caio, candidato a Deputado Estadual, residente no Município Alfa, durante o período de campanha eleitoral, foi abordado pela polícia, em rodovia situada na área territorial do Município Gama, enquanto dirigia o seu veículo, no qual foi encontrado o montante de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) em espécie, além de material de campanha eleitoral.
Questionado, Caio afirmou ao policial que estava transportando material de campanha entre o Município Alfa e o Município Beta. Levados os fatos ao conhecimento da autoridade policial competente, foi instaurado inquérito policial visando apurar a prática da ofensa ao Art. 299 do Código Eleitoral, crime de corrupção eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

o crime de corrupção eleitoral é de natureza material, cuja consumação depende do resultado naturalístico, não podendo restar presumida a prática de quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

B

a competência para o acompanhamento do inquérito instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral responsável pelo Município Gama, uma vez que ali foi realizada a abordagem e constatação do ilícito.

C

a competência para o acompanhamento do inquérito instaurado em desfavor de Caio será do Juízo Eleitoral responsável pelo Município Beta, uma vez que, como dito ao policial, lá era o destino do material.

D

não sendo possível aferir, na fase pré-processual, se o crime de corrupção eleitoral já se consumou ou foi meramente tentado, a competência deve ser fixada nos termos do Art. 72 do CPP, considerando o local de domicílio do réu.

E

na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, o referido crime é de natureza formal, cuja consumação depende do resultado naturalístico, restando presumida a prática de quaisquer dos núcleos do tipo descritos.

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Q3880827

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880827 Direito Eleitoral

Tício, nascido em 1º de janeiro de 2004, desejando concorrer ao cargo de Prefeito nas eleições municipais de 2024, apresentou ao Juízo competente, a documentação relativa ao pedido de registro de candidatura.
O Ministério Público Eleitoral, em detida análise, apontou diversas irregularidades, manifestando-se no sentido de que o candidato providenciasse a correção, sob pena de indeferimento do registro.
Considerando a legislação em vigor e o posicionamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), assinale a afirmativa correta.

A

Quando as Certidões de Antecedentes Criminais forem positivas, o caso é de imediato indeferimento do registro de candidatura, não sendo possível a instrução com Certidões de Objeto e Pé atualizadas, pois são válidas, apenas, para certidões não criminais.

B

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que, no momento da apresentação dos documentos, já estava com 18 anos completos, idade exigida para a candidatura ao cargo que almeja.

C

A prova da alfabetização é feita por meio da juntada de comprovante de escolaridade ou mediante declaração de próprio punho firmada pelo interessado, na presença do Juiz e dos demais candidatos.

D

O registro de candidatura de Tício podia ser deferido, uma vez que a idade mínima para a candidatura para Prefeito deve ser aferida na data da posse, que se deu em 1º de janeiro de 2025.

E

Constatada, na documentação apresentada, a condenação, em decisão transitada em julgado, por representação por captação ilícita de sufrágio, deve se verificar se já decorreu o prazo de seis anos de inelegibilidade.

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Q3880826

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880826 Direito Eleitoral

No ano de 2024, quando foram realizadas as eleições municipais, o Ministério Público Eleitoral constatou, em investigações, que Caio, candidato a Vereador, realizou diversas propagandas pagas no rádio e na televisão, antes do período oficial de campanha eleitoral. Foi apurado, ainda, que Mévio, candidato a Prefeito, utilizou-se de expressões semanticamente similares ao pedido explícito do voto durante o período eleitoral.
Considerando a legislação em vigor e a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), é correto afirmar que

A

a conduta perpetrada por Caio não ofende o ordenamento jurídico, uma vez que foi realizada antes do período de campanha eleitoral.

B

o candidato Mévio não poderá sofrer punição, uma vez que não houve expresso pedido de voto, motivo pelo qual não se pode considerar ilícita a sua conduta.

