Questões de Direito Eleitoral - Inelegibilidade para Concurso - Página 5

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714858 Direito Eleitoral

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

Situação hipotética: José, condenado por comercializar CDs falsificados, o que foi configurado crime de violação a direito autoral, cumpriu fielmente as penas, tendo a restritiva de direitos sido cumprida integralmente em 26/3/2020. Ele pretendia se candidatar para o cargo de prefeito nas eleições de 2020. Assertiva: Para as eleições de 2020, José encontrava-se inelegível pela prática de crime contra o patrimônio privado.

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Q1714857

Ano: 2021 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TC-DF Prova: CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Procurador |

Q1714857 Direito Eleitoral

No que diz à inelegibilidade regulada pela Lei Complementar n.º 64/1990, julgue o item subsequente, considerando a jurisprudência dos tribunais superiores.

O parecer dado por tribunal de contas que rejeita as contas de atual mandatário do Poder Executivo tem o poder de impedir que este se candidate à reeleição ou concorra a outro cargo público até que as contas sejam julgadas pelo Poder Legislativo competente.

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Q1843054

Ano: 2020 Banca: NEMESIS Órgão: Câmara de Conchal - SP Prova: NEMESIS - 2020 - Câmara de Conchal - SP - Advogado |

Q1843054 Direito Eleitoral

O prefeito do Município X, candidato à reeleição nas eleições municipais de 2020, teve as contas de um convênio federal rejeitadas pelo Plenário do Tribunal de Contas da União, em um processo de tomada de contas especial, cuja decisão transitou em julgado em julho de 2020. Nesse caso hipotético, nos termos da Lei Complementar nº 64/90, é correto afirmar:

A

é caso de inelegibilidade, porque se trata de decisão irrecorrível de órgão competente sobre contas de ordenador de despesa.

B

não é caso de inelegibilidade, porque se trata de contas de convênio federal, e a inelegibilidade só recai sobre julgamento de contas anuais de Governo.

C

somente será caso de inelegibilidade, se houver a comprovação de enriquecimento ilícito e dano ao erário e, no mínimo, culpa por ato de improbidade administrativa.

D

somente será caso de inelegibilidade, se a rejeição contiver irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa.

E

não é caso de inelegibilidade. porque o trânsito em julgado ocorreu antes do dia 1º de julho de 2020.

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Q1737458

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737458 Direito Eleitoral

Suponha que João e Maria mantêm união estável há cinco anos e que João foi reeleito para o cargo de prefeito do Município de Boituva, para exercer o mandato no período subsequente à primeira eleição. Maria tem dois irmãos, Paula e Pedro, que não são detentores de mandato eletivo; ambos não se relacionam bem com o cunhado João, havendo notória inimizade política entre eles.
Considerando a situação hipotética, assinale a alternativa correta.

A

Já que Maria é considerada como companheira de João e não como cônjuge, a inelegibilidade reflexa não se aplica a ela, pois, em matéria de inelegibilidades, as normas devem ser interpretadas estritamente.

B

Caso Maria resolva dissolver a união estável que tem com João, no curso do mandato deste, a inelegibilidade estará afastada e ela poderá concorrer ao cargo de prefeita de Boituva.

C

Caso haja o desmembramento do Município de Boituva durante o segundo mandato de prefeito de João, originando o Município de Boituva II, a inelegibilidade reflexa não incidirá, e Pedro poderá, na eleição seguinte, tornar-se prefeito de Boituva II.

D

A inelegibilidade reflexa possui natureza objetiva, e não pode ser excepcionada com fundamento no péssimo relacionamento e na notória inimizade política existente entre João e Paula.

E

É elegível o irmão ou irmã daquela que mantém união estável com o prefeito, de modo que Paula e Pedro são elegíveis para os cargos de vereador e de prefeito do Município de Boituva.

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Q1737452

Ano: 2020 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Boituva - SP Prova: VUNESP - 2020 - Câmara de Boituva - SP - Agente Legislativo |

Q1737452 Direito Eleitoral

Suponha que Marcella foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime culposo; Amélia foi condenada por órgão judicial colegiado por crime definido em lei como de menor potencial ofensivo; e Beatriz foi condenada, em decisão transitada em julgado, por crime de ação penal privada. Todas as mulheres referidas desejam ser prefeitas de Boituva. Considerando as inelegibilidades, é correto afirmar que

A

apenas Marcella e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

B

somente Beatriz é inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

C

apenas Amélia é considerada inelegível para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 4 (quatro) anos após o cumprimento da pena.

D

Marcella, Amélia e Beatriz são inelegíveis para qualquer cargo, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

E

as referidas condenações não tornaram Marcella, Amélia e Beatriz inelegíveis.

