Questões de Direito Eleitoral para Concurso - Página 15

Q3316697

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316697 Direito Eleitoral

Com relação à arrecadação e aplicação de recursos nas campanhas eleitorais, são considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados na Lei nº 9.504/97:

I.Correspondência e despesas postais.
II.Montagem e operação de carros de som, de propaganda e assemelhados.
III.A realização de comícios ou eventos destinados à promoção de candidatura.
IV.Propaganda e publicidade direta ou indireta, por qualquer meio de divulgação, não destinada a conquistar votos.
V.Aluguel de locais para a promoção de atos de campanha eleitoral.

Está(ão) CORRETO(S):

A

II, III e V, apenas.

B

I, II, III e V, apenas.

C

III, IV e V, apenas.

D

I, II, III, IV e V.

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Q3316696

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316696 Direito Eleitoral

De acordo com as disposições previstas no Código Eleitoral, no que se refere aos órgãos da Justiça Eleitoral, em especial as juntas eleitorais, assinale a alternativa CORRETA:

A

Compor-se-ão as juntas eleitorais de um juiz de direito, que será o presidente, e de 2 (dois) ou 4 (quatro) cidadãos de notória idoneidade.

B

Os membros das juntas eleitorais serão nomeados 120 (cento e vinte) dias antes da eleição, depois de aprovação do Tribunal Regional, pelo presidente deste, a quem cumpre também designar-lhes a sede.

C

O presidente da Junta é obrigado a nomear, dentre cidadãos de notória idoneidade, escrutinadores e auxiliares em número capaz de atender a boa marcha dos trabalhos.

D

Compete à Junta Eleitoral apurar, no prazo de 15 (quinze) dias, as eleições realizadas nas zonas eleitorais sob a sua jurisdição.

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Q3316695

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316695 Direito Eleitoral

Dentre as temáticas tratadas pela Lei nº 9.504/1997, que estabelece normas para as eleições, estão as regras para a propaganda eleitoral, inclusive na internet. Conforme preceitua a mencionada legislação, a propaganda eleitoral pela internet pode ser realizada da seguinte forma, EXCETO:

A

Em sítio do candidato, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

B

Por meio de mensagem eletrônica para endereços cadastrados gratuitamente pelo candidato, partido ou coligação.

C

Em sítio do partido ou da coligação, com endereço eletrônico comunicado à Justiça Eleitoral e hospedado, direta ou indiretamente, em provedor de serviço de internet estabelecido no País.

D

Por meio de blogs, redes sociais, sítios de mensagens instantâneas e aplicações de internet assemelhadas cujo conteúdo seja gerado ou editado por qualquer pessoa natural que contrate impulsionamento de conteúdos.

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Q3316694

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Prefeitura de Barra do Rocha - BA Prova: IDCAP - 2024 - Prefeitura de Barra do Rocha - BA - Procurador Jurídico |

Q3316694 Direito Eleitoral

De acordo com o Código Eleitoral, o crime de compra de votos se configura na conduta de:

"Art. 299. Dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, ainda que a oferta não seja aceita".

Assinale a alternativa que aponta CORRETAMENTE a pena cominada para esse crime eleitoral:

A

Detenção de 15 dias a seis meses ou pagamento de 30 a 60 dias-multa.

B

Pagamento de 30 a 60 dias-multa.

C

Detenção até seis meses e pagamento de 60 a 100 dias-multa.

D

Reclusão até quatro anos e pagamento de cinco a quinze dias-multa.

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Q3311851

Ano: 2024 Banca: Máxima Órgão: SAAE de Baixo Guandu - ES Prova: Máxima - 2024 - SAAE de Baixo Guandu - ES - Almoxarife e Auxiliar Administrativo |

Q3311851 Direito Eleitoral

Analise as alternativas abaixo e assinale a INCORRETA:

A

Para concorrer a cargo eletivo de vereador do município o candidato deve ter idade mínima de 18 anos.

B

As contas do Município ficarão à disposição dos cidadãos durante 60 (sessenta) dias, a partir de 15 (quinze) de abril de cada exercício.

C

O Prefeito não poderá ausentar-se do Município, sem licença da Câmara Municipal, sob pena de perda do mandato, salvo por período inferior a 30 (trinta) dias.

D

Fica garantido ao pequeno e médio produtor do Município, independentemente de sua ideologia política partidária, a utilização de máquinas agrícolas da Prefeitura desde que não as possua.

