Questões de Concurso
Comentadas sobre crimes eleitorais em direito eleitoral
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A partir dessa situação hipotética, julgue o item a seguir.
Caso o referido hospital fique pronto nos três meses que
antecederem à eleição municipal, a inauguração dele
somente poderá ser feita após o período da eleição, sob pena
de o prefeito praticar ato de improbidade administrativa.
A Lei nº 13.834/2019 introduziu no Código Eleitoral nova modalidade de crime, previsto no artigo 326-A. Leia abaixo o inteiro teor do referido dispositivo legal:
"Art. 326-A. Dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, de investigação administrativa, de _____, atribuindo a alguém a prática de ______ de que o sabe inocente, com finalidade eleitoral:
Pena - _____, de ______, e multa.
§1º A pena é ______, se o agente se serve do anonimato ou de nome suposto.
§2º A pena é _____, se a imputação é _____.
§3º Incorrerá nas mesmas penas deste artigo quem, comprovadamente ciente da inocência do denunciado e com finalidade eleitoral, divulga ou propala, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído."
Assinale a alternativa que preencha correta e respectivamente as lacunas.
A respeito dos crimes eleitorais e do processo penal eleitoral, julgue os itens a seguir.
I No crime de calúnia eleitoral, a prova da verdade do fato é admitida ainda que, sendo o fato imputado objeto de ação penal privada, o ofendido tenha sido condenado por sentença recorrível.
II A transação penal e a suspensão condicional do processo não são admitidas no processo penal eleitoral.
III Constitui crime a contratação, direta ou indireta, de grupo de pessoas com a finalidade de emitir mensagens ou comentários na Internet para ofender a honra de candidato, partido ou coligação.
IV De acordo com o Código Eleitoral, os TREs e o TSE possuem competência para julgar habeas corpus, quando houver perigo de se consumar a violência antes que o juiz competente possa prover sobre a impetração.
Assinale a opção correta.
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