C

não é possível mencionar a possível candidatura, exaltando as qualidades pessoais do pré-candidato, o que, por si só, constitui propaganda eleitoral antecipada.

D

o impulsionamento pago de conteúdo político-eleitoral somente é válido durante a pré-campanha se o serviço for contratado diretamente com o provedor de aplicação.

E

não é permitido realizar reuniões de iniciativa da sociedade civil ou do próprio partido, que custeará a reunião, para difundir ideias, objetivos e propostas partidárias.

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Q3880780

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880780 Direito Eleitoral

Durante a preparação de um parecer sobre o registro de candidaturas para as próximas eleições municipais, um consultor legislativo afirmou que analfabetos e inalistáveis podem se candidatar livremente, desde que preencham os demais requisitos legais, inclusive de apoio político.
A Procuradoria Legislativa foi acionada para verificar a conformidade dessa interpretação com a Lei Complementar nº 64/1990, que disciplina as hipóteses de inelegibilidade.
Tendo em vista o texto da lei, assinale a afirmativa correta.

A

São inelegíveis, para qualquer cargo, os analfabetos e os inalistáveis, de modo que não podem ter registro de candidatura.

B

A lei permite que analfabetos concorram a cargos eletivos se estiverem alfabetizados no ato da diplomação, desde que não sejam inalistáveis.

C

A hipótese de inelegibilidade dos analfabetos não se aplica às eleições municipais, apenas às eleições estaduais e federais.

D

Inalistáveis podem concorrer a cargos eletivos se for justificada a situação de exclusão do alistamento eleitoral.

E

A lei considera inelegíveis apenas os analfabetos, não mencionando inalistáveis como causa de inelegibilidade.

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Q3880779

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: ALERJ Prova: FGV - 2026 - ALERJ - Procurador Legislativo |

Q3880779 Direito Eleitoral

Durante a tramitação de um projeto de lei no país Alfa, um parlamentar sustentou que o registro do estatuto de um partido político poderia ser requisitado antes de ser comprovado o apoio mínimo de eleitores exigido em lei, desde que o requerimento tivesse sido apresentado ao cartório competente.
Diante dessa tese, a Procuradoria Legislativa foi consultada sobre a correta interpretação da Lei dos Partidos Políticos, vigente no país.
Considerando o conteúdo dessa lei, assinale a afirmativa correta.

A

O partido político pode obter o registro de seu estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) mesmo sem demonstrar apoiamento mínimo de eleitores, desde que o requerimento seja formalmente apresentado ao cartório de registro.

B

O registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) depende de comprovação, perante o cartório, de que o partido atende ao apoio popular mínimo previsto em lei.

C

O partido político não precisa comprovar apoio mínimo de eleitores para o registro do estatuto se já tiver personalidade jurídica no cartório civil, pois a personalidade jurídica dispensa essa exigência legal.

D

O requisito de apoio mínimo de eleitores só se aplica à participação nas eleições, não ao registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

E

A Lei dos Partidos Políticos não exige registro do estatuto no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), basta o registro no cartório civil para a legenda obter todos os direitos eleitorais.

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Q3878785

Ano: 2026 Banca: Máxima Órgão: Câmara de São José do Divino- MG Prova: Máxima - 2026 - Câmara de São José do Divino- MG - Agente Administrativo |

Q3878785 Direito Eleitoral

Texto associado

A questão deverá ser respondida com base na Lei Orgânica do Município de São José do Divino:

São condições de elegibilidade para o mandato de vereador: Assinale a alternativa INCORRETA:

A

A nacionalidade brasileira;

B

Ser alfabetizado;

C

A filiação partidária;

D

A idade mínima de 21 anos.