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Q3307796

Ano: 2024 Banca: IBPTEC Órgão: Prefeitura de Simão Dias - SE Prova: IBPTEC - 2024 - Prefeitura de Simão Dias - SE - Guarda Municipal |

Q3307796 Direito Eleitoral

Com base no texto constitucional o militar alistável é elegível, desde que cumpra determinadas condições. Dito isso, assinale a alternativa que corresponda com o que deve ocorrer para que um militar com menos de dez anos de serviço se candidate:

A

Deverá ser agregado pela autoridade superior.

B

Deverá afastar-se da atividade.

C

Deverá ser passado automaticamente para a inatividade.

D

Continuará exercendo suas funções e será agregado pela autoridade superior se eleitor for.

E

Será agregado pela autoridade superior, e se eleito, passará automaticamente, no ato da diplomação, para a inatividade.

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Q3307699

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307699 Direito Eleitoral

O Código Eleitoral estabelece as regras para a condução do processo eleitoral no Brasil, garantindo a integridade das eleições e a participação democrática de eleitores e candidatos. Com base no Código Eleitoral, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

Candidatos condenados em segunda instância por crimes comuns podem concorrer a cargos eletivos sem restrições, desde que tenham recurso pendente de julgamento.

B

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos para os analfabetos, maiores de 70 anos e jovens entre 16 e 18 anos.

C

A propaganda eleitoral é permitida a qualquer tempo, desde que os partidos políticos registrem previamente seus candidatos junto ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

D

O Código Eleitoral permite o voto de cidadãos brasileiros domiciliados no exterior em todas as eleições, incluindo eleições municipais.

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Q3307697

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307697 Direito Eleitoral

A legislação eleitoral brasileira prevê sanções severas para aqueles que cometem crimes eleitorais, visando garantir a lisura do processo e a legitimidade dos resultados eleitorais. Com base nos crimes eleitorais, analise as alternativas abaixo e assinale a correta:

A

A divulgação de pesquisas eleitorais sem registro prévio na Justiça Eleitoral é permitida até a véspera do pleito, desde que seja realizada por institutos de pesquisa devidamente credenciados.

B

A prática de boca de urna no dia da eleição não configura crime eleitoral, sendo apenas uma infração administrativa passível de advertência.

C

A compra de votos, configurada pela oferta de vantagem a eleitores em troca de seu voto, é crime eleitoral punido com reclusão e multa.

D

O transporte irregular de eleitores no dia da eleição é permitido desde que realizado por partidos políticos com autorização da Justiça Eleitoral.

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Q3307696

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307696 Direito Eleitoral

O processo de registro de candidaturas no Brasil é regido por normas que estipulam prazos e procedimentos específicos para partidos políticos e candidatos. Sobre as regras para registro de candidatos, assinale a alternativa correta:

A

Cada partido pode solicitar o registro de dois candidatos a senador em cada estado a cada quatro anos.

B

Não é permitido o registro de um mesmo candidato para mais de um cargo eletivo, exceto em coligações.

C

Os pedidos de registro de candidatura devem ser entregues até o dia 15 de agosto do ano eleitoral, até as 19h.

D

O registro de candidatura de vereador deve ser realizado exclusivamente no Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

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Q3307695

Ano: 2024 Banca: IDCAP Órgão: Câmara de São Mateus - ES Prova: IDCAP - 2024 - Câmara de São Mateus - ES - Procurador Legislativo |

Q3307695 Direito Eleitoral

A Constituição Federal e a legislação eleitoral estabelecem requisitos para que um cidadão seja considerado elegível, bem como condições que podem tornar alguém inelegível, visando assegurar a probidade administrativa e a moralidade no exercício de cargos públicos. Com base nesse contexto, analise as alternativas a seguir e assinale a correta:

A

A condenação criminal em segunda instância não impede a candidatura, desde que o réu tenha apresentado recurso.

B

A rejeição de contas por ato doloso de improbidade administrativa não constitui motivo de inelegibilidade, desde que o gestor não tenha sido condenado em processo judicial.

C

Um cidadão pode concorrer a cargo eletivo mesmo que não tenha cumprido os prazos de filiação partidária exigidos pela legislação.

D

Para ser elegível, o cidadão precisa estar no pleno exercício dos seus direitos políticos e ser filiado a um partido político.

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Q3303652

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de São José do Rio Preto - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de São José do Rio Preto - SP - Guarda Civil Municipal - 3ª Classe |

Q3303652 Direito Eleitoral

Uma minirreforma eleitoral está em pauta no Senado. Parlamentares querem discutir algumas mudanças no Código Eleitoral.
O Novo Código Eleitoral foi aprovado na Câmara dos Deputados há três anos. Ele está em análise no Senado, e o tema é visto como prioridade pelo presidente da Casa.