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Q1683952

Ano: 2020 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Câmara de Arcos - MG Prova: Instituto Consulplan - 2020 - Câmara de Arcos - MG - Advogado da Mesa Diretora |

Q1683952 Direito Eleitoral

A Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, de acordo com o art. 14, § 9º da Constituição Federal, casos de inelegibilidade, prazos de cessação, e determina outras providências. De acordo com a referida norma são inelegíveis os que forem condenados, em decisão transitada em julgado, ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena pelos crimes, EXCETO:

A

Contra a vida, que sejam culposos.

B

Contra a vida e a dignidade sexual.

C

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

D

Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.

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Q1138187

Ano: 2020 Banca: FCC Órgão: TJ-MS Prova: FCC - 2020 - TJ-MS - Juiz Substituto |

Q1138187 Direito Eleitoral

O artigo 1° , inciso I, alínea “e”, da Lei Complementar federal n° 64, de 18 de maio de 1990, estabelece, como causa de inelegibilidade para qualquer cargo, a condenação, pelos crimes que especifica, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena. A esse respeito, o Tribunal Superior Eleitoral tem decidido que

A

o reconhecimento da prescrição da pretensão executória pela Justiça Comum afasta a inelegibilidade em questão.

B

os crimes contra a ordem tributária não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

C

o Tribunal do Júri não pode ser considerado órgão judicial colegiado para os fins da aplicação dessa hipótese de inelegibilidade.

D

os crimes previstos na Lei de Licitações (Lei federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993) não estão abrangidos pela citada hipótese de inelegibilidade.

E

o prazo concernente à hipótese de inelegibilidade em questão projeta-se por 8 (oito) anos após o cumprimento da pena, seja ela privativa de liberdade, restritiva de direito ou multa.

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Q1133707

Ano: 2020 Banca: IBFC Órgão: TRE-PA Prova: IBFC - 2020 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Administrativa |

Q1133707 Direito Eleitoral

As condições de elegibilidade são requisitos positivos que devem estar presentes para que determinado cidadão se candidate nas eleições, representando uma capacidade eleitoral passiva. As inelegibilidades consistem no conjunto de causas que impedem o exercício da capacidade eleitoral passiva. Diante disso, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F).
( ) São condições próprias de elegibilidade a nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio eleitoral na circunscrição, a filiação partidária e a idade mínima prevista para ocupação do cargo. ( ) As condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade devem ser aferidas no momento da formalização do pedido de registro da candidatura, ressalvadas as alterações, fáticas ou jurídicas, supervenientes ao registro que afastem a inelegibilidade. ( ) O mandato eletivo poderá ser impugnado ante a Justiça Eleitoral no prazo de trinta dias contados da diplomação, instruída a ação com provas de abuso do poder econômico, corrupção ou fraude. A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé. ( ) São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.
Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

A

V, V, F, F

B

V, V, V, F

C

V, V, V, V

D

F, F, V, F

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Q1109772

Ano: 2019 Banca: MPE-GO Órgão: MPE-GO Prova: MPE-GO - 2019 - MPE-GO - Promotor de Justiça - Reaplicação |

Q1109772 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa incorreta:

A

A decisão da Justiça Eleitoral que importe indeferimento do registro, cassação do diploma ou perda do mandato de Presidente e Vice-Presidente da República, bem como de Senador, acarreta a realização de eleições indiretas, se a vacância ocorrer a menos de seis meses do final do mandato.

B

O eleitor não possui legitimação ativa para a propositura de Ação de Impugnação de Registro de Candidatura - AIRC.

C

Nos processos de registro de candidatura, o juiz eleitoral pode conhecer de ofício da existência de causas de inelegibilidade ou da ausência de condição de elegibilidade, desde que resguardado o contraditório e a ampla defesa.

D

A condenação por ato doloso de improbidade administrativa, que cause dano ao erário, nos termos do 10 da Lei 8.429/92, confirmada pelo Tribunal de Justiça, entre o registro de candidatura e as eleições, não constitui causa de inelegibilidade apta a será aduzida em recurso contra a expedição do diploma.

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Q1103381

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: TJ-RJ Prova: VUNESP - 2019 - TJ-RJ - Juiz Substituto |

Q1103381 Direito Eleitoral

No que se refere à inelegibilidade relativa por motivo funcional, é correto afirmar que

A

para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes da diplomação.

B

para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem licenciar-se aos respectivos mandatos até 4 (quatro) meses antes do pleito.

C

para concorrem aos mesmos cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 1 (um) mês antes da diplomação.

D

para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até a data da diplomação.

E

para concorrem a outros cargos, o Presidente da República, os Governadores de Estado e do Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos respectivos mandatos até 6 (seis) meses antes do pleito.