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Q3878651

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: AL-GO Provas: FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Assistente de Suporte de T I | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Fotógrafo | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Gravação de Som | FGV - 2026 - AL-GO - Assistente Legislativo - Técnico de Refrigeração e Ar-Condicionado | FGV - 2026 - AL-GO - Policial Legislativo |

Q3878651 Direito Eleitoral

André, brasileiro nato, com 21 anos de idade, pretende se candidatar, de forma independente – sem filiação partidária – ao cargo de Deputado Estadual, com o objetivo de ocupar um assento no âmbito da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás.

Nesse cenário, considerando as disposições da Constituição Federal, é correto afirmar que André

A

poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que não existe idade mínima constitucionalmente exigida para o exercício da referida função.

B

não poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a filiação partidária e a idade mínima de 30 anos são condições de elegibilidade.

C

não poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a idade mínima de 30 anos é uma condição de elegibilidade.

D

poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a filiação partidária é constitucionalmente dispensada.

E

não poderá ocupar o cargo de Deputado Estadual junto à Assembleia Legislativa do Estado de Goiás, já que a filiação partidária é uma condição de elegibilidade.

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Q3876819

Ano: 2026 Banca: OBJETIVA Órgão: Prefeitura de Vespasiano Correa - RS Prova: OBJETIVA - 2026 - Prefeitura de Vespasiano Correa - RS - Agente de Combate às Endemias |

Q3876819 Direito Eleitoral

Segundo a Constituição Federal, o alistamento eleitoral e o voto são facultativos para os:

A

Conscritos, durante o período do serviço militar obrigatório.

B

Analfabetos.

C

Maiores de 16 e menores de 21 anos.

D

Estrangeiros, na forma da lei.

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Q3875099

Ano: 2026 Banca: Instituto IACP Órgão: Prefeitura de Satuba - AL Provas: Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Auxiliar de Serviços Administrativos Educacionais | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Ajudante de Serviços Diversos | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Auxiliar de Serviços Gerais | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Auxiliar de Vigilância Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Calceteiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Coveiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Cozinheiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Gari | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Jardineiro | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Merendeira Escolar | Instituto IACP - 2026 - Prefeitura de Satuba - AL - Vigia |

Q3875099 Direito Eleitoral

Todas as alternativas abaixo representam cargos eletivos, EXCETO:

A

Promotor de Justiça.

B

Presidente.

C

Conselheiro Tutelar.

D

Deputado.

E

Prefeito.

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Q3873000

Ano: 2026 Banca: FUNDATEC Órgão: Prefeitura de Três Passos - RS Prova: FUNDATEC - 2026 - Prefeitura de Três Passos - RS - Eletricista |

Q3873000 Direito Eleitoral

São _____________, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos 6 meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho acima.

A

inalistáveis

B

ineptos

C

inelegíveis

D

impedidos

E

desqualificados

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Q3872034

Ano: 2026 Banca: FCC Órgão: CPU-PE Prova: FCC - 2026 - CPU-PE - Gestor Governamental - Especialidade: Administrativa |

Q3872034 Direito Eleitoral

Texto associado

Atenção: Considerea Constituição Federal de 1988 para responder à questão.

Manuela está em seu primeiro mandato de Prefeita no Município em que reside com seu marido, Gustavo, e deseja se candidatar à reeleição nas eleições de 2028. Gustavo, por sua vez, quer entrar para o mundo da política e concorrer, nas próximas eleições de 2026, ao cargo de Governador do seu Estado, que abrange o Município onde reside. Considerando apenas as informações fornecidas, nessa situação, Manuela será

A

inelegível para o cargo que deseja ser reeleita, tenha o seu marido sido ou não eleito Governador do Estado em 2026, e Gustavo será inelegível se Manuela não se afastar do cargo 6 meses antes do pleito de 2026.

B

elegível para o cargo que deseja ser reeleita, ainda que seu marido seja eleito Governador do Estado em 2026, e Gustavo também será elegível para o cargo que pretende, mesmo estando Manuela no exercício de seu mandato como Prefeita em 2026.