(CNN Brasil, 06.06.2024. Disponível em: https://www.cnnbrasil.com.br/ politica/saiba-o-que-pode-mudar-no-codigo-eleitoral/. Adaptado)

Faz parte das mudanças propostas pelo projeto noticiado:

A

o fim das reeleições para os cargos de presidente da República, governadores e prefeitos.

B

a permissão para reeleições por três mandatos seguidos para os cargos do Poder Executivo.

C

a substituição da condenação de inelegibilidade pelo afastamento por quatro anos.

D

a restrição à candidatura de líderes religiosos e à realização de campanha em igrejas.

E

a redução do mandato de senadores para quatro anos, igualando-o ao de deputados e vereadores.

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Q3271116

Ano: 2024 Banca: Ibest Órgão: CRF-RJ Prova: Ibest - 2024 - CRF-RJ - Advogado Junior |

Q3271116 Direito Eleitoral

A Constituição Federal de 1988 estabelece, no âmbito dos Direitos Políticos, as inelegibilidades, que impossibilitam o cidadão do exercício da capacidade de eleger-se. Tais inelegibilidades podem ser divididas entre absolutas e relativas. Com base nessa informação, é correto afirmar que uma das inelegibilidades absolutas mencionadas na Constituição Federal de 1988 é aquela em razão da

A

condição de analfabeto.

B

função para concorrer a outros cargos.

C

atribuição exercida para um terceiro mandato sucessivo.

D

condenação criminal transitada em julgado por crimes eleitorais.

E

função para concorrer a outros cargos após o término do mandato.

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Q3268779

Ano: 2024 Banca: Quadrix Órgão: CREF - 9ª Região (PR) Prova: Quadrix - 2024 - CREF - 9ª Região (PR) - Técnico de Ensino Superior em Informática |

Q3268779 Direito Eleitoral

Seguindo uma prática estabelecida constitucionalmente em 1988 (Constituição Federal de 1988), a cada dois anos, os cidadãos brasileiros são chamados às urnas para a escolha de seus representantes. Com base nessa informação, assinale a alternativa que apresenta o grande acontecimento do calendário político do País neste ano de 2024.

A

eleições para a presidência da República pelo voto indireto de senadores e deputados

B

eleições para os governos estaduais pelo voto proporcional direto

C

eleições municipais de prefeitos (Executivo) e de vereadores (Legislativo)

D

eleições diretas de deputados estaduais e distritais

E

adoção da possibilidade de segundo turno em todos os municípios

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Q3231973

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231973 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta com relação aos crimes eleitorais.

A

O crime de inscrição fraudulenta previsto no artigo 289 do CE é de mão própria e de menor potencial ofensivo, permitindo, assim, os institutos despenalizadores da Lei nº 9.099/95.

B

O crime de desordem, previsto no artigo 296 do CE, é absorvido pelo crime de dano físico proposital ao equipamento usado na votação ou na totalização de votos, descrito no artigo 72, III, da Lei das Eleições.

C

O crime de corrupção eleitoral, previsto no artigo 299 do CE, exige a aceitação da oferta.

D

O crime de falsa identidade na votação, previsto no artigo 309 do CE, estabelece pen a de detenção e multa.

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Q3231972

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231972 Direito Eleitoral

Observadas as Súmulas editadas pelo Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta e em vigor.

A

São inelegíveis, no município desmembrado, e ainda não instalado, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do prefeito do município-mãe, ou de quem o tenha substituído, dentro de um ano anterior ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo.

B

O exercício de mandato eletivo é circunstância capaz, por si só, de comprovar a condição de alfabetizado do candidato.

C

O prazo de inelegibilidade decorrente da condenação por abuso do poder econômico ou político tem início no dia da eleição em que este se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

A desincompatibilização de servidor público que possui cargo em comissão é de seis meses antes do pleito e não exige a exoneração do cargo comissionado, mas tão somente o seu afastamento de fato.

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Q3231971

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231971 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa que se relaciona à violação de conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais e não permite exceção.

A

O uso de materiais ou serviços, custeados pelos Governos ou Casas Legislativas, que não excedam as prerrogativas consignadas nos regimentos e normas dos órgãos que integram, só será permitido no período de três meses antes da eleição até a posse dos eleitos.