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Q1093848

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Procurador Legislativo |

Q1093848 Direito Eleitoral

A Lei Complementar no 135, de 2010, conhecida como “Lei da Ficha Limpa”, trouxe alterações à Lei Complementar no 64/1990, que contempla casos de inelegibilidade, na forma do disposto no artigo 14 § 9o da Constituição Federal de 1988. Assinale a alternativa correta de acordo com referidos diplomas legais.

A

É inelegível o que for condenado, em decisão transitada em julgado, em razão de ter desfeito vínculo conjugal para evitar caracterização de inelegibilidade, pelo prazo de 8 (oito) anos após a decisão que reconhecer a fraude.

B

Logo após o cumprimento integral da pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado por crime contra a economia popular.

C

É inelegível a pessoa condenada por qualquer crime eleitoral, em decisão transitada em julgado, desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 (oito) anos após o cumprimento da pena.

D

Assim que cumprida integralmente a pena, torna-se elegível a pessoa condenada em decisão transitada em julgado, por crime de abuso de autoridade.

E

É automaticamente inelegível, pelo período de 8 (oito) anos, aquele que tiver suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas.

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Q1014350

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Piracicaba - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |

Q1014350 Direito Eleitoral

Tendo em vista as Súmulas do Tribunal Superior Eleitoral, assinale a alternativa correta.

A

O exercício do mandato, por si só, é circunstância que comprova a condição de alfabetizado do candidato.

B

O juiz eleitoral pode, de ofício, instaurar procedimento para impor multa pela veiculação de propaganda eleitoral irregular.

C

O prazo de inelegibilidade pela condenação por abuso de poder econômico inicia no dia da eleição em que se verificou e finda no dia de igual número no oitavo ano seguinte.

D

Nas ações que visem à cassação de registro, diploma ou mandato há litisconsórcio passivo facultativo entre o titular e o respectivo vice da chapa majoritária.

E

O partido político é litisconsórcio passivo necessário em ações que visem à cassação da diplomação do candidato.

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Q1008736

Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: MPE-SC Prova: Instituto Consulplan - 2019 - MPE-SC - Promotor de Justiça - Matutina |

Q1008736 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Complementar n. 64/1990, caberá a qualquer eleitor, candidato, partido político, coligação ou Ministério Público, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da publicação do pedido de registro do candidato, impugná-lo em petição fundamentada.

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Q992492

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992492 Direito Eleitoral

Inelegibilidade é uma circunstância que obsta o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, ou seja, retira-lhe o direito político subjetivo de ser votado e ser eleito. São inelegíveis, para qualquer cargo,

A

no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos doze meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

B

o Governador de Estado e do Distrito Federal e o Prefeito que perderem seus cargos eletivos por infringência a dispositivo da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Distrito Federal ou da Lei Orgânica do Município, para as eleições que se realizarem durante o período remanescente e nos 4 (quatro) anos subsequentes ao término do mandato para o qual tenham sido eleitos; o impedimento não é aplicável ao Vice-Governador e Vice-Prefeito

C

os que tiverem suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável que configure ato doloso de improbidade administrativa, e por decisão recorrível do órgão competente, independentemente de ter sido suspensa pelo Poder Judiciário, para as eleições que se realizarem nos 4 (quatro) anos seguintes.

D

os que tenham contra sua pessoa representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão colegiado, em processo de apuração de abuso do poder econômico ou político, para a eleição na qual concorrem ou tenham sido diplomados, bem como para as que se realizarem nos 8 (oito) anos seguintes.

E

os que forem condenados, em decisão de mérito de primeiro grau ou proferida por órgão da Justiça Eleitoral, por corrupção eleitoral, por captação ilícita de sufrágio, por doação, captação ou gastos ilícitos de recursos de campanha ou por conduta vedada aos agentes públicos em campanhas eleitorais que impliquem cassação do registro ou do diploma, pelo prazo de 8 (oito) anos a contar da eleição.

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Q992197

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992197 Direito Eleitoral

Ananias foi demitido do serviço público em decorrência de processo administrativo que concluiu pela existência de ilícito funcional grave e pela comprovação da culpa do servidor. O Poder Judiciário manteve a decisão administrativa. Agora, pretendendo concorrer a cargo eletivo municipal, é correto afirmar que

A

Ananias está inelegível pelo prazo de 8 (oito) anos.

B

Ananias não pode concorrer para prefeito, mas pode se candidatar para vereador.

C

a punição disciplinar em sede administrativa em nada interfere na candidatura de Ananias.

D

Ananias está inelegível pelo prazo de 4 (quatro) anos.

E

Ananias está inelegível pelo prazo de 6 (seis) anos, apenas no âmbito da esfera da federação da qual foi demitido.