C

inelegível para o cargo que deseja ser reeleita, tenha o seu marido sido ou não eleito Governador do Estado em 2026, e Gustavo será inelegível se Manuela não renunciar ao seu mandato até 4 meses antes do pleito de 2026.

D

inelegível para o cargo que deseja ser reeleita no caso de Gustavo ser eleito Governador do Estado em 2026.

E

elegível para o cargo que deseja ser reeleita, e Gustavo será inelegível para o cargo que pretende.

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Q3871897

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871897 Direito Eleitoral

A respeito da propaganda política e do uso dos meios de comunicação de massa, de acordo com a legislação eleitoral e partidária brasileira vigente, assinale a alternativa CORRETA:

A

É permitida a veiculação de propaganda partidária paga no rádio e na televisão, desde que não ultrapasse 10% do tempo de programação diária da emissora.

B

No segundo semestre do ano da eleição, é vedado às emissoras de rádio e televisão transmitir programa apresentado ou comentado por pré-candidato, sob pena de cancelamento do registro da candidatura.

C

A legislação permite a utilização de redes sociais para propaganda eleitoral paga (impulsionamento), desde que o conteúdo seja identificado como tal e contratado exclusivamente por partidos ou coligações.

D

É livre a manifestação do pensamento de candidatos em meios de comunicação de massa, sendo vedado à Justiça Eleitoral exercer qualquer tipo de controle prévio ou retirar conteúdos do ar, em respeito à liberdade de imprensa.

E

O acesso gratuito ao rádio e à televisão é garantido a todos os partidos políticos registrados no Tribunal Superior Eleitoral, independentemente de terem atingido a cláusula de desempenho (barreira).

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Q3871891

Ano: 2026 Banca: IBGP Órgão: Câmara de Porto Velho - RO Prova: IBGP - 2026 - Câmara de Porto Velho - RO - Analista Legislativo |

Q3871891 Direito Eleitoral

A respeito do sistema partidário brasileiro e das reformas recentes, assinale a alternativa CORRETA sobre as Federações Partidárias:

A

As federações são alianças temporárias que se desfazem imediatamente após a eleição.

B

Os partidos que compõem a federação mantêm sua identidade própria, mas atuam como uma bancada única no Legislativo.

C

A criação de federações é permitida apenas para partidos que atingiram a cláusula de barreira.

D

Partidos de ideologias opostas podem federar-se apenas no nível municipal.

E

O descumprimento do prazo de quatro anos da federação não gera punições eleitorais.

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Q3865835

Ano: 2026 Banca: FGV Órgão: MPE-GO Prova: FGV - 2026 - MPE-GO - Promotora e Promotor de Justiça Substituto |

Q3865835 Direito Eleitoral

Ernesto, filiado ao partido Político Alfa, foi eleito Prefeito do Município Sigma na eleição do ano X.

Durante sua campanha eleitoral, realizou gastos com:

(i) montagem e operação de carros de som;

(ii) alimentação de pessoal que prestou serviços à sua candidatura; e

(iii) aluguel de veículos automotores.

Tais despesas representaram, respectivamente, 10%, 15% e 20% do gasto total da campanha de Ernesto.

O Partido Político Sigma, que também apresentou candidato para o referido cargo eletivo, ingressou com uma medida perante a Justiça Eleitoral, no 15º (décimo quinto) dia da diplomação, argumentando que os referidos gastos seriam ilícitos. Para tanto, relatou os fatos e indicou provas.

Instado a se manifestar em relação à medida ajuizada, o Promotor Eleitoral observou corretamente que

A

foi ajuizada serodiamente

B

é lícito o gasto eleitoral descrito em (i).

C

são ilícitos os gastos eleitorais descritos em (ii) e (iii).

D

deve ter a forma de recurso contra a expedição de diploma.

E

deve ser aplicada a Ernesto a sanção de multa em caso de procedência, ajuizando-se ação própria para a cassação do diploma.

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