B

É possível o pronunciamento em cadeia de rádio e televisão, fora do horário eleitoral gratuito e nos três meses que antecedem a eleição, reconhecido pela Justiça Eleitoral como urgente e desde que relevante e característica das funções de governo.

C

É permitida a cessão de servidor público licenciado para o trabalho em comitês de campanha eleitoral de candidato, ainda que durante o horário de expediente normal.

D

A realização de inaugurações nos três meses que antecedem as eleições não permite a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, implicando na suspensão imediata da conduta e sujeitando o candidato beneficiado, agente público ou não, à cassação do registro ou do diploma.

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Q3231970

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231970 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta.

A

Os órgãos partidários municipais, que não hajam movimentado recursos financeiros ou arrecadado bens estimáveis em dinheiro, ficam desobrigados de prestar contas à Justiça Eleitoral e de enviar declarações de isenção, declarações de débitos e créditos tributários federais ou demonstrativos contábeis à Receita Federal do Brasil, exigindo-se do responsável partidário, até o dia 30 de junho do ano seguinte, a apresentação de declaração da ausência de movimentação de recursos nesse período.

B

O balanço contábil do órgão nacional será enviado ao Tribunal Superior Eleitoral, já o dos órgãos estaduais e municipais, aos Tribunais Regionais Eleitorais.

C

O partido político que receber, direta ou indiretamente, sob qualquer forma ou pretexto, contribuição ou auxílio pecuniário ou estimável em dinheiro, inclusive através de publicidade de qualquer espécie, procedente de entidade ou governo estrangeiros terá suspensa sua participação no fundo partidário pelo período de uma eleição.

D

A desaprovação das contas do partido implicará a sanção de devolução da importância apontada como irregular, acrescida de multa de até 50% (cinquenta por cento).

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Q3231969

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231969 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta no que se refere aos Partidos Políticos.

A

Exaurido o prazo de vigência de um órgão partidário provisório, ficam extintos, automaticamente, o referido órgão e o cancelamento de sua inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica.

B

O registro do estatuto do partido no cartório competente do Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede assegura a exclusividade da sua denominação, sigla e símbolos, vedada a utilização, por outros partidos, de variações que venham a induzir a erro ou confusão.

C

Dois ou mais partidos políticos poderão reunir-se em federação, a qual, preenchidos os requisitos legais, atuará como se fosse uma única agremiação partidária e deverão permanecer a ela filiados por, no mínimo, 6 (seis) anos.

D

No caso de incorporação partidária, observada a lei civil, caberá ao partido incorporando deliberar por maioria absoluta de votos, em seu órgão nacional de deliberação, sobre a adoção do estatuto e do programa de outra agremiação.

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Q3231968

Ano: 2024 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Lins - SP Prova: VUNESP - 2024 - Prefeitura de Lins - SP - Procurador |

Q3231968 Direito Eleitoral

Com relação aos Direitos Políticos e Elegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para os maiores de 18 anos e facultativos aos maiores de 60 anos.

B

São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.

C

Dentre as várias condições de elegibilidade, estão o pleno exercício dos direitos políticos e a idade mínima de 30 anos para concorrer aos cargos de Presidente e Vice-Presidente da República.

D

A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante a representação parlamentar.

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Q3170287

Ano: 2024 Banca: FURB Órgão: Prefeitura de Timbó - SC Prova: FURB - 2024 - Prefeitura de Timbó - SC - Advogado |

Q3170287 Direito Eleitoral

Os princípios do direito eleitoral são diretrizes fundamentais que orientam a interpretação, aplicação e desenvolvimento das normas eleitorais no Brasil. Eles garantem a lisura, a justiça e a transparência dos processos eleitorais, assegurando que a vontade popular seja devidamente expressa e respeitada. Analise as informações a seguir apresentadas:

I.O princípio da soberania popular assegura que o poder emana do povo, que o exerce por meio do voto. Esse princípio fundamenta todo o sistema democrático, garantindo que as decisões políticas sejam tomadas pela maioria dos cidadãos.
II.O princípio da legalidade eleitoral exige que os atos dos candidatos e partidos sejam realizados com ética e honestidade, evitando a corrupção e o abuso de poder econômico e político.
III.O princípio da igualdade de oportunidades garante que todos os candidatos e partidos tenham as mesmas oportunidades de participação no processo eleitoral, prevenindo desigualdades e injustiças que possam comprometer a democracia.

É correto o que se afirma em:

A

II, apenas.

B

III, apenas.

C

I e III, apenas.

D

I, apenas.

E

I, II e III.

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