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Q963259

Ano: 2019 Banca: IADES Órgão: AL-GO Prova: IADES - 2019 - AL-GO - Procurador |

Q963259 Direito Eleitoral

Com base na legislação eleitoral e na jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e de súmula vinculante, no que tange a condições de elegibilidade e inelegibilidade, assinale a alternativa correta.

A

Nos termos da jurisprudência do TSE e de súmula vinculante, a separação judicial ou divórcio, verificados no curso do mandato, afastam a inelegibilidade do ex-cônjuge para o mesmo cargo.

B

Nos termos da jurisprudência do TSE, é inelegível cunhada de governador do Estado em cuja jurisdição pretenda concorrer a cargo eletivo municipal.

C

Nos termos da lei, para todos os cargos eletivos, a idade mínima constitucionalmente estabelecida como condição de elegibilidade será verificada à data da posse.

D

Para concorrer às eleições, o candidato deverá possuir domicílio eleitoral na respectiva circunscrição pelo prazo de um ano e estar com a filiação deferida pelo partido no mesmo prazo.

E

No território de jurisdição do titular, são inelegíveis o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, dos chefes do Poder Executivo, ainda que já titulares de mandato eletivo e candidatos à reeleição.

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Q960791

Ano: 2019 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TJ-BA Prova: CESPE - 2019 - TJ-BA - Juiz de Direito Substituto |

Q960791 Direito Eleitoral

Com base na legislação e na jurisprudência do TSE sobre inelegibilidade e alistamento eleitoral, assinale a opção correta.

A

Ante a impossibilidade de interpretação extensiva das regras de inelegibilidade, as relações estáveis homoafetivas não são situações configuradoras de hipóteses de inelegibilidade reflexa.

B

O procedimento de revisão do eleitorado foi inaugurado no Brasil com o recadastramento biométrico promovido pela justiça eleitoral, o qual tem como objetivo conferir maior segurança à identificação do eleitor.

C

Deferido o pedido de registro de candidatura, haverá preclusão quanto à possibilidade de arguir eventual ausência de domicílio eleitoral do candidato na circunscrição.

D

O prazo de inelegibilidade dos que forem condenados por corrupção eleitoral em decisão transitada em julgado tem como termo final o oitavo ano seguinte ao fato ilícito praticado.

E

O encerramento do prazo de inelegibilidade antes do dia da eleição afasta inelegibilidade que for constatada no momento da formalização do pedido de registro de candidatura.

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Q1161390

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Joaquim da Barra - SP Prova: VUNESP - 2018 - Câmara de São Joaquim da Barra - SP - Analista Legislativo |

Q1161390 Direito Eleitoral

Assinale a alternativa correta a respeito das inelegibilidades.

A

A inelegibilidade consiste na falta de capacidade eleitoral ativa.

B

As inelegibilidades relativas não são afastadas pela desincompatibilização.

C

A inelegibilidade absoluta pode ser afastada por meio da desincompatibilização.

D

A inelegibilidade absoluta está relacionada a características pessoais, atingindo todos os cargos eletivos.

E

Os analfabetos constituem exemplo de inelegibilidade relativa.

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Q1044469

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044469 Direito Eleitoral

Sobre o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

A

Os analfabetos são inelegíveis para os cargos do Poder Executivo e elegíveis para os cargos de vereadores e deputados.

B

O cônjuge do Prefeito é inelegível para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

C

A incapacidade eleitoral passiva reflete diretamente na capacidade eleitoral ativa do cidadão, ou seja, o inelegível perde o direito de votar.

D

O indulto presidencial equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

E

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.

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Q1003751

Ano: 2018 Banca: IV - UFG Órgão: Prefeitura de Jataí - GO Prova: CS-UFG - 2018 - Prefeitura de Jataí - GO - Procurador Jurídico |

Q1003751 Direito Eleitoral

Nos termos da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, conhecida como Lei da Inelegibilidade, são inelegíveis:

A

para prefeito e vice-prefeito, no que lhes for aplicável, por identidade de situações, os inelegíveis para os cargos de presidente e vice-presidente da República, governador e vice-governador de Estado e do Distrito Federal, observado o prazo de seis meses para a desincompatibilização.

B

para prefeito e vice-prefeito, os membros do Ministério Público e Defensoria Pública em exercício na comarca, nos seis meses anteriores ao pleito, sem prejuízo dos vencimentos integrais.

C

para qualquer cargo, os que forem condenados, em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado, desde a condenação até o transcurso do prazo de oito anos após o cumprimento da pena, pelos crimes contra o meio ambiente e a saúde pública.

D

para qualquer cargo, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes, consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do presidente da República, de governador de Estado ou território, do Distrito Federal, de prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, mesmo que já seja titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

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Questões de Concurso Comentadas sobre inelegibilidade em direito eleitoral

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